Questões de Concurso Sobre legislação de trânsito
Foram encontradas 19.886 questões
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789420
Legislação de Trânsito
Considerando as disposições penais da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e os
contornos atuais da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir:
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a prática concomitante da condução de veículo sob a influência de álcool e da direção sem a respectiva habilitação configura, em última análise, um crime único. Essa solução jurídica advém da aplicação do princípio da consunção, que determina que a conduta menos grave (crime-meio) seja absorvida pela conduta mais grave (crime-fim), com a consequente exasperação da pena aplicada a esta.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil), firmou tese no sentido de sua inconstitucionalidade, por suposta afronta ao princípio da não autoincriminação, garantidor do direito ao silêncio do indivíduo.
III. A jurisprudência atual e majoritária do Superior Tribunal de Justiça exige que a penalidade de suspensão ou proibição de dirigir, cuja violação constitui o crime do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, tenha sido determinada por autoridade judicial. Logo, a sanção de dirigir imposta exclusivamente na esfera administrativa não é suficiente para tipificar o referido delito.
IV. O crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a entrega de direção de veículo à pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou a quem não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, é classificado como delito de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de dano concreto ou perigo real para sua configuração.
V. A descrição típica do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (trafegar em velocidade incompatível com a segurança em determinados locais) dispensa a necessidade de perigo de dano para o perfazimento do tipo.
Estão corretas as afirmativas:
I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que a prática concomitante da condução de veículo sob a influência de álcool e da direção sem a respectiva habilitação configura, em última análise, um crime único. Essa solução jurídica advém da aplicação do princípio da consunção, que determina que a conduta menos grave (crime-meio) seja absorvida pela conduta mais grave (crime-fim), com a consequente exasperação da pena aplicada a esta.
II. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (afastar-se do local do acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil), firmou tese no sentido de sua inconstitucionalidade, por suposta afronta ao princípio da não autoincriminação, garantidor do direito ao silêncio do indivíduo.
III. A jurisprudência atual e majoritária do Superior Tribunal de Justiça exige que a penalidade de suspensão ou proibição de dirigir, cuja violação constitui o crime do art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro, tenha sido determinada por autoridade judicial. Logo, a sanção de dirigir imposta exclusivamente na esfera administrativa não é suficiente para tipificar o referido delito.
IV. O crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a entrega de direção de veículo à pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou suspensa, ou a quem não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, é classificado como delito de perigo abstrato, não exigindo a comprovação de dano concreto ou perigo real para sua configuração.
V. A descrição típica do art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro (trafegar em velocidade incompatível com a segurança em determinados locais) dispensa a necessidade de perigo de dano para o perfazimento do tipo.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788993
Legislação de Trânsito
Embora a responsabilidade pela educação para o
trânsito esteja atribuída às instituições públicas de
ensino, a legislação admite, incentiva e regulamenta a
participação de entidades da sociedade civil,
organizações não governamentais e até mesmo
empresas privadas em campanhas educativas, sob a
perspectiva da educação não formal, com vistas à
promoção de uma cultura de segurança viária ampla
e plural. Assim, afirmar que tal responsabilidade cabe
exclusivamente às instituições públicas é incorreto e
desconsidera a amplitude da política pública de
educação para o trânsito.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788992
Legislação de Trânsito
O homicídio culposo praticado na direção de
veículo automotor é tipificado como crime de trânsito
pelo Código de Trânsito Brasileiro. Dependendo das
circunstâncias, como ausência de agravantes, esse
crime admite a substituição da pena privativa de
liberdade por penas restritivas de direitos, conforme
entendimento jurisprudencial consolidado.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788991
Legislação de Trânsito
Considerando o regime jurídico da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH), conforme disposto
no CTB, é correto afirmar que o exame de aptidão física e mental deve ser renovado, obrigatoriamente,
a cada 5 anos, para todos os condutores,
independentemente da idade, da categoria de
habilitação ou das condições psicofísicas previamente
constatadas, sendo vedada qualquer flexibilização
administrativa ou normativa que estabeleça prazos
diferenciados ou critérios subjetivos para a
renovação.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788990
Legislação de Trânsito
No que se refere aos limites de velocidade, o
Código de Trânsito Brasileiro determina que, na
ausência de sinalização indicando a velocidade
mínima permitida, esta será equivalente à metade da
velocidade máxima estabelecida para a via, visando a
garantir a fluidez e a segurança do trânsito.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788989
Legislação de Trânsito
Nos termos da legislação de trânsito vigente e das
resoluções expedidas pelo CONTRAN, é correto
afirmar que a condução de veículo automotor com
qualquer dos sistemas de iluminação ou sinalização
alterados constitui infração gravíssima, sendo
aplicáveis cumulativamente a penalidade de multa, a
remoção do veículo ao depósito e a suspensão
imediata do direito de dirigir, independentemente de
circunstâncias atenuantes, da possibilidade de
regularização no local ou da ausência de risco
concreto à segurança viária.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788986
Legislação de Trânsito
Em caso de acidente de trânsito com vítimas, o
condutor envolvido deve preservar e sinalizar o local.
No entanto, caso se sinta ameaçado de sofrer agressão
ou represália, é facultado ao condutor se ausentar do local, sem que tal conduta configure infração ou
ilícito penal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788984
Legislação de Trânsito
Considerando a legislação vigente, especialmente
o Código de Trânsito Brasileiro e as resoluções do
CONTRAN, é correto afirmar que o condutor
flagrado dirigindo veículo automotor com Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) vencida há mais de
trinta dias comete infração gravíssima, cuja
penalidade consiste exclusivamente em multa e
retenção do veículo até a apresentação de condutor
habilitado. A apreensão da CNH não é prevista como
medida administrativa neste caso.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788982
Legislação de Trânsito
À luz dos fundamentos técnicos da direção
defensiva e da interpretação normativa do CTB, é
correto afirmar que a determinação da distância de
segurança em relação ao veículo que segue à frente é inteiramente subjetiva, devendo considerar
exclusivamente o tempo de reação individual de cada
condutor, não havendo parâmetros objetivos,
recomendados ou estabelecidos por legislação,
normas técnicas ou orientações do CONTRAN que
regulem tal distância em função da velocidade, das
condições climáticas ou do estado da via.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788981
Legislação de Trânsito
Considerando a normatização vigente acerca do
uso obrigatório de iluminação veicular, é correto
afirmar que, em túneis providos de iluminação
pública, o condutor está desobrigado de manter acesa
a luz baixa dos faróis durante o dia, salvo se houver
sinalização indicativa específica, hipótese em que a
omissão será caracterizada como infração de trânsito,
independentemente das condições de luminosidade
natural, do fluxo viário ou da extensão do túnel.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788979
Legislação de Trânsito
Nos crimes de trânsito, conforme o Código Penal
e o Código de Trânsito Brasileiro, é inaplicável o
instituto da transação penal quando da ocorrência de
lesão corporal culposa decorrente de acidente de
trânsito, sendo, entretanto, permitida a suspensão
condicional do processo (sursis processual), desde
que o infrator seja primário e não tenha sido
beneficiado anteriormente por esse mesmo instituto.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788975
Legislação de Trânsito
Os sistemas de freios, direção e suspensão são
classificados pela legislação como equipamentos
obrigatórios de segurança. Caso apresentem falhas ou
mau funcionamento, os veículos podem ser retidos
pelas autoridades de trânsito até que sejam
regularizados, visando a prevenção de acidentes e
preservação da segurança viária.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788974
Legislação de Trânsito
Em consonância com as disposições do Código
de Trânsito Brasileiro e as regulamentações
expedidas pelo CONTRAN, é correto afirmar que
conduzir veículo automotor com qualquer dos
sistemas de iluminação ou sinalização alterados
caracteriza infração gravíssima, cuja penalidade,
além da multa pecuniária, inclui obrigatoriamente a
remoção do veículo ao depósito e a suspensão do
direito de dirigir, independentemente da existência de
dolo, da comprovação de reincidência ou da
possibilidade de regularização imediata da infração.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788973
Legislação de Trânsito
A sinalização de trânsito é fundamental para a
organização e segurança nas vias. A sinalização
horizontal, composta por marcas e inscrições no
pavimento, deve ser obedecida com prioridade em
relação à sinalização vertical, composta por placas,
especialmente quando ambas estiverem presentes no
mesmo local.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788972
Legislação de Trânsito
Considerando a evolução normativa e
jurisprudencial sobre a tolerância ao consumo de
álcool por condutores, bem como a aplicação do
chamado “princípio da insignificância” no direito
penal e administrativo brasileiro, é correto afirmar
que o Código de Trânsito Brasileiro admite, implicitamente, uma margem de tolerância de até 0,3
mg/L de álcool no ar alveolar, abaixo da qual se
considera inexistente a infração administrativa,
assegurando, assim, a proteção do condutor contra
autuações desproporcionais e arbitrárias.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788971
Legislação de Trânsito
Com base na interpretação sistemática das
disposições do Código de Trânsito Brasileiro e na
análise teleológica das normas que regulam o
estacionamento de veículos, é correto afirmar que,
nas proximidades de esquinas, admite-se o
estacionamento a uma distância mínima de 3 metros,
medida a partir da linha de prolongamento do meio-fio da via transversal, sendo essa regra passível de
relativização nos casos em que a morfologia urbana,
a sinalização específica ou as condições de
visibilidade e fluidez permitirem a adoção de
parâmetros diferenciados, segundo critério
discricionário da autoridade de trânsito.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788970
Legislação de Trânsito
Quando dois veículos se aproximam
simultaneamente de um cruzamento não sinalizado, a
legislação determina que terá a preferência de
passagem aquele que estiver transitando pela via de
maior porte ou fluxo, considerando a classificação
hierárquica das vias.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788969
Legislação de Trânsito
Tendo em vista as normas gerais de circulação e
conduta do CTB, bem como as recentes alterações
legislativas e jurisprudenciais sobre a obrigatoriedade
do uso de faróis durante o dia, é correto afirmar que,
nos túneis providos de iluminação pública adequada,
o acionamento da luz baixa é exigido apenas na
presença de sinalização indicativa específica, sendo
possível a dispensa desse dispositivo luminoso nos
casos de túneis urbanos curtos, com boa visibilidade
e fluxo regular, segundo o princípio da razoabilidade
na aplicação da norma.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788968
Legislação de Trânsito
No contexto da direção defensiva, entende-se que
a previsibilidade é um dos pilares para a prevenção de
acidentes. No entanto, a simples obediência às
normas de trânsito e à sinalização viária não é
suficiente para garantir a segurança, sendo essencial
que o condutor antecipe comportamentos inadequados de outros usuários da via e reaja
preventivamente, mesmo que tais reações impliquem
em ações divergentes das normas estabelecidas, desde
que não representem infração grave e estejam
orientadas pela preservação da vida, conforme o
princípio da precaução e o conceito ampliado de
segurança viária.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de São João da Varjota - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de São João da Varjota - PI - Motorista - Categoria D |
Q3788967
Legislação de Trânsito
A legislação brasileira estabelece que a circulação
de veículos nas vias públicas exige, obrigatoriamente,
o porte do Certificado de Licenciamento Anual
(CLA). Entretanto, tal obrigação é dispensada se o
agente de trânsito puder verificar a regularidade do
veículo por meio de sistema informatizado, acessível
no momento da fiscalização.
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