Em atenção ao disposto na Lei Complementar n. 25 de 6 de jul...

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Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Maurilândia |

Q3697639 Legislação do Ministério Público

Em atenção ao disposto na Lei Complementar n. 25 de 6 de julho de 1998, compete aos Promotores de Justiça:

Fiscalizar e inspecionar as fundações.

Interpor recursos aos Tribunais Superiores e neles oficiar.

Ajuizar ação penal de competência originária do Tribunal de Justiça, nela oficiando.

Rever arquivamento de inquérito civil público, na forma da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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