Os procedimentos referentes ao recolhimento de veículos em razão de penalidade ou medida administrativa aplicada por inobservância a preceito do CTB estão regulamentados pela Resolução CONTRAN n.º 623, de 06 de setembro de 2016, que atribui ao agente da Autoridade de Trânsito responsável pelo recolhimento e pela emissão de notificação por meio do termo de recolhimento de veículo ou documento equivalente. A respeito do termo de recolhimento ou documento equivalente, assinale a alternativa CORRETA.

Ao constatar um veículo estacionado sobre a faixa destinada a pedestre, o Agente de Trânsito deverá, nos termos do art. 181, inc. VIII: 

Assinale o tipo de infração e a medida administrativa aplicável ao uso de veículo equipamento com som em volume ou frequência que NÃO sejam autorizados pelo CONTRAN:

O artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, foi modificado pela Lei 12.971/14. Sobre o tema, leia o enunciado abaixo e complete-o com a alternativa CORRETA.

Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, terá como penalidade e em caso de reicidência:

Assinale CORRETAMENTE o tipo de infração e a medida administrativa aplicável ao uso de veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN.

O art. 24 da Lei nº 3.106/2022 estabelece que o registro formal das irregularidades detectadas será feito pelo agente fiscal cadastrado no Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal (DMTU/DF) mediante auto de infração lavrado em formulário próprio. A esse respeito, considerando o fato de não ter sido colhida a assinatura do preposto da empresa presente durante o ato, assinale a alternativa correta.

Considere hipoteticamente que uma empresa de transportes, concessionária do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, teve veículo de sua frota retido no terminal por estar sendo conduzido por pessoa não habilitada. Nesse caso, o veículo poderá ser liberado para retorno à operação

Considere hipoteticamente que certa empresa de cosméticos lançou uma publicidade em dissonância com o Código de Defesa do Consumidor. Na peça publicitária, havia a insinuação de que existiriam crianças “bonitas e feias”, mas, com o uso de seus produtos, “todas ficariam bonitas”. A peça foi considerada abusiva nos termos do art. 37, § 2º , da Lei nº 8.078/1990.
Considerando essa situação hipotética e de acordo com a Portaria nº 83/2021, que regulamenta a exploração de publicidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), assinale a alternativa correta.

Quanto à remoção de veículo para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via, nos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta.

Considere hipoteticamente uma cidade chamada Oceania, onde as pessoas viviam cercadas de poluição e por tráfego intenso. Nela a vida urbana se tornou cada vez mais insuportável, e as pessoas começaram a sentir os efeitos negativos da falta de mobilidade urbana sustentável. Tendo em vista a legislação do Distrito Federal (DF) como parâmetro, assinale a alternativa correspondente ao conjunto de políticas de transporte e circulação a ser aplicado na mencionada cidade, que visa a proporcionar acesso amplo e democrático ao espaço urbano e rural, priorizando os modos de transporte coletivo e não motorizados de forma efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.

Fernando conduzia seu veículo após ingerir várias doses de whisky. Ao ser abordado pelas autoridades de trânsito, ficou constatada a impossibilidade de ele permanecer na condução de veículo automotor devido à incapacidade momentânea causada pelo efeito do álcool. Ele estava sozinho e não foi apresentado condutor habilitado para permanecer na responsabilidade de seu veículo. Considerando as medidas administrativas possíveis de serem adotadas no caso concreto, assinale a afirmativa correta.

Silvério, em um bar, na companhia de cinco amigos, ingere bebida alcoólica. Duas horas após o encontro e tendo feito a ingestão de três latas de cerveja, Silvério decide ir embora e assume a condução de seu veículo automotor. No trajeto, ele é interpelado por policiais militares que realizavam blitz de trânsito com a finalidade de responsabilizar condutores que, porventura, estivessem dirigindo sob efeito de álcool. Os policiais não percebem sinais característicos de embriaguez em Silvério, mas, como praxe, solicitam que ele se submeta ao teste do etilômetro. Silvério não aceita fazer o referido teste, com o receio de que ficasse constatado algum teor alcoólico em seu organismo. Sobre a conduta de Silvério, assinale a afirmativa correta.

De acordo com as regulamentações do Código de Trânsito Brasileiro, no Artigo n° 167, que trata do uso do cinto de segurança. Assinale a alternativa que apresenta a infração, a penalidade e a medida administrativa para o condutor que esteja conduzindo um veiculo automotor ou elétrico ou um passageiro deixe de utilizar o cinto de segurança:

São medidas administrativas, EXCETO:

Transitar com o farol desregulado ou com o facho de luz alta de forma a perturbar a visão de outro condutor competente para todos os tipos de veículos: 

Um motorista de caminhão, em protesto por melhores condições de trabalho e em conjunto com outros motoristas, utilizou do veículo para, deliberadamente, bloquear a circulação de uma rodovia estadual, sem a devida autorização de órgão ou entidade competente.

Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção que apresenta as penalidades de trânsito às quais estará sujeita a conduta do motorista do caminhão na situação hipotética apresentada. 

Considere as afirmativas a seguir acerca das penalidades e medidas administrativas aplicadas ao motorista, de acordo com a infração e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo constitui: Infração - gravíssima, penalidade - multa (duas vezes) e medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

(__) Dirigir veículo com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias: Infração - grave, penalidade - multa, medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

(__) Dirigir veículo sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir: Infração - gravíssima, penalidade - multa, medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

Nos termos da lei nº 9.503/97, constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer regulamento previsto na lei e na legislação complementar, sujeitando-se o infrator às penalidades e às medidas administrativas. Sobre as penalidades e medidas administrativas, observe as situações e relacione corretamente as penalidades e medidas corretas a serem aplicadas pelo agente de Trânsito.

1. Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 (trinta) dias;

2. Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação cassada ou com suspensão do direito de dirigir;

3. Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos;

4. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

5. Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo ou de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

6. Transitar com veículo na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com autorização do poder público competente.

( ) Multa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

( ) Multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

( ) Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir - recolhimento do documento de habilitação.

( ) Multa e suspensão do direito de dirigir - retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.

( ) Multa e apreensão do veículo - remoção do veículo.

( ) Multa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

Assinale a sequencia correta:

Um motorista estava dirigindo um carro na via pública municipal, e o agente de trânsito, preventivamente, fez sinal para que o motorista parasse o veículo. Ao abordá-lo, constatou que havia uma criança no colo de uma mulher no banco frontal. Determinou-lhe que colocasse a criança no banco traseiro, com o cinto de segurança. O motorista negou-se a exigir este procedimento da mulher, dizendo para o agente multar e descontar os pontos necessários da sua CNH. O agente insistiu e não liberou o veículo enquanto a situação se mantinha conforme constatou inicialmente. A atitude do agente de trânsito ao reter o veículo foi:

A respeito de penalidades, medidas administrativas e processo administrativo relacionados a infrações de trânsito, analise as assertivas abaixo:
I. Caso um motorista seja flagrado dirigindo sob o efeito de álcool, cabe à autoridade de trânsito aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ainda que o condutor se negue a realizar o teste, exame clínico, perícia ou outro meio que permita apontar a infração. II. Se a infração de trânsito implicar na penalidade de suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor deverá ser recolhida e ele deverá fazer curso de reciclagem. III. A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, tem a duração de seis meses a dois anos. IV. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se imporá a prisão em flagrante, ainda que preste pronto e integral socorro àquela, não se admitindo fiança.
É correto o que se apresenta