Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's para Concurso - Página 5

Q764239

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764239 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Considere os seguintes dispositivos:
I. A carreira dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado será única e multiprofissional. II. Os cargos de nível superior e nível médio são estruturados em linha horizontal de acesso. III. Para o enquadramento vertical dos atuais servidores da Procuradoria-Geral levar-se-á em consideração o tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso e a produtividade. IV. O sistema remuneratório dos servidores é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória. V. A aposentadoria do servidor dar-se-á com o subsídio de seu respectivo cargo, sem acréscimo de qualquer natureza, e a inatividade proporcional, obedecidos os requisitos legais, com o subsídio proporcional ao seu tempo de serviço.
A Lei nº 7.351/2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro Administrativo da ProcuradoriaGeral do Estado, estabelece o constante APENAS em

A

I, III e IV.

B

II, IV e V.

C

III e V.

D

I, II, IV e V.

E

I, II e III.

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Q737948

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737948 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue o item que se segue.

O órgão de consulta e de deliberação coletiva em matéria de interesse da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas é o Conselho de Procuradores do Estado, composto por alguns membros natos e outros eleitos.

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Q590503

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Relações Públicas |

Q590503 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

O Procurador do Estado, Dr. Ricardo, praticou incontinência pública e escandalosa, por protagonizar conduta que não se ajusta aos limites da decência e que merece censura de seus semelhantes, revestida de publicidade ou repercussão pública, no horário do expediente e dentro da repartição. e acordo com a ei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, em tese, o Dr. Ricardo está sujeito penalidade disciplinar de:

A

advertência;

B

repreensão;

C

suspensão, que não excederá a trinta dias;

D

suspensão, que não excederá a noventa dias;

E

exoneração.

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Q590389

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590389 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

e acordo com a ei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, compete Procuradoria Geral do Estado:

A

representar a Fazenda Pública perante os Tribunais de Contas da União e do Estado;

B

promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;

C

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

D

exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;

E

promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

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Q590292

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Contador |

Q590292 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

A lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia estabelece que conceder-se-á ao Procurador licença:

A

por motivo de doença do cônjuge ou parente até segundo grau civil, por até noventa dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até noventa dias, sem remuneração;

B

prêmio por assiduidade, pelo período de um mês, após cada triênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado, com remuneração integral do cargo;

C

para tratar de interesse particular, pelo período de até dois anos sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada uma única vez, por até mais dois anos sem remuneração;

D

maternidade com duração de cento e sessenta dias, que poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo prescrição médica;

E

paternidade pelo prazo de cinco dias consecutivos, pelo nascimento ou adoção de filhos, mediante a apresentação de certidão de nascimento.

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Q590291

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Contador |

Q590291 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Conforme estabelece a ei Complementar Estadual n 620/2011, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor:

A

representar o Estado nas ações civis públicas que tenham por objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor público;

B

representar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço, quando servidor público for autor;

C

defender o Estado em juízo nos processos judiciais em que figure, como parte, servidor público, independentemente do regime jurídico;

D

opinar nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos e agentes militares em que houver recurso ao Governador do Estado;

E

defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor público.

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Q590238

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Provas: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Analista de Sistemas (Desenvolvimento) | FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Analista de Sistemas (Negócios, Suporte e Microinformática) | FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual | FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Relações Públicas |

Q590238 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

O Procurador do Estado de Rondônia estável, Dr. Francisco, foi demitido, com base em provas ilícitas e fraudadas colhidas no curso de processo administrativo disciplinar. O Dr. Francisco logrou comprovar sua inocência em processo judicial e obteve sentença judicial transitada em julgado que invalidou sua demissão. De acordo com o que estabelece a Constituição da República e a Lei Complementar nº 620/2011 do Estado de Rondônia, o retorno do Dr. Francisco ao cargo dar-se-á mediante:

A

reversão, com ressarcimento proporcional metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;

B

reintegração, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;

C

aproveitamento, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento;

D

recondução, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, inclusive a contagem do tempo de serviço;

E

readaptação, com ressarcimento proporcional à metade dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento.

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Q590237

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Analista de Sistemas (Negócios, Suporte e Microinformática) |

Q590237 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 620/2011, para a aplicação das penalidades disciplinares de advertência, repreensão e demissão de Procurador do Estado, são competentes, respectivamente:

A

o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Conselho Superior;

B

o Procurador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado;

C

o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Governador do Estado;

D

o Corregedor Geral, o Corregedor Geral e o Procurador Geral do Estado;

E

o Corregedor Geral, o Procurador Geral do Estado e o Governador do Estado.

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Q590190

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Provas: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Analista de Sistemas (Desenvolvimento) | FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Relações Públicas |

Q590190 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, órgão deliberativo e supervisor das atividades da instituição e de cada um de seus integrantes, será composto pelo Procurador Geral, que o presidirá, e também:

A

pelo Subprocurador Geral, pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, na qualidade de membros natos, e por mais sete membros da Classe Especial eleitos pelos pares, através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos;

B

pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, pelo Chefe de Gabinete, na qualidade de membros natos, e por mais cinco membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de um ano, permitida uma recondução;

C

pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, pelo Presidente da Associação dos Procuradores do Estado, na qualidade de membros natos, e por mais sete membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos;

D

pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, na qualidade de membros natos, e por mais cinco membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos, permitida uma recondução;

E

pelo Subprocurador Geral, pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, na qualidade de membros natos, e por mais cinco membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos.

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Q590189

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Analista de Sistemas (Desenvolvimento) |

Q590189 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual n° 620/2011, ao Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da seguinte atribuição:

A

proceder publicação regular da estatística de cada Procuradoria;

B

avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, de acordo com o interesse público;

C

apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os trabalhos dos Procuradores;

D

apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;

E

indicar os membros integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.

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Q590186

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Provas: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Analista de Sistemas (Desenvolvimento) | FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590186 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Conforme estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, compete ao Conselho Superior:

A

apresentar semestralmente ao Corregedor, para deliberação, relatório circunstanciado em processo de avaliação de desempenho de integrante da carreira de Procurador, na apuração do estágio probatório, bem como avaliação de desempenho para apuração da eficiência de cada Procurador do Estado estável;

B

nomear os Procuradores que exercerão atribuições cumulativas extraordinárias, bem como os servidores ou não que exercerão os cargos de direção e assessoramento superior ou funções gratificadas próprios da Procuradoria Geral do Estado;

C

organizar os assentamentos relativos às atividades e conduta dos membros da Procuradoria Geral do Estado, coligindo os elementos necessários elaboração das listas de Procuradores para fins de promoção por merecimento, com envio ao Procurador Geral;

D

propor ao Governador do Estado de Rondônia a declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração Pública e a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, bem como decretar sigilo administrativo sobre matéria ou processo de interesse do Estado, passando a tramitar em arquivo próprio;

E

julgar os processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Estado, encaminhando ao Procurador Geral a deliberação adotada no julgamento, para aplicação de penalidade ou arquivamento por absolvição, ressalvados os casos de competência do Governador.

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Q590185

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Analista de Sistemas (Desenvolvimento) |

Q590185 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual n° 620/2011, o Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido:

A

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo voto de todos os Procuradores do Estado;

B

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

C

e nomeado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, com parecer prévio do Corregedor Geral;

D

e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado;

E

pelo Governador do Estado, a partir de lista sêxtupla formada pelo voto de todos os Procuradores, que se reduzirá à tríplice pelo Conselho Superior.

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Q413589

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413589 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

De acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI, assinale a opção correta em relação ao Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado (FMPGE).

A

Cabe ao corregedor-geral controlar os bens e valores oriundos de recursos do FMPGE.

B

Ao governador do estado Piauí, que é gestor do FMPGE, cabe aprovar os respectivos balancetes e relatórios anuais.

C

O FMPGE pode receber doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, mas estão vedadas as doações feitas por estrangeiros.

D

Constituem receitas do FMPGE os honorários arrecadados nas causas em que os entes da administração indireta estejam representados pela PGE/PI.

E

Devem ser distribuídos entre os procuradores do estado 80% dos recursos totais do FMPGE.

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Q413588

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413588 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Assinale a opção correta a respeito dos deveres, das proibições e dos impedimentos impostos aos procuradores do estado do Piauí, de acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI.

A

O procurador está obrigado a fixar residência na sede em que exercite sua função.

B

Ao procurador é vedado confessar em juízo, em qualquer hipótese

C

É dispensada a interposição de recurso contra entendimento em manifesta consonância com aquele pacificado pelos tribunais superiores.

D

Um procurador que tenha emitido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa deve dar-se por suspeito.

E

Ao procurador cabe decidir sobre a não propositura de execução dos julgados quando esta se mostrar infrutífera diante da inexistência de bens do executado.

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Q413587

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413587 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

As prerrogativas e garantias dos procuradores do estado do Piauí, de acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI, incluem a

A

remuneração pelo regime de subsídio, além do pagamento de honorários advocatícios.

B

vitaliciedade, após o cumprimento de estágio probatório pelo período de três anos.

C

autorização para portar arma.

D

percepção de adicional de substituição, por dia em que houver a efetiva atuação do procurador em substituição de outro procurador.

E

percepção de remuneração não inferior a 90% da remuneração dos desembargadores do estado.

Q361519

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361519 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Texto associado

Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.

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Q332249

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332249 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

A

responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.

B

reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.

C

receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.

D

propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.

E

opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

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Q1739566

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739566 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

No que se refere à competência, carreira e estrutura orgânica da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais observados, ainda, os princípios da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao Procurador do Estado compete esgotar todos os atos processuais e recursos legalmente cabíveis, salvo dispensa prévia, devidamente fundamentada, submetida à aprovação da chefia do seu órgão de lotação.

B

Em ações judiciais referentes a atos praticados pelo Poder Legislativo ou por sua administração a representação do Estado caberá à Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa, e não à Advocacia-Geral do Estado.

C

O Procurador do Estado com processo em seu poder por tempo superior ao fixado em Lei não poderá entrar em gozo de férias.

D

A Consultoria Jurídica da AGE exerce a supervisão técnica das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado e dos órgãos das administrações direta e indireta que exerçam a advocacia consultiva em Minas Gerais.

E

O Advogado-Geral do Estado será substituído, nos seus impedimentos, pelo Advogado-Geral Adjunto do Estado mais antigo no cargo, salvo se designado substituto pelo Governador do Estado.

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Q200669

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200669 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

A

baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.

B

indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.

C

promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.

D

indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.

E

julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

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Q200245

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquitetura | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Analista de Sistemas | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Biblioteconomia | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica |

Q200245 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Assinale a alternativa que contém competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

A

Receber representações e denúncias contra integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal.

B

Autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.

C

Estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.

D

Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral.

E

Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário, e subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.

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