O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)
estabelece normas gerais de circulação, conduta, direitos
e deveres de todos os usuários das vias, objetivando
segurança, fluidez e responsabilidade social. Analise as
afirmativas a seguir sobre a legislação de trânsito:
I.O CTB define direitos e deveres de condutores,
pedestres, ciclistas e demais usuários da via,
estabelecendo regras de circulação, prioridade,
sinalização e penalidades em caso de infrações.
II.A legislação de trânsito permite que condutores
descumpram normas de circulação em situações de
emergência, como transporte de socorro, sem qualquer
restrição ou necessidade de uso de dispositivos legais.
III.O Código prevê infrações, penalidades, medidas
administrativas e procedimentos para fiscalização, além
de regulamentar categorias de habilitação, licenciamento
e registro de veículos.
IV.O cumprimento das normas do CTB é facultativo,
cabendo ao condutor decidir quando seguir regras de
trânsito, sendo responsabilidade apenas da fiscalização
aplicar penalidades quando houver infração.
Assinale a alternativa correta:

Question

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)
estabelece normas gerais de circulação, conduta, direitos
 e deveres de todos os usuários das vias, objetivando
segurança, fluidez e responsabilidade social. Analise as
afirmativas a seguir sobre a legislação de trânsito:
I.O CTB define direitos e deveres de condutores,
pedestres, ciclistas e demais usuários da via,
estabelecendo regras de circulação, prioridade,
sinalização e penalidades em caso de infrações.
II.A legislação de trânsito permite que condutores
descumpram normas de circulação em situações de
emergência, como transporte de socorro, sem qualquer
restrição ou necessidade de uso de dispositivos legais.
III.O Código prevê infrações, penalidades, medidas
administrativas e procedimentos para fiscalização, além
de regulamentar categorias de habilitação, licenciamento
 e registro de veículos.
IV.O cumprimento das normas do CTB é facultativo,
cabendo ao condutor decidir quando seguir regras de
trânsito, sendo responsabilidade apenas da fiscalização
aplicar penalidades quando houver infração.
Assinale a alternativa correta: Alternativa A: Somente as afirmativas I e III estão corretas. Ou Alternativa B: Somente as afirmativas II e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.  Ou Alternativa D: Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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Alternativa [A] Somente as afirmativas I e III estão corretas. Gabarito: AFundamento decisivo: O CTB rege o trânsito nas vias terrestres abertas à circulação e impõe deveres aos usuários. No ponto específico da questão, o art. 29, VII, dispõe: "os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições: a) quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário; b) os pedestres, ao ouvir o alarme sonoro ou avistar a luz vermelha intermitente, deverão aguardar no passeio e somente atravessar a via quando o veículo já tiver passado pelo local; c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública;". Assim, a assertiva II é falsa e a IV também é falsa, o que mantém corretas apenas as assertivas I e III.Tema central: Alcance normativo do CTBAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque apenas as assertivas I e III correspondem ao conteúdo normativo do CTB. A I acerta ao afirmar que o Código estabelece direitos e deveres dos usuários das vias e disciplina circulação, prioridade, sinalização e penalidades. A III também está correta porque o CTB prevê infrações, penalidades, medidas administrativas, fiscalização, habilitação, licenciamento e registro de veículos. Já a II contraria diretamente o art. 29, VII, que condiciona a prerrogativa dos veículos de emergência à situação legal específica e ao uso dos dispositivos regulamentares. E a IV é incompatível com a natureza cogente do CTB, que rege o trânsito e impõe deveres aos usuários das vias. Nesse ponto, a base normativa decisiva também inclui o art. 1º, caput, do CTB — "O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código." — e o art. 26, caput — "Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo."BErradaEstá errada porque toma como corretas as assertivas II e IV, mas ambas são juridicamente falsas. A II erra ao afirmar autorização sem qualquer restrição para descumprimento das normas em emergência, quando o art. 29, VII, prevê prerrogativa condicionada a serviço de urgência, policiamento ostensivo ou preservação da ordem pública, com uso de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente. A IV erra porque o cumprimento das normas do CTB não é facultativo: o art. 1º, caput, estabelece que o trânsito rege-se pelo Código, e o art. 26 impõe deveres aos usuários das vias.CErradaEstá errada porque inclui a assertiva II entre as corretas. O erro jurídico da II é específico: ela transforma uma prerrogativa legal condicionada em dispensa ampla e irrestrita. O art. 29, VII, não autoriza descumprimento sem limites; ao contrário, condiciona a livre circulação, parada e estacionamento às hipóteses legais e aos dispositivos regulamentares acionados.DErradaEstá errada porque considera corretas as assertivas II, III e IV, mas II e IV são incompatíveis com o CTB. A II viola os requisitos do art. 29, VII, ao eliminar restrições e dispensar os dispositivos regulamentares. A IV contraria diretamente a obrigatoriedade das normas de trânsito e os deveres impostos aos usuários pelas disposições preliminares e regras gerais do Código. Assim, somente a III permanece correta, o que inviabiliza a alternativa.Pegadinha da questãoA banca trocou a prerrogativa legal condicionada dos veículos de emergência por uma suposta autorização irrestrita para descumprir normas e, ao mesmo tempo, tentou deslocar para a fiscalização uma responsabilidade que também é diretamente do condutor e dos demais usuários da via.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa usar expressões como "sem qualquer restrição" ou "sem necessidade" de requisitos legais, confronte com o dispositivo específico: no CTB, a exceção para veículos de emergência é condicionada.Nas disposições preliminares, procure palavras que revelem a natureza obrigatória da norma: se o Código rege o trânsito e impõe deveres aos usuários, não há observância facultativa.Descrições amplas sobre circulação, infrações, penalidades, habilitação, licenciamento e registro costumam estar alinhadas com a estrutura do CTB; o ponto decisivo costuma estar nas afirmações absolutas sobre exceções.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelec...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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