Caso não seja possível autuar em flagrante, o agente de trânsito poderá relatar o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além de outras informações previstas na lei.

Poderá lavrar auto de infração o servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.

Não são passiveis de infração de circulação, parada ou estacionamento os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.

Se no prazo de 10 dias não for expedida a notificação de autuação, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente.