O aumento da quantidade de veículos em circulação nas ruas e estradas brasileiras tem se tornado uma preocupação a mais para os gestores dos estados e municípios. Além do volume de veículos, alguns cidadãos ainda insistem em desrespeitar a legislação de trânsito e as normas emanadas pelo Código de Trânsito do Conselho Nacional de Trânsito e suas respectivas regulamentações. O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I foi criado com o propósito de uniformizar e padronizar os procedimentos de fiscalização em todo território nacional. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É competência exclusiva dos policiais militares lavrar o Autor de Infração de Trânsito (AIT) nos municípios com menos de duzentos mil habitantes.

II. Para exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar não precisa necessariamente estar credenciado e uniformizado, uma vez que este padrão alerta antecipadamente o infrator, dificultando a abordagem.

III. Cabe ao agente de trânsito, quando presenciar o cometimento da infração, lavrar o respectivo auto e aplicar as medidas administrativas cabíveis, sendo vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros.

IV. As ações de fiscalização influenciam diretamente na segurança e fluidez do trânsito, contribuindo para a efetiva mudança de comportamento dos usuários da via e, de forma específica, do condutor infrator, uma vez que ele sofrerá as sanções impostas pela legislação.

V. Não é papel do agente de trânsito coibir a prática das infrações de trânsito, seu único dever legal é observar e levantar testemunhas para proceder a autuação.

Em consonância com o CTB, como o retorno deve ser realizado: 

Escolha a opção que corresponde a uma Via Urbana Arterial:

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no que diz respeito à sinalização de trânsito e à engenharia de tráfego, é correto afirmar que:

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1. A prefeitura municipal local é responsável pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

2. A sinalização de vias ou trechos em obras terá a seguinte ordem de prevalência: 1 - as normas de circulação e outros sinais sobre as ordens do agente de trânsito; 2 - as indicações do semáforo sobre os demais sinais e 3 - as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

3. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras, enquanto não estiver devidamente sinalizada.

4. A responsabilidade de sinalizar trechos, ou vias, em obra dentro da área urbana de um município é do CONTRAN. 

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Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Qual o significado de Interseção, conforme o Anexo I, dos conceitos e definições do CTB?

As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em vias urbanas e vias rurais. Conforme art. 60, do CTB, são classificadas como vias rurais:

De acordo com o Código Nacional de Trânsito, onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima de 80km/h, é regulamentada para que tipo de vias?

No que se refere ao registro de veículos (CNT, art. 123), será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro quando:
I – for transferida a propriedade. II – o proprietário mudar o município de domicílio ou residência. III – houver mudança de categoria. 

No que se refere às normas gerais de circulação e conduta (CTN, artigo 26 e seguintes), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A circulação far-se-á pelo lado esquerdo da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas. II – Os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, respeitadas as demais normas de circulação. III – O uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação vermelha intermitente só poderá ocorrer quando da efetiva prestação de serviço de urgência. 

No que se refere ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CNT, art. 302), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Uma das penas é a detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos. II – Se o condutor não possuir Carteira de Habilitação, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade. III – Se o condutor deixa de prestar socorro, podendo fazê-lo, a pena é reduzida pela metade. 

Qual o significado de dois silvos breves emitidos por uma autoridade de trânsito? 

A respeito da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, analise as afirmativas a seguir.
I. Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN, sem tolerância de nenhuma espécie para o excesso.
II. Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.
III. Nenhum proprietário ou responsável poderá, sem prévia autorização da autoridade competente, fazer ou ordenar que sejam feitas no veículo modificações de suas características de fábrica.
Assinale:

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 95, obras ou eventos que possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou apresentar riscos à sua segurança, não devem ser iniciados sem prévia permissão do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via. Tendo como base o CTB analise as afirmativas e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É do responsável pela execução ou manutenção da obra ou evento a obrigação de inserir a sinalização necessária. ( ) Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá comunicar a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, sem a necessidade de indicação de caminhos alternativos a serem utilizados. ( ) O não cumprimento das obrigações apresentadas no artigo 95 do CTB, acarretará a aplicação de multa de R$ 81,35 (oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis. Até que seja concluída a regularização da situação, será aplicada multa diária no mesmo valor, a partir do prazo final concedido pela autoridade de trânsito. ( ) Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas no artigo 95 do CTB, será aplicada multa diária pela autoridade de trânsito na base de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto for constatada a irregularidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Art. 2º do CTB expõe: “São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.”. Assinale a alternativa correta sobre o parágrafo único do Art. 2º do CTB, incluído pela lei n° 13.146/2015.

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O manual de tráfego do DNIT, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, define: _________: mais alta velocidade com que o veículo pode percorrer uma dada via atendendo às limitações impostas pelo tráfego. _________: número de veículos que passam por uma seção de uma via ou de uma determinada faixa, durante uma unidade de tempo. _________: peso máximo que o veículo pode transmitir ao pavimento.

De acordo com o Art. 60 do Código de Trânsito Brasileiro, as vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em

Analise os itens abaixo sobre as vias abertas à circulação:

I. A via coletora é considerada uma via rural.
II. As vias rurais classificam-se em vias de trânsito rápido e vias locais.
III. As estradas são vias rurais.

Assinale

Indique o fluxo de saturação/hora aproximado de uma via com duas faixas de rolamento com mesmo sentido de tráfego:

Complete corretamente a lacuna do trecho abaixo:

Define-se como ___________________ a parte da rodovia, contígua à pista de rolamento, destinada ao suporte lateral do pavimento e proteção aos efeitos da erosão e, eventualmente, em caso de emergência, parada ou trânsito de veículos.

(Fonte: Glossário de Termos Técnicos Rodoviários> disponível em: <file:///C:/Users/Supervis%C3%A3o/Downloads/DNER700GTTR.pdf>)

Assinale a INCORRETA. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em: