Questões de Concurso
Sobre resoluções do contran em legislação de trânsito
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A transmissão luminosa não poderá ser inferior a _____ para os vidros incolores dos para-brisas e _____ para os para-brisas coloridos e demais vidros indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Ficam excluídos dos limites fixados no caput deste artigo os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo. Para estes vidros, a transparência não poderá ser inferior a _____.
I – Somente os condutores de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, são obrigados, nos termos da Resolução, a circular utilizando capacetes de segurança que possuam os requisitos adequados.
II - Se o capacete de segurança não tiver viseira transparente diante dos olhos, o condutor deverá, obrigatoriamente, utilizar óculos de sol em substituição à viseira.
III - O capacete deverá estar devidamente afixado na cabeça para que seu uso seja considerado correto pelas autoridades de trânsito.
IV - O descumprimento do uso e requisitos previsto na Resolução para o capacete de segurança será considerado infração gravíssima, com penalidade de multa e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento do documento de habilitação.
Quanto à padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, o CONTRAN estabeleceu que não serão conhecidos esses apelos, EXCETO, quando
Crianças na faixa etária de 1 a 4 anos devem ser transportadas em automóveis, utilizando o seguinte dispositivo de segurança:
A buzina é um equipamento obrigatório dos veículos automotores (artigo 1º, I, 16, da Resolução do CONTRAN nº 14/98). Sua utilização, segundo o artigo 40 do Código de Trânsito Brasileiro, é possível:
I O RENAINF é um sistema de gerenciamento e controle de infrações de trânsito, integrado ao sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM e ao Registro Nacional de Condutores Habilitados – RENACH.
II O RENAINF tem por finalidade criar a base nacional de infrações de trânsito e proporcionar condições operacionais para o registro das mesmas, viabilizando o processamento dos autos de infrações, das ocorrências e o intercâmbio de informações.
III As infrações de trânsito cometidas em unidades da Federação diferentes da de licenciamento do veículo deverão ser registradas no RENAINF para fins de arrecadação.
Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A ocorrência de reiteradas irregularidades apontadas por meio de termo de registro de ocorrência, auto de infração ou notificação de infração enseja, necessariamente, a instauração de processo administrativo.