Questões de Concurso Sobre legislação da defensoria pública
Foram encontradas 989 questões
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321322
Legislação da Defensoria Pública
Acerca da organização da Assistência Judiciária do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.
A União e o DF detêm competência concorrente para legislar sobre assistência judiciária e defensoria pública.O DF,ao criar o Centro de Assistência Judiciária (CEAJUR) por meio da Lei n.º 821/1994,assumiu expressamente os ônus decorrentes da ausência de condições operacionais do citado órgão de defesa dos cidadãos necessitados.
A União e o DF detêm competência concorrente para legislar sobre assistência judiciária e defensoria pública.O DF,ao criar o Centro de Assistência Judiciária (CEAJUR) por meio da Lei n.º 821/1994,assumiu expressamente os ônus decorrentes da ausência de condições operacionais do citado órgão de defesa dos cidadãos necessitados.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321319
Legislação da Defensoria Pública
Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.
A intimação pessoal do defensor público é uma garantia que não se estende às intimações de decisões de tribunais superiores, como o STJ.
A intimação pessoal do defensor público é uma garantia que não se estende às intimações de decisões de tribunais superiores, como o STJ.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321318
Legislação da Defensoria Pública
Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.
O fato de o defensor constituído também exercer a função de defensor público implica, na hipótese de o defensor atuar como advogado particular, necessariamente, a concessão de prazo em dobro para recorrer.
O fato de o defensor constituído também exercer a função de defensor público implica, na hipótese de o defensor atuar como advogado particular, necessariamente, a concessão de prazo em dobro para recorrer.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321317
Legislação da Defensoria Pública
Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.
À Defensoria Pública da União não cabe acompanhar, perante o STJ, o julgamento dos feitos patrocinados pelos defensores públicos estaduais,incluindo-se a intimação das decisões e acórdãos proferidos.
À Defensoria Pública da União não cabe acompanhar, perante o STJ, o julgamento dos feitos patrocinados pelos defensores públicos estaduais,incluindo-se a intimação das decisões e acórdãos proferidos.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321313
Legislação da Defensoria Pública
Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.
Aos defensores públicos é garantido o direito de atuação em juízo sem a necessidade de juntar aos autos instrumento de procuração.
Aos defensores públicos é garantido o direito de atuação em juízo sem a necessidade de juntar aos autos instrumento de procuração.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321312
Legislação da Defensoria Pública
Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.
O benefício do prazo em dobro para recorrer é concedido aos defensores públicos, mas não se estende àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária.
O benefício do prazo em dobro para recorrer é concedido aos defensores públicos, mas não se estende àqueles que fazem parte do serviço estatal de assistência judiciária.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321311
Legislação da Defensoria Pública
Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.
O defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais, sob pena de nulidade.
O defensor público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos processuais, sob pena de nulidade.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-DF
Prova:
CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |
Q321310
Legislação da Defensoria Pública
Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.
Em ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra o próprio estado do Rio de Janeiro, é incabível a condenação do Estado a pagar honorários advocatícios à Defensoria,uma vez que esta é órgão do estado e não possui, portanto, personalidade jurídica própria, razão pela qual ficaria caracterizada a confusão entre devedor e credor
Em ação movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra o próprio estado do Rio de Janeiro, é incabível a condenação do Estado a pagar honorários advocatícios à Defensoria,uma vez que esta é órgão do estado e não possui, portanto, personalidade jurídica própria, razão pela qual ficaria caracterizada a confusão entre devedor e credor
Q46453
Legislação da Defensoria Pública
NÃO é atribuição institucional da Defensoria Pública Paulista:
Q46452
Legislação da Defensoria Pública
Constitui um dos fundamentos de atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo:
Q46451
Legislação da Defensoria Pública
Considere as seguintes afirmações sobre o plano anual de atuação da Defensoria Pública:
I. Norteia a elaboração da proposta orçamentária.
II. É encaminhado pelo Conselho Superior.
III. É apresentado pelo defensor-geral à Assembléia Legislativa.
IV. É discutido pela sociedade civil em conferências.
Estão corretas as afirmações
I. Norteia a elaboração da proposta orçamentária.
II. É encaminhado pelo Conselho Superior.
III. É apresentado pelo defensor-geral à Assembléia Legislativa.
IV. É discutido pela sociedade civil em conferências.
Estão corretas as afirmações
Q46450
Legislação da Defensoria Pública
O poder normativo no âmbito da Defensoria Pública é exercido
Q46449
Legislação da Defensoria Pública
NÃO integra o rol de direitos das pessoas destinatárias das funções institucionais da Defensoria Pública previsto na Lei Complementar nº 988/06
Q46448
Legislação da Defensoria Pública
O ouvidor-geral da Defensoria Pública é
Q46447
Legislação da Defensoria Pública
Aos defensores públicos é vedado
Q46446
Legislação da Defensoria Pública
A Defensoria Pública possui
Q46445
Legislação da Defensoria Pública
São órgãos de execução da Defensoria Pública:
Q46444
Legislação da Defensoria Pública
NÃO é prerrogativa de defensor público:
Q1233867
Legislação da Defensoria Pública
Com relação à disciplina das atribuições do defensor público, julgue os itens subseqüentes
O cargo de defensor público-geral do estado de Sergipe é cargo de livre nomeação e exoneração do governador do estado, devendo essa nomeação recair em advogado com idade superior a 35 anos, de reputação ilibada e com mais de 10 anos de experiência
O cargo de defensor público-geral do estado de Sergipe é cargo de livre nomeação e exoneração do governador do estado, devendo essa nomeação recair em advogado com idade superior a 35 anos, de reputação ilibada e com mais de 10 anos de experiência
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público |
Q1636767
Legislação da Defensoria Pública
A respeito da Lei Complementar n.º 1/1990, do Amazonas, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio solicitou a um defensor público que promovesse determinada ação. Após a análise do caso, o defensor recomendou a Antônio, com base em dados técnicos, que desistisse de sua intenção, tanto pela improcedência da postulação quanto pelo prejuízo que o ajuizamento poderia causar aos interesses do cidadão. Este, entretanto, insistiu no ajuizamento, não se sabe se por ignorância ou outra razão.
Nessa situação, o procedimento correto do defensor seria, mesmo ante a insistência do interessado, recusar-se a patrocinar a ação
e comunicar suas razões ao defensor público geral.
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