Questões de Concurso Comentadas sobre resoluções do contran em legislação de trânsito

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Q3819331 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN Nº 973/2022 estabelece uma divisão clara de competências entre o CONTRAN e o órgão máximo executivo de trânsito da União quanto ao processo de aprovação e acompanhamento de sinalização experimental. O fluxo processual garante que nenhuma sinalização seja implantada sem a devida autorização prévia, que é sempre conferida em condições específicas. Sobre as competências e procedimentos definidos na norma, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União autorizar, testar ou proibir o uso da sinalização experimental, sendo essa autorização conferida a título precário e mediante portaria específica.
II. A implantação da sinalização experimental é permitida imediatamente após o encaminhamento da solicitação ao órgão máximo executivo de trânsito da União, desde que esta contenha o termo de responsabilidade por eventuais danos.
III. Após a conclusão do período experimental e o recebimento dos relatórios técnicos do requerente, o órgão máximo executivo de trânsito da União deve remeter os resultados obtidos ao CONTRAN, que avaliará a viabilidade de utilização perene da sinalização.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3819329 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN Nº 973/2022 disciplina o procedimento para a utilização de sinalização de trânsito não prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em caráter experimental e por período prefixado. O órgão interessado deve submeter uma solicitação complexa ao órgão máximo executivo de trânsito da União para análise subsequente do CONTRAN. Esse processo exige uma fundamentação técnica robusta tanto na fase de requerimento quanto na fase de acompanhamento. Considerando estritamente os documentos exigidos pela norma para a solicitação inicial de análise, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3819326 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 969/2022 regula o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV), conhecido como padrão Mercosul, estabelecendo procedimentos para registro, fabricação e fiscalização. Um Agente de Trânsito, durante a fiscalização, deve saber identificar não apenas a autenticidade da placa, mas também as situações que exigem a substituição da placa do modelo antigo (cinza) para o novo padrão PIV. Em qual das situações a seguir a resolução não exige a substituição imediata da placa antiga (cinza) pelo novo padrão PIV? 
Alternativas
Q3819325 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 918/2022 consolida os procedimentos para a aplicação de multas e a arrecadação, incluindo a aplicação da penalidade de advertência por escrito, conforme previsto no Art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa penalidade tem caráter educativo e sua aplicação correta é dever da autoridade de trânsito, exigindo uma análise criteriosa dos requisitos legais para sua concessão. Analise as afirmativas a seguir sobre a aplicação da penalidade de advertência por escrito:
I. A penalidade de advertência por escrito deverá ser aplicada automaticamente pela autoridade de trânsito a todas as infrações de natureza leve ou média, desde que o infrator não seja reincidente específico na mesma infração nos últimos doze meses.
II. Caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos doze meses, a autoridade de trânsito deverá aplicar a penalidade de advertência por escrito para infrações de natureza leve ou média.
III. Ao aplicar a penalidade de advertência por escrito, a autoridade de trânsito deve deixar de registrar a pontuação correspondente à infração no prontuário do condutor.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3819324 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 1.004/2023 dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), que integra o Programa Nacional de Trânsito e se alinha à nova Década de Ação para a Segurança no Trânsito da Organização das Nações Unidas (ONU). Essa resolução introduz conceitos fundamentais que devem nortear as ações dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), incluindo a fiscalização municipal. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios do PNATRANS:
I. O PNATRANS adota os princípios do "Sistema Seguro" e da "Visão Zero", que se baseiam na premissa de que o erro humano é inevitável, mas as mortes e lesões graves no trânsito são evitáveis e inaceitáveis.
II. A responsabilidade por evitar mortes e lesões no trânsito é atribuída exclusivamente aos usuários da via (condutores, pedestres, ciclistas), que devem ser punidos rigorosamente por seus erros.
III. O PNATRANS estabelece metas anuais de redução do índice de mortes por grupo de veículos, focando primariamente na fiscalização de motocicletas e caminhões.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3819323 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 960/2022 estabelece os requisitos de visibilidade para fins de circulação, definindo os limites de transmitância luminosa (transparência) dos vidros e películas. Essa é uma das fiscalizações mais rotineiras do Agente de Trânsito, o que exige conhecimento preciso dos percentuais e áreas de aplicação. Qual é o limite mínimo de transmitância luminosa exigido para o conjunto vidro-película no para-brisa e nos vidros laterais dianteiros, considerados áreas indispensáveis à dirigibilidade?
Alternativas
Q3819322 Legislação de Trânsito
Um Agente Municipal de Trânsito, ao fiscalizar o transporte de cargas em seu município, depara-se com uma Combinação de Veículos de Carga (CVC) que excede os limites de peso bruto total (PBT) estabelecidos na sinalização da via, mas cujo condutor apresenta uma Autorização Especial de Trânsito (AET) válida. A Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) nº 882/2021 estabelece os limites de pesos e dimensões e regula a concessão dessa autorização, que é um documento indispensável para a circulação legal de veículos com pesos ou dimensões superiores aos padrões. Diante dessa situação, qual é a regra correta que o agente deve aplicar em relação à fiscalização do PBT ou Peso Bruto Total Combinado (PBTC) para veículos portadores de AET? 
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Q3819320 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 955/2022 dispõe sobre o transporte de cargas ou bicicletas nas partes externas de veículos como automóveis, caminhonetes e camionetas, estabelecendo regras estritas para garantir a segurança da carga e dos demais usuários da via. O Agente de Trânsito deve fiscalizar se o acondicionamento, a amarração e a sinalização dessa carga estão em conformidade com as exigências previstas na referida resolução e com as normas gerais de segurança do Código de Trânsito Brasileiro. Sobre essas regras, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) A bicicleta transportada na parte externa do veículo é considerada carga indivisível, e o dispositivo de transporte (suporte) deve ser utilizado exclusivamente para bicicletas, sendo vedado seu uso para outros tipos de carga.
(__) É permitido que a carga transportada em bagageiros superiores (teto) ultrapasse o comprimento total do veículo (para frente e para trás), desde que não exceda 40 cm de altura.
(__) Caso a carga ou a bicicleta transportada na parte traseira encubra, total ou parcialmente, a placa de identificação veicular (PIV) ou as lanternas do veículo, é obrigatório o uso de uma régua de sinalização auxiliar com PIV e iluminação.
(__) Se uma carga indivisível ultrapassar o comprimento da caçamba de uma caminhonete, é permitido circular com a tampa do compartimento de carga aberta, desde que a carga esteja devidamente sinalizada, inclusive com luz vermelha durante a noite.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3819319 Legislação de Trânsito
A Resolução CONTRAN nº 968/2022 estabelece os critérios de identificação veicular, definindo os padrões para o Número de Identificação do Veículo (VIN), a gravação no chassi, no motor e a aplicação das Etiquetas Autocolantes (ETA). Essa identificação é essencial para a fiscalização e o combate a fraudes. Analise as afirmativas a seguir sobre as regras de identificação veicular:
I. O VIN é uma combinação de 17 caracteres dividida em três seções: WMI (Identificador Internacional do Fabricante), VDS (Seção Descritiva do Veículo) e VIS (Seção Indicadora do Veículo).
II. A regularização do registro de um veículo que apresente um motor sem numeração de origem (bloco novo ou "bloco virgem") se dará pela gravação, no bloco do motor, de uma nova numeração fornecida pelo órgão executivo de trânsito estadual, via sistema informatizado.
III. Os tratores e os veículos de uso bélico estão dispensados das exigências de identificação veicular por VIN e gravação no chassi estabelecidas por esta resolução.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3814366 Legislação de Trânsito
A Resolução nº 1.004 do Conselho Nacional de Trânsito dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS). Sobre essa resolução, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q4260967 Legislação de Trânsito
Conforme as Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), é correto afirmar:
Alternativas
Q4096555 Legislação de Trânsito
Nos para-brisas dos ônibus, micro-ônibus e caminhões, a área crítica de visão do condutor é aquela situada à esquerda do veículo, determinada por um retângulo, cujo eixo de simetria vertical é demarcado pela projeção da linha de centro do volante de direção, paralela à linha de centro do veículo, cuja base coincide com a linha tangente do ponto mais alto do volante. Conforme a Resolução do CONTRAN, esse retângulo deve possuir:
Alternativas
Q4096554 Legislação de Trânsito
A Resolução do CONTRAN 960 de 2022 (dispõe sobre os requisitos de segurança de vidros, a visibilidade para fins de circulação, o uso de vidros em veículos blindados e o uso de medidores de transmitância luminosa) estabelece que a transmitância luminosa das áreas envidraçadas para os vidros dos para-brisas e das demais áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, não poderá ser inferior a:
Alternativas
Q4034810 Legislação de Trânsito
O condutor que atua no transporte de passageiros, cargas pesadas, produtos perigosos ou em socorro de urgência precisa ter habilidades técnicas, responsabilidade ética e postura defensiva diferenciada, pois suas ações impactam diretamente a segurança de várias pessoas e do ambiente. O CTB e as normas do CONTRAN estabelecem obrigações específicas para esses profissionais. Analise as afirmativas abaixo:

I.O condutor de transporte de passageiros deve assegurar condições de conforto e segurança, respeitando pontos de parada e nunca iniciando o movimento do veículo com passageiros embarcando ou desembarcando.

II.O transporte de cargas perigosas exige do condutor treinamento especializado, sinalização adequada do veículo e porte do certificado específico, além da CNH compatível.

III.O condutor de veículos de emergência, quando em serviço de urgência, pode avançar o sinal vermelho, desde que com sirene e luzes ligadas, sem necessidade de cautela quanto aos demais usuários da via.

IV.O transporte de cargas pesadas impõe ao condutor maior atenção ao tempo de frenagem, curvas e declives, devendo sempre respeitar os limites de peso e velocidade definidos para a via.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3997953 Legislação de Trânsito
Uma prefeitura está avaliando a implantação de diferentes áreas de estacionamento e de segurança previstas na Resolução CONTRAN nº 965/2022. Durante a análise, surgiu uma dúvida sobre a regulamentação das áreas de segurança em vias públicas. Considerando o texto da resolução, é correto afirmar que 
Alternativas
Q3891237 Legislação de Trânsito
O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT), aprovado pela Resolução do Contran nº 985/2022, trata em sua parte geral de normas relativas ao “agente da autoridade de trânsito”. Acerca dessa importante categoria profissional para a prestação dos serviços no trânsito, e sempre com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o MBFT estabelece as seguintes normas, EXCETO:
Alternativas
Q3854734 Legislação de Trânsito
A Resolução 789/2020 do CONTRAN estabelece os requisitos mínimos exigidos para a realização do curso de condutores de veículo de transporte escolar. Dentre esses requisitos, está a idade mínima necessária para a matrícula, que é de ______________.
Alternativas
Q3854729 Legislação de Trânsito
A Resolução 973/2020 do Conselho Nacional de Trânsito institui o regulamento da sinalização viária. As sinalizações também aparecem no Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e, dentre elas, temos a sinalização vertical de regulamentação. Analise as assertivas a seguir.

I.Tem por finalidade transmitir aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias urbanas e rurais.
II.O desrespeito aos sinais de regulamentação constitui infrações, previstas no capítulo XV do Código de Trânsito Brasileiro.
III.Sua forma padrão é a quadrada, devendo uma das diagonais ficar na posição vertical, e as cores são amarela e preta.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3822302 Legislação de Trânsito

A Resolução 996/2023 do CONTRAN dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos. De acordo com a mesma, os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, possuem algumas características, dentre elas, provido de motor de propulsão com potência nominal máxima de até _______________, velocidade máxima de fabricação não superior a ________________________________, largura não superior a __________________ e distância entre eixos de até _____________________________________.



Alternativas
Q3821094 Legislação de Trânsito
O artigo 148, § 2º do CTB e a Resolução 789/2020 do CONTRAN, em seu capítulo V, artigo 28, § 1º, normatiza que, a Permissão para Dirigir (PPD) será conferida aos candidatos aprovados, com validade de ___________. 
Alternativas
Respostas
101: A
102: D
103: D
104: B
105: B
106: A
107: A
108: A
109: A
110: E
111: B
112: A
113: B
114: D
115: D
116: D
117: D
118: E
119: C
120: B