Questões de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's para Concurso - Página 5

Q590190

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Provas: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Analista de Sistemas (Desenvolvimento) | FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Relações Públicas |

Q590190 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

De acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, órgão deliberativo e supervisor das atividades da instituição e de cada um de seus integrantes, será composto pelo Procurador Geral, que o presidirá, e também:

A

pelo Subprocurador Geral, pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, na qualidade de membros natos, e por mais sete membros da Classe Especial eleitos pelos pares, através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos;

B

pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, pelo Chefe de Gabinete, na qualidade de membros natos, e por mais cinco membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de um ano, permitida uma recondução;

C

pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, pelo Presidente da Associação dos Procuradores do Estado, na qualidade de membros natos, e por mais sete membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos;

D

pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, na qualidade de membros natos, e por mais cinco membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos, permitida uma recondução;

E

pelo Subprocurador Geral, pelo Procurador Geral Adjunto, pelo Corregedor Geral, na qualidade de membros natos, e por mais cinco membros da Classe Especial eleitos pelos pares através de escrutínio secreto para um mandato de dois anos.

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Q590189

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Analista de Sistemas (Desenvolvimento) |

Q590189 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual n° 620/2011, ao Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da seguinte atribuição:

A

proceder publicação regular da estatística de cada Procuradoria;

B

avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, de acordo com o interesse público;

C

apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os trabalhos dos Procuradores;

D

apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;

E

indicar os membros integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.

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Q590186

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Provas: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Analista de Sistemas (Desenvolvimento) | FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590186 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Conforme estabelece a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, compete ao Conselho Superior:

A

apresentar semestralmente ao Corregedor, para deliberação, relatório circunstanciado em processo de avaliação de desempenho de integrante da carreira de Procurador, na apuração do estágio probatório, bem como avaliação de desempenho para apuração da eficiência de cada Procurador do Estado estável;

B

nomear os Procuradores que exercerão atribuições cumulativas extraordinárias, bem como os servidores ou não que exercerão os cargos de direção e assessoramento superior ou funções gratificadas próprios da Procuradoria Geral do Estado;

C

organizar os assentamentos relativos às atividades e conduta dos membros da Procuradoria Geral do Estado, coligindo os elementos necessários elaboração das listas de Procuradores para fins de promoção por merecimento, com envio ao Procurador Geral;

D

propor ao Governador do Estado de Rondônia a declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração Pública e a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, bem como decretar sigilo administrativo sobre matéria ou processo de interesse do Estado, passando a tramitar em arquivo próprio;

E

julgar os processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Estado, encaminhando ao Procurador Geral a deliberação adotada no julgamento, para aplicação de penalidade ou arquivamento por absolvição, ressalvados os casos de competência do Governador.

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Q590185

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Analista de Sistemas (Desenvolvimento) |

Q590185 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consoante dispõe a Lei Complementar Estadual n° 620/2011, o Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido:

A

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo voto de todos os Procuradores do Estado;

B

pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

C

e nomeado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, com parecer prévio do Corregedor Geral;

D

e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado;

E

pelo Governador do Estado, a partir de lista sêxtupla formada pelo voto de todos os Procuradores, que se reduzirá à tríplice pelo Conselho Superior.

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Q413589

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413589 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

De acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI, assinale a opção correta em relação ao Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado (FMPGE).

A

Cabe ao corregedor-geral controlar os bens e valores oriundos de recursos do FMPGE.

B

Ao governador do estado Piauí, que é gestor do FMPGE, cabe aprovar os respectivos balancetes e relatórios anuais.

C

O FMPGE pode receber doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais, mas estão vedadas as doações feitas por estrangeiros.

D

Constituem receitas do FMPGE os honorários arrecadados nas causas em que os entes da administração indireta estejam representados pela PGE/PI.

E

Devem ser distribuídos entre os procuradores do estado 80% dos recursos totais do FMPGE.

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Q413588

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |

Q413588 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Assinale a opção correta a respeito dos deveres, das proibições e dos impedimentos impostos aos procuradores do estado do Piauí, de acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI.

A

O procurador está obrigado a fixar residência na sede em que exercite sua função.

B

Ao procurador é vedado confessar em juízo, em qualquer hipótese

C

É dispensada a interposição de recurso contra entendimento em manifesta consonância com aquele pacificado pelos tribunais superiores.

D

Um procurador que tenha emitido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa deve dar-se por suspeito.

E

Ao procurador cabe decidir sobre a não propositura de execução dos julgados quando esta se mostrar infrutífera diante da inexistência de bens do executado.

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Q361519

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA Prova: CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado |

Q361519 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Texto associado

Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico-jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.

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Q332249

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo |

Q332249 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consoante a Lei Complementar estadual n^o 34/09, NÃO compete à Procuradoria Geral do Estado da Bahia:

A

responder consultas formuladas pelo Tribunal de Jus- tiça, pela Assembleia Legislativa, pelos Tribunais de Contas, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública envolvendo matéria de interesse do Estado.

B

reconhecer, de ofício, a prescrição administrativa em matéria tributária.

C

receber reclamações e denúncias contra atos de corrupção ou improbidade, praticados no âmbito da Administração pública estadual.

D

propor às autoridades a revogação dos atos admi- nistrativos reputados ilegais.

E

opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais.

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Q1739566

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: AGE-MG Prova: FUMARC - 2012 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1739566 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

No que se refere à competência, carreira e estrutura orgânica da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais observados, ainda, os princípios da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ao Procurador do Estado compete esgotar todos os atos processuais e recursos legalmente cabíveis, salvo dispensa prévia, devidamente fundamentada, submetida à aprovação da chefia do seu órgão de lotação.

B

Em ações judiciais referentes a atos praticados pelo Poder Legislativo ou por sua administração a representação do Estado caberá à Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa, e não à Advocacia-Geral do Estado.

C

O Procurador do Estado com processo em seu poder por tempo superior ao fixado em Lei não poderá entrar em gozo de férias.

D

A Consultoria Jurídica da AGE exerce a supervisão técnica das assessorias jurídicas das Secretarias de Estado e dos órgãos das administrações direta e indireta que exerçam a advocacia consultiva em Minas Gerais.

E

O Advogado-Geral do Estado será substituído, nos seus impedimentos, pelo Advogado-Geral Adjunto do Estado mais antigo no cargo, salvo se designado substituto pelo Governador do Estado.

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Q200669

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200669 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal

A

baixar normas sobre matéria jurídica de sua competência, propor e elaborar minutas e anteprojetos de normas de interesse da Procuradoria-Geral e do Distrito Federal.

B

indicar nomes para o preenchimento de cargos de direção e assessoramento superior ou funções comissionadas.

C

promover a participação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal na constituição das Comissões de Organização e Exame para ingresso no Quadro de Procuradores do Distrito Federal ou de advogados e de funções congêneres da Tabela de Empregos da Administração Indireta ou dos órgãos do Sistema Jurídico do Distrito Federal.

D

indicar Procurador ou Bacharel em Direito para o preenchimento de cargo de direção dos órgãos jurídicos das entidades da Administração Indireta, e também os advogados a serem contratados.

E

julgar os processos de avaliação periódica de desempenho de integrante estável da carreira de Procurador do Distrito Federal e deliberar sobre a respectiva exoneração.

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Q200245

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquitetura | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Analista de Sistemas | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Biblioteconomia | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica |

Q200245 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Assinale a alternativa que contém competência do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

A

Receber representações e denúncias contra integrantes da carreira de Procurador do Distrito Federal.

B

Autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.

C

Estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.

D

Subsidiar tecnicamente as decisões do Procurador-Geral.

E

Prestar assistência direta ao Procurador-Geral em estudos e pesquisas técnico-jurídicas, sempre que necessário, e subsidiar decisões e pareceres jurídicos de competência da Procuradoria-Geral.

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Q200184

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo |

Q200184 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal

A

autorizar e determinar a instauração de processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Distrito Federal.

B

estabelecer critérios e prioridades de aplicação de recursos.

C

acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações do Pró-Jurídico, sem prejuízo do controle interno e externo competente.

D

receber citações, intimações e notificações judiciais endereçadas ao Distrito Federal ou delegar essa atribuição aos titulares dos órgãos subordinados.

E

velar pelo ajuizamento e controle do trâmite processual das ações diretas de inconstitucionalidade enviadas pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Q407110

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407110 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Sobre institutos previstos na Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

A

A celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo, depende de prévia autorização do Governador do Estado, além de audiência da Procuradoria-Geral do Estado.

B

As súmulas administrativas do órgão tem efeito vinculante, a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

C

A extensão de decisões judiciais, transitadas em julgado, a quem não houver sido parte nos processos das respectivas ações dependerá de prévia audiência da Procuradoria-Geral do Estado e expressa autorização do Governador do Estado.

D

A disposição ou a cessão de Procurador do Estado para prestar serviço fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Estado somente serão permitidas na hipótese de exercício de cargo em comissão de direção ou assessoramento superior no âmbito da Governadoria do Estado.

E

0 Procurador do Estado tem direito a uma ajuda de custo, no valor do respectivo subsídio mensal, em caso de requerer lotação que importe mudança de domicílio.

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Q407109

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407109 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Consideradas as atribuições internas da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, compete

A

ao Conselho de Procuradores eleger urn de seus membros para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado, em caso de vacância.

B

ao Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como dos servidores do quadro da Procuradoria-Geral do Estado.

C

ao Subprocurador-Geral do Contencioso desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Estado.

D

ao Procurador-Geral do Estado, em caso de afastamento temporário do Procurador-Chefe, designar como substituto membro da carreira.

E

o Procurador-Corregedor Geral promover a integração permanente das funções e atividades da Procuradoria-Geral do Estado.

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Q407108

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407108 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goias, é CORRETO afirmar:

A

Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando à uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.

B

Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.

C

Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.

D

O cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.

E

A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço público.

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Q60739

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60739 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado

A

pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

B

é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.

C

é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.

D

pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.

E

pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.

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Q62126

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PGE-RJ Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria |

Q62126 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

É atribuição do Procurador Geral do Estado:

A

Convocar o procurador do Estado, previamente à instauração de processo disciplinar, para apurar as razões de sua conduta desconforme.

B

Propor ao Governador do Estado a posse dos nomeados para os cargos do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado.

C

Prover os cargos iniciais da carreira, os cargos em comissão e os do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.

D

A iniciativa de lei dispondo sobre criação de cargos de Procuradores do Estado e de servidores do quadro de apoio da Instituição.

E

Aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria.

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Q404320

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404320 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

De acordo com a Lei Orgânica da PGE/PI — Lei Complementar n.º 56/2005 —, assinale a opção correta.

A

As atividades administrativas da PGE/PI devem ser orientadas e supervisionadas pelo procurador-geral do estado.

B

As manifestações do Conselho Superior da PGE/PI, nas hipóteses de remoção de procurador do estado, por interesse público, devem ser aprovadas por maioria absoluta de votos.

C

Compete ao procurador-geral do estado avocar encargo de qualquer procurador do estado, podendo atribuí-lo a outro.

D

Compete à Corregedoria da PGE/PI aplicar penas disciplinares aos procuradores do estado.

E

O Conselho Superior da PGE/PI é o órgão competente para solicitar ao governador que confira caráter normativo a parecer ou súmula emitidos pela PGE/PI, vinculando a administração pública direta e indireta, inclusive fundações, ao entendimento estabelecido.

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Q8529

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8529 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Considere-se que um procurador do estado da Paraíba tenha agredido fisicamente um advogado que havia se dirigido à Procuradoria do Estado para acompanhar processo de cliente. Considere-se, ainda, que, após o competente processo administrativo disciplinar, a conclusão final tenha sido pela demissão do procurador. Nessa situação, a autoridade competente para aplicar tal penalidade, segundo o Estatuto do Procurador do Estado da Paraíba, é o

A

procurador-geral do estado da Paraíba.

B

secretário de Estado da Administração.

C

secretário de Estado de Justiça.

D

governador do estado da Paraíba.

E

procurador de Justiça do estado da Paraíba.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação das procuradorias gerais dos estados - pge's

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