Questões de Legislação do Ministério Público - Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. para Concurso - Página 7

Q164807

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164807 Legislação do Ministério Público

Compete, dentre outras atribuições, ao Conselho Superior do Ministério Público

determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos membros e servidores do Ministério Público.

determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo para apurar as faltas funcionais dos servidores do Ministério Público.

aprovar a proposta orçamentária do Ministério Público, elaborada pelo Procurador-Geral de Justiça.

aprovar anualmente, as escalas de substituição e de férias dos membros do Ministério Público.

aprovar a concessão de comenda a pessoas que tenham contribuído para o aperfeiçoamento e o aprimoramento da Instituição.

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Q35469

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo |

Q35469 Legislação do Ministério Público

É certo que o Conselho Nacional do Ministério Público

poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo voto de dois terços de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios constitucionais.

possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, admitida a recondução.

compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

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Questões de Concurso Sobre legislação do conselho nacional do ministério público - lei nº 11.372 de 2006 e regimento interno. em legislação do ministério público

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