Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. para Concurso - Página 4

Q633846

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa | FGV - 2016 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Notificações e Atos Intimatórios |

Q633846 Legislação do Ministério Público

Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, pois, no seu entender, Enéias também deveria responder à ação penal.

Por entender que o membro do Ministério Público agiu incorretamente, Pedro ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que o membro do Ministério Público afrontou a ordem jurídica e a prova dos autos, pedindo, ao final, que fosse determinado o ajuizamento da ação penal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:

A

pode expedir a determinação requerida, pois zela pela observância da legalidade no âmbito do Ministério Público;

B

não pode expedir a determinação requerida, pois não pode exercer o controle da atuação funcional do Ministério Público;

C

pode expedir a determinação requerida, pois deve controlar a atuação administrativa, financeira e funcional do Ministério Público;

D

não pode expedir a determinação requerida, pois a única autoridade que poderia fazê-lo seria o Procurador-Geral de Justiça;

E

pode expedir a determinação requerida, o que decorre de competência para desconstituir os atos praticados pelo Ministério Público.

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Q633755

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633755 Legislação do Ministério Público

Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva inquérito civil público instaurado para apurar contratação ilegal de pessoal pelo Município, diante da ausência de concurso público. Realizadas as diligências pertinentes, ficou comprovado que o Município está mantendo pessoas não concursadas nomeadas para cargo em comissão, que não exercem funções de chefia, direção ou assessoramento, e sim funções de natureza permanente e atividade típica de Estado, como procuradores, médicos e professores. Com vistas à tentativa de solução consensual do caso, o Promotor de Justiça pode se valer do instrumento extrajudicial coletivo:

A

da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao Procurador-Geral do Município, a fim de que exonerem as pessoas contratadas ilegalmente, sob pena de aplicação de multa fixada no inquérito civil;

B

da recomendação dirigida ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Administração, a fim de que realizem imediatamente concurso público, sob pena de decreto no inquérito civil de indisponibilidade de seus bens;

C

do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Município, a fim de que realize concurso público até determinada data, que já será estabelecida no compromisso pelas partes atendendo à razoabilidade, sob pena de ajuizamento de ação civil pública;

D

do compromisso de ajustamento de conduta a ser firmado com o Município, a fim de que realize concurso público no prazo de até 90 (noventa) dias, sob pena de afastamento cautelar do Prefeito da função pública, a ser decretado no bojo do inquérito civil;

E

da audiência pública, a fim de que a população seja ouvida para decidir, de forma coletiva, qual é a melhor solução a ser adotada para o caso concreto, eis que a população tem o direito de decidir como serão contratados os servidores que irão prestar serviços públicos essenciais.

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Q633746

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Provas: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual | FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Administrativa |

Q633746 Legislação do Ministério Público

Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma sanção de advertência. Inconformada com o resultado do processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:

A

pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília.

B

somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos;

C

pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores;

D

somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos;

E

não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção.

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Q607181

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Oficial de Promotoria I |

Q607181 Legislação do Ministério Público

Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato Normativo no 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro de 2010, determina que, nesses casos, após despacho do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá

A

comunicar ao interessado o teor da decisão, por meio eletrônico ou por telefone, certificando-se no procedimento.

B

providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público, arquivando cópia integral para eventual consulta.

C

protocolar a decisão do Promotor de Justiça e restituir o procedimento integralmente ao interessado para análise e deliberação.

D

comunicar ao interessado o teor da decisão, exclusivamente por meio eletrônico, sendo vedado o uso de telefone.

E

providenciar, por meio de ofício, a remessa dos autos ao Conselho Especial, arquivando cópia integral para eventual consulta.

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Q1396807

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Técnico em Informática - Sistemas |

Q1396807 Legislação do Ministério Público

Relativamente ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dentre seus membros, quatro serão do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.

B

Três de seus membros serão dos Ministérios Públicos dos Estados.

C

Fará parte de sua composição um advogado, indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça indicarão, cada um, um juiz para dele fazerem parte.

E

Dele farão parte dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

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Q647098

Ano: 2015 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2015 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q647098 Legislação do Ministério Público

Compete ao Conselho Superior do Ministério Público:

A

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem vacância de cargos.

B

Realizar inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

D

Remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

E

Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

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Q632754

Ano: 2015 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor - Letras |

Q632754 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta.

A

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação funcional dos membros do Ministério Público no exercício da atividade fim, podendo mitigar o princípio da independência funcional.

B

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público rever os processos disciplinares de servidores do Ministério Público.

C

O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá o Corregedor nacional dentre todos os seus integrantes.

D

Compete ao Corregedor nacional exercer funções executivas do Conselho Nacional, bem como realizar inspeção e correição geral em todo o Ministério Público.

E

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de quatorze membros, sendo que oito representam a sociedade civil, e seis são indicados pelo Ministério Público Federal.

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Q591232

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591232 Legislação do Ministério Público

Texto associado

De acordo com a Resolução nº 26/ 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público, considere as seguintes assertivas:

I – O parecer desfavorável emitido pelo Corregedor-Geral do Ministério Público impede a autorização do Procurador-Geral de Justiça para que membro possa residir fora da Comarca, por ser medida excepcional.

II – O ato do Procurador-Geral de Justiça poderá ser mais restritivo que os termos desta resolução, criando outros requisitos nela não previstos para a autorização de residência fora da Comarca.

III – Se a Comarca fizer fronteira com outro Estado, desde que o membro cumpra os demais requisitos da resolução, poderá a autorização do Procurador-Geral de Justiça permitir a residência do membro em Comarca de outro Estado.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

I, II e III.

B

Apenas a I e III.

C

Apenas a II e III.

D

Apenas a II.

E

Apenas a I.

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Q591230

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591230 Legislação do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público vêm expedindo resoluções de cunho vinculativo aos Ministérios Públicos em diferentes áreas de atuação. Considere as seguintes assertivas:
I – Essas resoluções não podem ser vinculativas, pois ferem os princípios da autonomia administrativa e funcional dos Ministérios Públicos. II – Essas resoluções devem ser compreendidas como meras recomendações. III – São constitucionais as resoluções expedidas pelo CNMP e devem ser atendidas plenamente.
Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a II.

B

Apenas a III.

C

Apenas a I e III.

D

Apenas a II e III.

E

I, II e III.

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Q560559

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Engenharia Civil |

Q560559 Legislação do Ministério Público

Segundo a resolução CNMP n^o 81, de 31 de janeiro de 2012, nos estacionamentos internos e externos das edificações pertencentes ao Ministério Público serão reservados, pelo menos, ...... do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência física ou visual, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres. A lacuna deve ser preenchida corretamente por

A

4%.

B

1%.

C

5%.

D

10%.

E

2%.

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Q560558

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Engenharia Civil |

Q560558 Legislação do Ministério Público

Segundo a resolução CNMP n^o 81, de 31 de janeiro de 2012, a construção, ampliação ou reforma de edificações do Ministério Público da União e dos Estados devem garantir, pelo menos,

A

um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.

B

dois dos acessos ao seu interior, com comunicação com parte de suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.

C

um dos acessos ao seu interior, sem necessidade de comunicação com suas dependências e serviços, permitindo apenas uma barreira e/ou obstáculo que impeça ou dificulte o seu acesso.

D

três dos acessos ao seu interior, com comunicação com parte de suas dependências e serviços, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.

E

dois dos acessos ao seu interior, sem necessidade de comunicação com suas dependências e serviços, permitindo até no máximo três barreiras e/ou obstáculos que impeçam ou dificultem o seu acesso.

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Q560196

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560196 Legislação do Ministério Público

Durante a 2^a Sessão Extraordinária do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, realizada numa terça-feira, 14 de outubro de 2014, o presidente do Conselho assinou a Resolução no 116/2014, que estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função. (Texto adaptado e extraído do site http://www.cnmp.mp.br/portal/noticia/6520-presidente-do-cnmp-assina-resolucao-que-instituiprotecao-pessoal-a-membros-do-mp) Sobre o assunto, analise: I. Compete à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providência. II. No processo de gestão de risco, o Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP deverá considerar, além de outros, a segurança das áreas e instalações do ambiente em que está inserido o ameaçado e sua família. III. A situação de risco deverá ser reavaliada periodicamente por empresas particulares contratadas pelo Procurador-Geral e após emissão de um novo relatório da Polícia Judiciária para o efeito de manutenção, aprimoramento ou cessação das medidas adotadas para garantia da segurança do ameaçado. IV. A prestação de proteção pessoal pelo Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP deverá ser precedida de planejamento técnico, operacional e logístico, assim como de alocação de recursos para execução das atividades, nos limites orçamentários e financeiros disponíveis. Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

II e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

E

I, II e IV.

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Q560154

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560154 Legislação do Ministério Público

O Conselheiro é nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do

A

Congresso Nacional, para cumprir mandato de dois anos, admitida uma recondução.

B

Senado Federal, para cumprir mandato de dois anos, vedada a recondução.

C

Senado Federal, para cumprir mandato de dois anos, admitida uma recondução.

D

Congresso Nacional, para cumprir mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

Senado Federal, para cumprir mandato de um ano, admitida uma recondução.

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Q560153

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560153 Legislação do Ministério Público

No tocante à Corregedoria Nacional, considere: I. Na eleição do Corregedor Nacional, não sendo alcançada na primeira votação a maioria absoluta, os dois candidatos mais votados concorrerão em segundo escrutínio, proclamando-se vencedor, em caso de empate, o mais antigo no Conselho. II. O mandato do Corregedor Nacional expirará no prazo de um ano, independentemente do término do mandato de Conselheiro. III. Ao Corregedor Nacional compete elaborar e apresentar ao Plenário relatório trimestral sobre as atividades desenvolvidas na Corregedoria Nacional, divulgando relatório consolidado no final do exercício. De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, está correto o que se afirma em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q560152

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova: FCC - 2015 - CNMP - Técnico do CNMP - Segurança Institucional |

Q560152 Legislação do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP compõe-se de

A

15 membros, sendo presidido pelo Juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

12 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.

C

15 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.

D

14 membros, sendo presidido pelo Procurador-Geral da República.

E

14 membros, sendo presidido pelo Juiz indicado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Q556415

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Serviço Social |

Q556415 Legislação do Ministério Público

O Poder Judiciário tem autonomia financeira e administrativa para julgar conflitos entre cidadãos, entidades e Estado e garantir os direitos individuais, coletivos e sociais. Em 30 de dezembro de 2004 são instituídos: o Conselho Nacional de Justiça − CNJ, o Conselho Nacional do Mistério Público – CNMP e o Conselho Superior de Justiça do Trabalho – CSJT. Considerando a atuação de cada conselho, ao Conselho Nacional do Mistério Público – CNMP cabe

A

aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual.

B

atuar em prol do cidadão fiscalizando, administrativa, financeira e disciplinarmente o Ministério Público no Brasil e seus membros.

C

exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial em primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho.

D

zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, expedindo atos normativos e recomendações.

E

estabelecer parcerias com os três poderes, setores e instituições visando o aperfeiçoamento dos serviços judiciais.

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Q498684

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498684 Legislação do Ministério Público

ATENTE PARA AS SEGUINTES AFIRMAÇÕES RELACIONADAS A AUDIÊNCIA PÚBLICA:

I - As audiências públicas são uma forma de assegurar a participação popular na condução dos interesses públicos, ainda que as deliberações, opiniões, sugestões, críticas ou informações nela emitidas não sejam vinculantes para o Ministério Público.

II - Quando a realização de audiência pública referente ao estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório for requerida pelo Ministério Público, a rejeição precisa ser devidamente fundamentada.

III - O Ministério Público poderá receber auxílio de entidades públicas para custear a realização de audiências públicas, mediante termo de cooperação ou procedimento especifico, com a devida prestação de contas.

IV - Audiências públicas correspondem ao princípio republicano, inclusive porque buscam a adoção da melhor alternativa, e ao princípio democrático, pois permitem a participação popular.

V - Estão previstas audiências públicas em âmbito municipal em relação a implantação de empreendimentos com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído.

Assinale a alternativa certa:

A

Corretas estão apenas as afirmações I, II, III e IV.

B

Corretas estão apenas as afirmações I, II e V

C

Corretas estão apenas as afirmações III, IV e V.

D

Corretas estão apenas as afirmações I, III, IV e V.

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Q488934

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química |

Q488934 Legislação do Ministério Público

Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

Para compor o CNMP, cabe ao STF indicar um juiz, mas, para a efetivação do indicado como membro do referido conselho, a indicação deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Certo

Errado

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Q488933

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Atuarial | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle | CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Engenharia Química |

Q488933 Legislação do Ministério Público

Com relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente.

Considere que um promotor de justiça estadual responda a processo disciplinar perante a corregedoria de seu órgão e que, durante o curso regular do processo, o CNMP avoque o referido processo. Nessa situação, a avocação do processo por parte do CNMP é indevida por extrapolar suas atribuições estabelecidas no texto constitucional.

Certo

Errado

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Q486720

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Provas: FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Tecnologia de Informação e Comunicação Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2015 - CNMP - Analista do CNMP - Tecnologia de Informação e Comunicação Suporte e Infraestrutura |

Q486720 Legislação do Ministério Público

Considere:

I. integrar lista para Procurador-Geral;

II. promoção por merecimento ou preenchimento de vaga na composição de tribunal;

III. exercer cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento na instituição a que pertença;

IV. integrar o Conselho Superior ou exercer a função de Corregedor.

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, ao membro do Ministério Público, durante o exercício do mandato de Conselheiro do CNMP, são vedados as condutas indicadas em

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II, III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre legislação do conselho nacional do ministério público - lei nº 11.372 de 2006 e regimento interno. em legislação do ministério público

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