Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso

Q4225449

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Residente Jurídico |

Q4225449 Legislação do Ministério Público

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos poderes estaduais ou municipais; pelos órgãos da Administração Pública Estadual ou Municipal, direta ou indireta; pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou do Município ou executem serviço de relevância pública.
II. Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.
III. Nos termos da Lei Orgânica do MPGO (LCE nº 25/1998), a Procuradoria Geral de Justiça, órgão de direção superior do Ministério Público, funcionará em sede própria e será chefiada pelo Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma dessa lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.
IV. O MP não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.

A

I, II, III e IV.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I e IV.

E

Apenas II e III.

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Q4217390

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Educação |

Q4217390 Legislação do Ministério Público

A Lei Complementar Estadual nº 25/1998 prevê instrumentos de atuação do Ministério Público na proteção de direitos e no acompanhamento de políticas públicas. Considerando sua aplicação à tutela do direito à educação, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A atuação do Ministério Público na tutela educacional pode envolver medidas de proteção de interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis relacionados ao direito à educação.
II. O acompanhamento de políticas públicas educacionais pode integrar a atuação ministerial quando relacionado à proteção de direitos assegurados constitucional e legalmente.
III. A defesa do direito à educação pode ocorrer por meio de instrumentos judiciais e extrajudiciais.
IV. O acompanhamento de políticas públicas educacionais pelo Ministério Público ocorre mediante solicitação dos órgãos responsáveis por sua execução.

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q4029168

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029168 Legislação do Ministério Público

Um servidor efetivo do Ministério Público do Estado de Goiás, ocupante de cargo de provimento efetivo, concluiu sucessivamente curso de Especialização (360 horas), Mestrado e Doutorado, todos reconhecidos por instituições competentes e pertinentes às atribuições do cargo. Ao requerer a Gratificação de Incentivo Funcional prevista na Lei Estadual nº 14.810/2004, pleiteou a soma dos percentuais correspondentes às titulações apresentadas. À luz do regime jurídico aplicável à matéria, é correto afirmar que:

A

a soma dos percentuais é admitida, desde que os títulos tenham sido obtidos após o ingresso no cargo.

B

é possível acumular percentuais de títulos distintos, desde que haja pertinência temática.

C

a percepção limita-se a um único percentual dentre os previstos para titulação.

D

a cumulação é permitida apenas entre Especialização e Mestrado.

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Q4029167

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029167 Legislação do Ministério Público

A Lei Estadual nº 14.810/2004 disciplina a progressão funcional como forma de desenvolvimento do servidor dentro da estrutura de referências do cargo, estabelecendo requisitos cumulativos para sua concessão. Conforme o regime jurídico previsto na referida lei, a progressão funcional:

A

depende da existência de vaga na referência superior.

B

exige o cumprimento de critérios avaliativos fixados em lei, além do requisito temporal mínimo na referência.

C

ocorre automaticamente após determinado período de exercício.

D

está condicionada à homologação judicial do ato administrativo.

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Q4029166

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029166 Legislação do Ministério Público

A Lei Estadual nº 22.965/2024 disciplina os afastamentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, estabelecendo hipóteses, efeitos remuneratórios e competência para sua formalização. Considerando a disciplina normativa prevista na referida lei, a atribuição para conceder afastamento funcional compete:

A

à chefia imediata do servidor

B

ao Procurador-Geral de Justiça

C

ao Conselho Superior do Ministério Público

D

à Corregedoria-Geral do Ministério Público

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Q4029164

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029164 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Resolução CPJ n. 9/2018, acerca do procedimento administrativo, assinale a alternativa correta.

A

Todo procedimento administrativo, qualquer que seja o seu objeto, terá sua promoção de arquivamento submetida à apreciação do Conselho Superior do Ministério Público para homologação.

B

Na hipótese de procedimento administrativo instaurado para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições, o arquivamento ocorrerá na própria Promotoria de Justiça, sem necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão.

C

O procedimento administrativo é instrumento adequado para investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em razão de ilícito específico, desde que haja portaria sucinta.

D

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável uma única vez, por igual período, mediante decisão fundamentada.

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Q4029163

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029163 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Resolução CPJ n. 7/2018, sobre impedimento e suspeição no procedimento investigatório criminal, assinale a alternativa correta.

A

Recebida a arguição de suspeição ou impedimento, o presidente do procedimento investigatório criminal deverá remetê-la imediatamente ao Conselho Superior do Ministério Público, independentemente de manifestação prévia.

B

As normas referentes a impedimento e suspeição aplicam-se apenas ao procedimento investigatório criminal, não alcançando a notícia de fato de natureza criminal.

C

Se o presidente do procedimento investigatório criminal recusar a alegação de suspeição ou impedimento, remeterá os autos ao Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá a questão no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

D

Se o presidente do procedimento investigatório criminal concordar com a alegação de suspeição ou impedimento, ficará automaticamente transferida a presidência da investigação a seu substituto, permanecendo os autos tramitando na Promotoria de Justiça de origem.

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Q4029162

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029162 Legislação do Ministério Público

Sobre o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 7 (sete) Procuradores de Justiça eleitos, sendo 4 (quatro) pelos Promotores de Justiça em exercício e 3 (três) pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

B

O exercício de cargo de confiança é compatível com o de membro do Conselho Superior do Ministério Público, desde que não haja prejuízo às funções ordinárias.

C

Em sessões relativas a processo disciplinar referente a membro do Ministério Público, o Corregedor Geral do Ministério Público participa com direito a voto, inclusive em caso de empate.

D

A posse e o exercício dos membros do Conselho Superior do Ministério Público ocorrem por ato do Procurador-Geral de Justiça, independentemente de sessão solene.

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Q4029161

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029161 Legislação do Ministério Público

À luz da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, acerca da substituição e da vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

Em seus impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído, automática e sucessivamente, pelos Subprocuradores-Gerais de Justiça, na ordem prevista em lei.

B

Decorridos 90 (noventa) dias de afastamento, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo Conselho Superior do Ministério Público.

C

Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será realizada, no máximo, em 90 (noventa) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo, exercendo-o interinamente, de forma sucessiva, os Subprocuradores-Gerais indicados em lei e, na falta ou ausência destes, o Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

D

Se o Chefe do Poder Executivo não efetivar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça no prazo legal, caberá ao Colégio de Procuradores de Justiça escolher um dos nomes da lista tríplice.

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Q4029158

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029158 Legislação do Ministério Público

À luz da Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 são órgãos da Administração Superior do Ministério Público, exceto:

A

Procuradoria Geral de Justiça.

B

Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Conselho Superior do Ministério Público.

D

Promotorias de Justiça.

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Q4029157

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029157 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Complementar n. 25, de 6 de julho de 1998 pode-se afirmar:

A

A chefia do Ministério Público do Estado de Goiás é exercida pelo Procurador-Geral da República.

B

O Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes vitalícios e em atividade na carreira, indicados em lista tríplice, elaborada na forma desta Lei, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

C

O Procurador-Geral de Justiça tomará posse e entrará em exercício em sessão pública e solene do Colégio de Procuradores de Justiça, na data que completar o mandato de seu antecessor.

D

São elegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar.

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Q4029156

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029156 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça conferir posse e exercício, na primeira quinzena do mês de janeiro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

C

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça convocar reunião extraordinária, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos seus integrantes, na forma do regimento interno.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

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Q4029155

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029155 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, propor a verificação de incapacidade física ou mental de membro do Ministério Público.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório.

D

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.

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Q4029154

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029154 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça fixar o número de Promotores de Justiça Corregedores e deliberar sobre a indicação, no caso de recusa injustificada do Procurador-Geral de Justiça na designação.

B

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete tomar conhecimento dos relatórios do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público;

C

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, avaliar os Relatórios Estatísticos, os Relatórios de Visita e Inspeção às Delegacias de Polícia e às Cadeias Públicas, bem como os Relatórios de Visita e Inspeção aos estabelecimentos que abriguem idosos, incapazes, deficientes ou crianças e adolescentes.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete requisitar, motivadamente, meios materiais e servidores públicos, por prazo não superior a 60 (sessenta) dias, para o exercício de atividades técnicas ou especializadas na Administração Superior do Ministério Público.

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Q4029153

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029153 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça fazer publicar em órgão oficial anualmente, no mês de fevereiro, a lista de antiguidade dos membros da instituição.

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete interromper, por conveniência do serviço, férias ou licença, salvo por motivo de saúde, de membro do Ministério Público e de seus servidores.

D

São atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras, solicitar informações, aos membros do Ministério Público, quanto ao desempenho de atividades político-partidárias

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Q4029152

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029152 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que não corresponde a uma atribuição do Colégio de Procuradores:

A

Dar posse ao Procurador-Geral de Justiça.

B

Aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.

C

Aprovar o Plano Estratégico Institucional e os Planos Gerais de Atuação, nos termos regimentais.

D

Destituir, na forma da Lei complementar nº 25/1998, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

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Q4029151

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Edital nº 12 - Vianópolis |

Q4029151 Legislação do Ministério Público

Acerca da Corregedoria-Geral do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

B

Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro.

C

O Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público serão nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça e tomarão posse em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, a realizar-se no dia em que se encerrar o mandato de seu antecessor.

D

O Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q4011787

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011787 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete submeter ao Conselho Superior do Ministério Público manifestação sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, bem como sobre outras de interesse institucional.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete conceder abono de até 03 (três) dias para mudança.

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete determinar a abertura de concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e presidir a respectiva comissão.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete fazer publicar em órgão oficial até o dia 15 (quinze) de dezembro de cada ano, as tabelas de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público, que poderão ser alteradas no curso do exercício, se conveniente aos interesses da Instituição

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Q4011786

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011786 Legislação do Ministério Público

Observe o seguinte trecho do artigo 26 da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, no qual foram propositadamente omitidos alguns dados:
Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de _________, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de _______.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas, respectivamente:

A

dezembro, novembro.

B

novembro, outubro.

C

outubro, setembro.

D

setembro, agosto.

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Q4011783

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011783 Legislação do Ministério Público

De acordo com as disposições da Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva a seguir. O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de _____ dias, prorrogável por mais ____ dias, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente.

A

90; 30.

B

30; 30.

C

60; 30.

D

90; 90.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público

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