Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concurso - Página 32

Q529814

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro Elétrico |

Q529814 Legislação da Defensoria Pública

Nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 988/06, as decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa e obedecidas as formalidades legais,

A

têm auto-executoriedade e eficácia restrita, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.

B

não possuem auto-executoriedade, porém têm eficácia plena, ressalvadas apenas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo.

C

não possuem auto-executoriedade e têm eficácia restrita, ressalvadas apenas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo.

D

têm auto-executoriedade e eficácia plena, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.

E

não possuem auto-executoriedade, porém têm eficácia plena, ressalvadas as competências constitucionais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Tribunal de Contas.

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Q529813

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Engenheiro Elétrico |

Q529813 Legislação da Defensoria Pública

Bruno é titular do cargo de Agente da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, exercendo a função de gerente. Neste caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual n^o 1.050/08,

A

Bruno será retribuído por meio de atribuição de gratificação pro labore, na proporção de 15% sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo que é titular.

B

Bruno será retribuído por meio de atribuição de gratificação pro labore, na proporção de 30% sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo que é titular.

C

não há retribuição específica para o exercício desta função, recebendo apenas as seguintes vantagens pecuniárias: adicional por tempo de serviço, sexta-parte; salário família; décimo terceiro salário; acréscimo de 1/3 das férias; ajuda de custo; e diária.

D

não há retribuição específica para o exercício desta função, recebendo apenas as seguintes vantagens pecuniárias: adicional por tempo de serviço, salário família; décimo terceiro salário e acréscimo de 1/3 das férias.

E

só haveria retribuição específica se Bruno ocupasse a função de supervisão e não de gerência.

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Q414082

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Edificações | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Eletrotécnica | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Telecomunicações |

Q414082 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A atuação da Defensoria Pública do Estado, por seus Núcleos ou Núcleos Especializados, deve dar prioridade

A

às cidades mais distantes da Capital e que não sejam sede de comarca do Poder Judiciário.

B

à atuação em demandas coletivas.

C

à atuação na esfera administrativa.

D

às cidades com maior número de habitantes.

E

às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

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Q414081

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Edificações | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Eletrotécnica | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Telecomunicações |

Q414081 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

A

o Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, em razão da independência necessária para desempenhar suas funções de fiscalização e orientação.

B

possui competência para decidir acerca da exoneração de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado.

C

tem a atribuição de rever as decisões dos Defensores Públicos em caso de recusa de atuação, podendo designar outro Defensor para prosseguir no atendimento do assistido.

D

possui a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros.

E

deve encaminhar, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cópia das representações recebidas contra membros e servidores da instituição.

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Q414079

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Edificações | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Eletrotécnica | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Telecomunicações |

Q414079 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange

A

a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.

B

a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.

C

a tutela de interesses difusos e coletivos.

D

a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

E

o atendimento interdisciplinar.

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Q414078

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Edificações | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Eletrotécnica | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Telecomunicações |

Q414078 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância

A

aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.

B

à sua autonomia funcional e administrativa.

C

à sua competência legislativa.

D

aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.

E

ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

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Q412174

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Contabilidade | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Arquitetura | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Economia | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Oftalmologia | FCC - 2013 - DPE-RS - Médico cardiologista | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psicologia | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Elétrica | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psiquiatria | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Clínica Médica |

Q412174 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado

A

deve ser aprovado pelo Conselho Superior da De- fensoria Pública, após ampla divulgação.

B

deve ser apresentado por cada Defensor Público à Corregedoria-Geral, como requisito para confirmação no estágio probatório.

C

consiste em documento obrigatório a ser apresentado previamente pelos candidatos ao cargo de Defensor Público-Geral, contendo as propostas de campanha.

D

é elaborado pela Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

E

deve ser aprovado por lei complementar estadual.

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Q412173

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Contabilidade | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Arquitetura | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Economia | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Oftalmologia | FCC - 2013 - DPE-RS - Médico cardiologista | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psicologia | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Elétrica | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psiquiatria | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Clínica Médica |

Q412173 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê

A

a possibilidade de criação de Defensorias Públicas Municipais.

B

a nomeação do Corregedor-Geral da Defensoria Pública pelo Governador do Estado.

C

a subordinação hierárquica entre a Defensoria Pública Estadual e a Defensoria Pública da União.

D

a eleição direta do Defensor Público-Geral, sem a intervenção do Chefe do Poder Executivo Estadual.

E

que a organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização.

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Q412172

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Civil | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Contabilidade | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Administração | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Arquitetura | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Economia | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Oftalmologia | FCC - 2013 - DPE-RS - Médico cardiologista | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Comunicação Social | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psicologia | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Engenharia Elétrica | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Psiquiatria | FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Clínica Médica |

Q412172 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Le Complementar Federal nº 80/94.

A substituição legal do Defensor Público-Geral do Estado, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, compete ao

A

Corregedor-Geral.

B

membro mais antigo do Conselho Superior.

C

Defensor-Geral Adjunto.

D

Subdefensor Público-Geral.

E

Defensor Público de classe especial mais antigo em exercício.

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Q411588

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Edificações | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Eletrotécnica | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Telecomunicações |

Q411588 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 13.484/10, que regulamenta a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, sua formação contempla

A

quatro membros natos, entre os quais o Defensor Público-Geral e o Corregedor-Geral.

B

como membros eleitos, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral.

C

a igualdade entre o número de membros natos e eleitos.

D

quatro membros eleitos e cinco membros natos.

E

seis membros natos, entre os quais o Defensor Público-Geral e o Corregedor-Geral.

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Q411587

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Edificações | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Eletrotécnica | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Telecomunicações |

Q411587 Legislação da Defensoria Pública

O estágio probatório do servidor da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 13.821/11, tem como característica

A

a duração pelo período de dois anos, durante o qual o servidor será submetido à avaliação psicológica e psiquiátrica.

B

a não suspensão da contagem do período de estágio durante as licenças e afastamentos não previstos constitucionalmente.

C

a submissão do servidor à avaliação especial de desempenho, como condição obrigatória para aquisição da estabilidade.

D

a duração pelo período de três anos e a exigência, como condição para aquisição da estabilidade, apenas do não cometimento de falta funcional grave.

E

a sua previsão tanto para os cargos de provimento efetivo, quanto para os cargos comissionados.

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Q411584

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411584 Legislação da Defensoria Pública

A questão seguinte refere -se à Lei Complementar Federal no 80/94.

Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

A

a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado.

B

o Conselho Superior e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública são órgãos de administração superior.

C

o Corregedor-Geral, enquanto órgão da administração superior, substitui o Defensor Público-Geral nas suas férias, ausências e impedimentos.

D

a Defensoria Pública-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos de administração superior.

E

a Subdefensoria Pública-Geral e a Corregedoria-Geral são órgãos de administração superior.

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Q411581

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Edificações | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Eletrotécnica | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Telecomunicações |

Q411581 Legislação da Defensoria Pública

O Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

A

é escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública dentre Defensores Públicos de classe especial da carreira, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

B

exerce cargo em regime de dedicação parcial e mediante mandato de dois anos, vedada a recondução.

C

possui entre suas atribuições a propositura aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública de medidas para o aperfeiçoamento dos serviços prestados.

D

não pode ser integrante de carreira jurídica de Estado e de Governo e é nomeado pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

integra, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública, com direito a voz e a voto.

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Q411580

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Edificações | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Eletrotécnica | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Telecomunicações |

Q411580 Legislação da Defensoria Pública

O Defensor Público-Geral do Estado exerce a chefia institucional e

A

é nomeado pelo Governador do Estado dentre os cinco Defensores Públicos mais votados em eleição realizada através do voto secreto, plurinominal e facultativo dos membros da instituição.

B

deve integrar a classe especial da carreira de Defensor Público e ter mais de 35 anos de idade.

C

exerce, isoladamente, o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Estado.

D

preside o Conselho Superior, sem direito a voto.

E

profere decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

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Q404349

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Transporte |

Q404349 Legislação da Defensoria Pública

A atuação da Defensoria Pública do Estado, por seus Núcleos ou Núcleos Especializados, deve dar prioridade

A

às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

B

às cidades mais distantes da Capital e que não sejam sede de comarca do Poder Judiciário.

C

à atuação em demandas coletivas.

D

à atuação na esfera administrativa.

E

às cidades com maior número de habitantes.

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Q404348

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Transporte |

Q404348 Legislação da Defensoria Pública

Em relação à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

A

deve encaminhar, à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública, cópia das representações recebidas contra membros e servidores da instituição.

B

o Corregedor-Geral é nomeado pelo Governador do Estado, em razão da independência necessária para desempenhar suas funções de fiscalização e orientação.

C

possui competência para decidir acerca da exoneração de membro ou servidor da Defensoria Pública do Estado.

D

tem a atribuição de rever as decisões dos Defensores Públicos em caso de recusa de atuação, podendo designar outro Defensor para prosseguir no atendimento do assistido.

E

possui a atribuição de baixar normas visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros.

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Q404347

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Transporte |

Q404347 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

Em relação aos órgãos que integram a Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar que

A

a Subdefensoria Pública-Geral e a Corregedoria-Geral são órgãos de administração superior.

B

a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado.

C

o Conselho Superior e os Núcleos Especializados da Defensoria Pública são órgãos de administração superior.

D

o Corregedor-Geral, enquanto órgão da administração superior, substitui o Defensor Público-Geral nas suas férias, ausências e impedimentos.

E

a Defensoria Pública-Geral e a Ouvidoria-Geral são órgãos de administração superior.

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Q404346

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Transporte |

Q404346 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange

A

o atendimento interdisciplinar.

B

a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.

C

a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.

D

a tutela de interesses difusos e coletivos.

E

a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

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Q404345

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Transporte |

Q404345 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: As questões de números 24 a 28 referem-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A Defensoria Pública do Estado, ao abrir concurso público e prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares, está agindo em observância

A

ao princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.

B

aos princípios institucionais da unidade e indivisibilidade.

C

à sua autonomia funcional e administrativa.

D

à sua competência legislativa.

E

aos princípios institucionais da unidade e inamovibilidade.

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Q379343

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379343 Legislação da Defensoria Pública

Considerando o ensaio de Bryant Garth e Mauro Cappelletti intitulado “Acesso à Justiça”, é correto afirmar que se apresenta como um ponto de vista sustentado pela obra em questão:

A

a maior virtude do sistema judicare é vencer a barreira da desinformação jurídica dos necessitados, e deve-se atribuir a juristas escandinavos o mérito de terem demonstrado empiricamente este resultado.

B

tecendo considerações sobre limitações e riscos do enfoque de acesso à Justiça, os autores reconhecem expressamente que as reformas judiciais e processuais não são substitutos suficientes para as reformas políticas e sociais.

C

a experiência dos Estados Unidos quanto aos denominados “escritórios de vizinhança” revelou-se superior ao sistema judicare quando o assunto é prestar assistência jurídica individual ao pobre.

D

ponderam os autores que não obstante a complexidade de tantas de nossas modernas leis e a necessidade de profissionais do direito para interpretá-las, é realista a ideia de tornar os tribunais muito simples e baratos transformando a atividade preponderante do juiz num amigo conciliador das partes.

E

a concepção da autonomia do direito processual construída por juristas alemães no século XIX revolucionou os institutos de processo civil por compatibilizá-los à tutela coletiva, todavia, até que sobreviesse o movimento mundial de acesso à Justiça não se sentiu os efeitos dessa revolução.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação da defensoria pública

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