O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece direitos ...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Motorista - Categoria C - Edital nº 12 |
Q4035683
Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece direitos
e deveres de todos os usuários das vias, visando
segurança, fluidez e convivência harmoniosa no trânsito.
Analise as afirmativas a seguir:
I.Todo usuário da via, incluindo condutores, ciclistas e pedestres, tem o direito de circular com segurança, devendo também cumprir deveres como respeitar sinalização, limites de velocidade e normas de circulação.
II.Os deveres individuais no trânsito são relativos apenas a condutores de veículos automotores, enquanto pedestres e ciclistas possuem direitos, mas não responsabilidades específicas.
III.Deveres coletivos incluem ações como colaborar com a segurança de terceiros, respeitar faixas de pedestres e manter comportamento socialmente responsável, visando a proteção de todos os usuários da via.
IV.O desrespeito a direitos e deveres no trânsito compromete não apenas a segurança individual, mas também a segurança coletiva, caracterizando infrações e aumentando riscos de acidentes.
ssinale a alternativa correta:
I.Todo usuário da via, incluindo condutores, ciclistas e pedestres, tem o direito de circular com segurança, devendo também cumprir deveres como respeitar sinalização, limites de velocidade e normas de circulação.
II.Os deveres individuais no trânsito são relativos apenas a condutores de veículos automotores, enquanto pedestres e ciclistas possuem direitos, mas não responsabilidades específicas.
III.Deveres coletivos incluem ações como colaborar com a segurança de terceiros, respeitar faixas de pedestres e manter comportamento socialmente responsável, visando a proteção de todos os usuários da via.
IV.O desrespeito a direitos e deveres no trânsito compromete não apenas a segurança individual, mas também a segurança coletiva, caracterizando infrações e aumentando riscos de acidentes.
ssinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 1º, § 2º: "O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito." Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 26, I: "Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;" A assertiva II é falsa porque restringe indevidamente os deveres no trânsito aos condutores de veículos automotores, quando a lei os impõe aos usuários das vias terrestres em geral.
Tema central: Usuários da via
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a assertiva I se ajusta ao art. 1º, § 2º, do CTB, que afirma ser o trânsito em condições seguras um direito de todos. A assertiva III também é compatível com o art. 26, I, pois o CTB impõe aos usuários das vias terrestres o dever de abster-se de condutas que criem perigo ou obstáculo ao trânsito, o que abrange colaboração com a segurança alheia e comportamento responsável. A assertiva IV segue a mesma lógica normativa de proteção da circulação segura e da coletividade. Já a assertiva II está errada porque os deveres no trânsito não se limitam aos condutores de veículos automotores; o art. 26 alcança os usuários da via em geral.
B
Errada
Está errada porque considera correta a assertiva II. Isso contraria o art. 26 do CTB, que impõe deveres a "os usuários das vias terrestres", expressão ampla que alcança também pedestres e ciclistas. Não há base legal para limitar esses deveres apenas aos condutores de veículos automotores.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos: inclui a assertiva II, que é falsa à luz do art. 26 do CTB, e exclui as assertivas III e IV, que são compatíveis com a disciplina geral de segurança e convivência no trânsito prevista no Código. O erro central continua sendo a restrição indevida dos deveres apenas a motoristas.
D
Errada
Está errada porque trata a assertiva II como verdadeira, mas o art. 26 do CTB dirige deveres aos usuários das vias terrestres em geral, e não apenas aos condutores de veículos automotores. Por isso, não se pode afirmar que pedestres e ciclistas tenham apenas direitos, sem responsabilidades específicas.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre "condutor" e "usuário da via". O CTB não concentra deveres apenas em quem dirige veículo automotor; pedestres e ciclistas também integram o campo jurídico dos direitos e deveres no trânsito.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão falar em trânsito seguro, confira se o CTB usa expressão ampla: o art. 1º, § 2º fala em "direito de todos".
- Se a alternativa restringir deveres apenas a motoristas, confronte com o art. 26 do CTB, que se dirige aos usuários das vias terrestres em geral.
- Em questões com afirmações amplas sobre segurança coletiva, identifique se o ponto decisivo real está em alguma assertiva que contrarie literalmente a lei.
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