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Q3788971 Legislação de Trânsito
Com base na interpretação sistemática das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e na análise teleológica das normas que regulam o estacionamento de veículos, é correto afirmar que, nas proximidades de esquinas, admite-se o estacionamento a uma distância mínima de 3 metros, medida a partir da linha de prolongamento do meio-fio da via transversal, sendo essa regra passível de relativização nos casos em que a morfologia urbana, a sinalização específica ou as condições de visibilidade e fluidez permitirem a adoção de parâmetros diferenciados, segundo critério discricionário da autoridade de trânsito.
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