Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Feder...

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Q414079

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Edificações | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Enfermagem | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Informática | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Eletrotécnica | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Telecomunicações |

Q414079 Legislação da Defensoria Pública

Atenção: A questão refere-se à Lei Complementar Federal nº 80/94.

A assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria Pública do Estado NÃO abrange

a atuação na esfera administrativa do Estado, em defesa dos interesses do assistido.

a atuação, como regra, em matérias de competência da Justiça Federal.

a tutela de interesses difusos e coletivos.

a utilização de mecanismos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação.

o atendimento interdisciplinar.

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