Comentário de Gabarito – Direito Administrativo – PGE/AM

Tema: Organização interna da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE/AM).

Interpretação do item: O enunciado trata da existência de um órgão colegiado dentro da PGE/AM, responsável por consultas e deliberações, e menciona sua composição – parte nata, parte eleita. Assim, exige do candidato conhecimento acerca dos órgãos internos da Procuradoria previstos na legislação estadual específica.

Legislação Aplicável: A resposta fundamenta-se na Lei Ordinária nº 1.639/1983 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas), que expressamente prevê:

“Art. 2º. Integram a Procuradoria Geral do Estado: (...) III – o Conselho de Procuradores do Estado.”

Em seu regulamento, a lei confirma a composição por membros natos (Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto e Corregedor) e outros eleitos pelos próprios Procuradores do Estado.

Explicação do tema central: O Conselho de Procuradores é o órgão deliberativo e consultivo da PGE/AM, tendo papel fundamental na tomada de decisões coletivas sobre temas institucionais relevantes, tais como organização interna, critérios de promoção na carreira, manifestações jurídicas complexas e questões disciplinares.

Exemplo prático: Imagine um caso em que haja dúvida sobre a atuação institucional dos Procuradores em temas sensíveis, como celebração de acordos judiciais estratégicos. Cabe ao Conselho a deliberação, garantindo que decisões institucionais venham do colegiado e reflitam a pluralidade de opiniões e experiências do corpo jurídico da PGE/AM.

Justificativa da alternativa correta (“Certo”): Conforme a Lei Orgânica, o Conselho tem funções de consultar e deliberar coletivamente, com composição formada por membros natos e eleitos, o que corresponde exatamente ao afirmado no item.

Pegadinhas recorrentes: Atenção à expressão “deliberação coletiva” e à composição mista (natos + eleitos), frequentemente confundida em enunciados. Evite confundir o Conselho de Procuradores com outros órgãos internos de apoio, que não possuem a mesma competência nem essa composição.

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CERTO.

LEI Nº 1.639/1983 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas

Do Órgão de Deliberação Superior

Art. 5º – O Conselho de Procuradores do Estado é o órgão de consulta e de deliberação coletiva em matéria de interesse da Procuradoria Geral do Estado e da categoria dos Procuradores do Estado, tendo a seguinte composição:

I – Membros natos: (2)

a) o Procurador-Geral do Estado, que o presidirá;

b) o Subprocurador-Geral do Estado;

c) os Subprocurados-Gerais-Adjuntos do Estado;

d) o Corregedor;

e) os Procuradores-Chefes.

II – Membros eleitos, em número correspondente a um por classe da carreira de Procurador do Estado, com mandato bienal, permitida a recondução na eleição subseqüente.