Questões de Concurso
Sobre normas gerais de circulação e conduta em legislação de trânsito
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“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:
I. o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;
II. quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem:
a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver nela circulando;
b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;
c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor”.
O instrutor explica que, ao aplicar essas regras, o condutor deverá compreender que:
I. O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a reserva de cinco por cento das vagas, próximas dos acessos de circulação, em estacionamentos públicos e privados para idosos, sendo o uso indevido dessas vagas tipificado como infração de trânsito gravíssima (CTB, art. 181, XX).
II. O transporte de crianças sem o uso de cinto de segurança individual em veículos escolares ou oficiais é vedado pelo CTB (art. 136), em consonância com o ECA, que garante o direito à segurança e proteção integral no deslocamento.
III. O motorista público deve adotar conduta ética, que implica não apenas obediência às leis, mas também respeito, urbanidade e zelo pelo bem-estar dos passageiros, mesmo quando não houver risco imediato de infração.
IV. O Estatuto da Pessoa Idosa (art. 39) garante gratuidade no transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos, mas essa prerrogativa não se aplica a veículos oficiais de transporte institucional da prefeitura.
V. A cidadania no trânsito pressupõe igualdade de tratamento a todos os usuários da via, de modo que não há previsão legal de prioridade para idosos ou crianças no embarque e desembarque em serviços públicos municipais.
VI. A moralidade administrativa exige que o motorista de veículo oficial adote condutas compatíveis com os princípios da administração pública (CF/88, art. 37), o que inclui evitar privilégios pessoais no uso do veículo.
Está correto o que se afirma apenas em
I - Até quarenta quilômetros (40 Km) por hora, nas vias locais;
II - Até cinquenta quilômetros (50 Km) por hora, nas vias secundárias;
III - Até sessenta quilômetros (60 Km) por hora, nas vias arteriais;
IV - Até oitenta quilômetros (80 Km) por hora nas vias de trânsito rápido.
Estão corretas as seguintes informações:
Um motorista de transporte coletivo de passageiros (ônibus) precisa efetuar o desembarque de um passageiro em uma via arterial urbana, onde não há ponto de parada fixo ou sinalização específica. O motorista para o veículo na faixa da direita, afastado da calçada por uma distância que impede o uso correto da porta, forçando o passageiro a desembarcar na pista. Em seguida, o motorista arranca bruscamente o veículo antes que o passageiro se afaste completamente, causando um risco à segurança.
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as normas de transporte seguro de passageiros, quais as duas infrações cometidas pelo motorista nesse cenário, e qual a medida administrativa aplicável a uma delas?
Julgue as afirmativas abaixo como (V) Verdadeiras ou (F) Falsas, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e seus regulamentos aplicáveis a veículos especiais e de transporte, e assinale a sequência correta.
(__) A prerrogativa de livre circulação, parada e estacionamento, garantida a veículos de polícia, fiscalização e ambulâncias (Art. 29, VII), é aplicável estritamente quando esses veículos estão em efetiva prestação de serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos de alarme sonoro e luz vermelha intermitente, não se estendendo a veículos de transporte de valores.
(__) Os veículos destinados à condução de escolares devem, obrigatoriamente, registrar-se como veículos de passageiros, e o condutor deve possuir idade mínima de 21 anos e ter sido aprovado em curso de treinamento especializado, sendo dispensada a exigência de faixa horizontal amarela na lateral para veículos de aluguel (táxis) que transportem alunos.
(__) A Licença de Transporte de Cargas Perigosas (LTC) é um documento de porte obrigatório pelo condutor de veículos que transportem cargas que representem risco, sendo exigido, para essa atividade, que o condutor tenha, no mínimo, a categoria B da CNH, e que o veículo seja registrado como de carga.
(__) Os veículos oficiais, utilizados em serviço, têm isenção da aplicação de penalidades como multa e pontuação na CNH quando o condutor, mesmo não estando em serviço de urgência, comete infração de estacionamento em local proibido, bastando para tal que o veículo esteja identificado com placa especial.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
( ) Os usuários das vias terrestres devem a todo momento ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
( ) Os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas.
( ) Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino.