As medidas administrativas não impedem a aplicação das pena...

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Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2023 - Prefeitura de Maricá - RJ - Agente Municipal de Trânsito |

Q3557028 Legislação de Trânsito

As medidas administrativas não impedem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, possuindo caráter complementar a estas. Nesse contexto, são exemplos de Medidas Administrativas previstas no CTB:

recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e suspensão do direito de dirigir.

remoção do veículo e suspensão do direito de dirigir.

remoção do veículo e recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

frequência obrigatória em curso de reciclagem e recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

pagamento de multa e cassação da Carteira Nacional de Habilitação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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