Fundamento decisivo: Lei nº 9.503/1997 (CTB), art. 1º, caput e § 1º: “Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. § 1º Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.” O enunciado descreve a incidência geral do CTB e a função complementar do regulamento, o que confirma a alternativa A.

• Comece pelo art. 1º do CTB: se a alternativa restringir a incidência do Código a categorias específicas, ela contraria a abrangência geral da lei.
• Quando a questão mencionar regulamento, verifique se ele aparece como complemento técnico e procedimental da lei; se for tratado como tema único ou como substituto da lei, a tendência é erro.
• Em alternativas sobre competência normativa, descarte afirmações de substituição total das normas municipais, porque a base aponta competência local e suplementar nos limites constitucionais.