Questões de Legislação da Defensoria Pública para Concurso - Página 2

Q3941602

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941602 Legislação da Defensoria Pública

Leia o caso 1 para responder à questão.

Caso 1
João, 58 anos, trabalhador autônomo e morador de um bairro periférico da cidade de Salvador/BA, compareceu a uma unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia em busca de orientação jurídica. Relatou que possui uma pequena residência de dois pavimentos e, diante das dificuldades financeiras que vem enfrentando, pretende alugar a parte superior do imóvel como forma de complementar sua renda e garantir sua subsistência.
Por não possuir conhecimento jurídico e receoso de formalizar o acordo de forma inadequada, João procurou a Defensoria Pública para obter auxílio na elaboração de um contrato de locação. Ao passar pelo setor de triagem da unidade, apresentou as informações e documentos solicitados, demonstrando possuir renda limitada e enquadrar-se nos critérios de hipossuficiência econômica adotados pela instituição. Diante disso, o servidor responsável pelo atendimento inicial registrou a demanda e encaminhou o assistido para atendimento com um membro da Defensoria Pública, a fim de receber orientação jurídica quanto à formalização do contrato de aluguel pretendido.

Considerando o caso 1, bem como os conceitos, os fundamentos e a operacionalização dos institutos da assistência judiciária, da assistência jurídica e da gratuidade de justiça no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que

A

João tem direito ao instituto da gratuidade de justiça, pois sua condição é de pessoa humilde, na forma da lei.

B

no caso concreto, os institutos da gratuidade de justiça e da assistência judiciária se confundem, pois a Defensoria Pública poderia solucionar o problema sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

C

João tem direito ao instituto da gratuidade de justiça, pois sua condição é de pessoa humilde, na forma da lei, devendo demonstrar essa condição, considerando que a Defensoria Pública do Estado da Bahia adota teto remuneratório para fins de atendimento.

D

no caso em questão, a atuação da Defensoria Pública materializa o instituto da assistência jurídica, uma vez que compete ao membro da instituição prestar orientação jurídica e elaborar o instrumento contratual em favor do assistido João.

E

no caso em questão, observa-se certa imprecisão entre os institutos da assistência judiciária, da assistência jurídica e da gratuidade de justiça, sendo que a atuação da Defensoria Pública materializa a assistência judiciária, uma vez que compete ao membro da instituição prestar orientação jurídica e elaborar o instrumento contratual em favor do assistido João.

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Q3941601

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941601 Legislação da Defensoria Pública

Acerca da Resolução do Conselho Superior nº 06, de 11 de março de 2025, que instituiu o Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia, tendo como premissa o dever legal do agente público de pautar sua conduta pelo respeito à ética, à integridade, à moralidade pública, à impessoalidade e ao decoro no âmbito da instituição, é correto afirmar que

A

o Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia não será aplicável ao Ouvidor-Geral da instituição, por se tratar de agente eleito com a participação de grupos operativos da sociedade civil organizada.

B

o Código de Ética é instrumento de concretização dos princípios e normas de conduta da Defensoria Pública do Estado da Bahia, aplicado tão somente aos seus membros, servidores e ocupantes de cargos comissionados.

C

são deveres fundamentais previstos no Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dentre outros, não negligenciar os interesses da instituição em benefício de qualquer outra atividade, ainda que não vedada expressamente por lei.

D

o Código de Ética é instrumento de realização dos princípios constitucionais no âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia, sendo aplicado tão somente aos seus membros, servidores, ocupantes de cargos comissionados, bem como àqueles que, por força da Constituição Federal de 1988, prestam serviço de natureza permanente ou temporária diretamente à instituição.

E

são deveres fundamentais previstos no Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dentre outros, não utilizar as prerrogativas do cargo para tentar ingressar gratuitamente em estabelecimentos privados, como bares, cinemas, boates, teatros, estádios, espetáculos artísticos e similares, salvo se autorizado por ato da Defensora Pública-Geral ou da Corregedoria-Geral.

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Q3941600

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941600 Legislação da Defensoria Pública

Considerando a Resolução do Conselho Superior nº 06, de 11 de março de 2025, que instituiu o Código de Ética da Defensoria Pública do Estado da Bahia, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É vedado ao agente público opinar depreciativamente, ofendendo gravemente a honra e a dignidade, a respeito do desempenho funcional de membro, servidor e estagiário da instituição.
( ) É vedado ao agente público utilizar de forma recorrente em textos, mensagens e propagandas publicitárias de cunho institucional recorte histórico de data, período, biênio(s) ou gestões que importe em desconsideração do passado.
( ) É vedado ao agente público utilizar dos canais de comunicação institucionais para autopromoção ou promoção de ocupantes de função de confiança na instituição, candidatos a cargos eletivos na instituição ou fora dele e ocupantes de cargos eletivos dentro ou fora da instituição.
( ) É vedado ao agente público restringir, ocultar, destruir ou inutilizar registros atuais ou históricos das gestões da instituição, salvo se for para fazer ou participar de manifestação política e/ou partidária em favor de candidatos ou ocupantes de cargos eletivos que sejam membros da instituição e tenham aprovação da Corregedoria.
( ) É vedado ao agente público utilizar, para fins privados, bens ou serviços exclusivos da administração pública e o auxílio de servidores, bem como usar os poderes e as prerrogativas do cargo para obter, para si ou para terceiro, qualquer tipo de vantagem, ressalvada a hipótese de o ato não constranger ou assediar colegas, servidores ou terceiros, bem como a de coordenador autorizado pelo Gabinete da Defensora Pública-Geral.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

F V F F F

B

F V V V V

C

V F V V F

D

V V V F F

E

V V F V V

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Q3941599

Ano: 2026 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: DPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2026 - DPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q3941599 Legislação da Defensoria Pública

“A Corregedoria Geral tem por finalidade velar pela observância ________________, acompanhando, fiscalizando e orientando a regularidade dos serviços da Defensoria Pública, bem como apurando as infrações _______________ dos ___________________________ da Instituição” (Bahia, 2026, p. 27).

De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, Lei nº 26, de 28 de junho de 2006, e suas alterações posteriores, a alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

A

da Constituição Federal de 88 / civis / membros, estagiários e residentes

B

do regime disciplinar / administrativo-disciplinares / membros e servidores

C

do Estatuto da Defensoria Pública / penais / membros, residentes e comissionados

D

da Constituição Federal de 88 / civis e penais / membros, servidores, residentes e comissionados

E

do regime disciplinar / civis e penais / membros, servidores, estagiários, residentes e comissionados

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Q3880504

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade |

Q3880504 Legislação da Defensoria Pública

Foi solicitada à Defensoria Pública do Estado de Goiás, informação sobre terceiros que exige tratamento de dados, que não representa competência da entidade.

De acordo com a Lei 18.025/2013, nesse caso, o pedido

A

não é atendido, e a entidade se exime de responsabilidade sobre ele, em qualquer caso.

B

é atendido e a entidade deve providenciar o tratamento dos dados ao requerente de modo gratuito.

C

é atendido e a entidade deve providenciar o tratamento dos dados ao requerente, mediante pagamento de taxa.

D

não é atendido, mas a entidade coloca a necessidade do requerente em pauta para a realização de aprimoramentos futuros.

E

não é atendido, mas a entidade deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações ou a forma de consultá-las para que o requerente realize o tratamento de dados.

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Q3728213

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Guarda Civil Municipal |

Q3728213 Legislação da Defensoria Pública

Giovanna, defensora pública, trabalha na orientação jurídica e na defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas que residem no Município de Patos-PB. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Giovanna é membro do Ministério Público Estadual.

B

Trata-se de assistência jurídica gratuita a qualquer cidadão.

C

Giovanna integra o quadro de pessoal da ProcuradoriaGeral do Município.

D

Trata-se de assistência judicial e extrajudicial gratuita a qualquer cidadão.

E

Trata-se de assistência jurídica gratuita aos necessitados.

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Q3677268

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677268 Legislação da Defensoria Pública

O Centro de Estudos de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado é um órgão instituído pela Resolução CSDPESC nº 106/2020. A respeito do mencionado órgão, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatória a designação de defensora ou defensor público para auxiliar nas funções de coordenação administrativa do Centro de Estudos de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado.

B

Será facultado ao Centro de Estudos de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado abordar temáticas relacionadas à desigualdade e ao enfrentamento à violência contra as mulheres, com perspectiva de raça/etnia, de maneira transversal, em seus projetos de formação e capacitação para defensoras(es), servidoras(es) e estagiárias(os).

C

Entre as informações que deverão ser buscadas pelo censo a ser realizado com defensoras(es), servidoras(es), estagiárias(os) e demais colaboradoras(es), não está a percepção de violências em razão do gênero no âmbito institucional.

D

A paridade de gênero entre palestrantes, professoras(es) e facilitadoras(es) deverá ser observada nos cursos, capacitações e eventos ofertados pela instituição que versem apenas sobre questões atinentes a gênero.

E

É possível a designação de defensora ou defensor público para coordenar administrativamente o Centro de Estudos de Capacitação e de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública do Estado.

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Q3677267

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677267 Legislação da Defensoria Pública

Assinale a alternativa que indica um órgão que NÃO está compreendido entre os órgãos de Administração Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

A

Defensoria Pública-Geral.

B

Subdefensoria Pública-Geral.

C

Ouvidoria-Geral.

D

Conselho Superior da Defensoria Pública.

E

Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

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Q3677266

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677266 Legislação da Defensoria Pública

Paula é assistida da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e incumbe ao técnico administrativo da Defensoria realizar o atendimento telefônico a ela. Após sentença de improcedência prolatada no processo em que Paula é assistida pela Defensoria, ela liga e pede explicações. Assinale a alternativa que indica uma explicação correta a ser dada a Paula pelo técnico administrativo.

A

O direito à gratuidade da justiça se estende automaticamente à Lúcia, sucessora de Paula, beneficiária da gratuidade.

B

É possível que a concessão da gratuidade da justiça à Paula envolva apenas algum dos atos processuais que podem ser praticados no processo.

C

Caso Paula deixe de ser assistida pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e passe a ser assistida por advogado particular, resta impedida a concessão da gratuidade da justiça.

D

Caso tenha sido acolhido em sentença pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida a Paula, o recurso cabível será o agravo de instrumento.

E

Por ter sido concedido o benefício da gratuidade da justiça a Paula, ela não será responsável por pagar os honorários advocatícios sucumbenciais.

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Q3677264

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677264 Legislação da Defensoria Pública

Francisca é travesti e procurou o auxílio da Defensoria Pública de Santa Catarina para divorciar-se de seu cônjuge. Considerando o tratamento a ser dispensado à assistida, analise as assertivas abaixo:

I. Não é obrigatório o registro do nome social de Francisca quando os sistemas e formulários de cadastro não disponibilizarem espaço especificamente destinado a esse fim.

II. Quando incumbir à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina o preenchimento de dados em sistemas eletrônicos de processos judiciais e não houver campo específico para o registro do nome social, poderá ser usado o nome registral, circunstância que não afasta a obrigatoriedade da menção expressa e em evidência do nome social em todas as manifestações da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

III. Inexiste ordem entre o nome social e o nome registral quando estes forem utilizados em processos judiciais ou administrativos.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3677263

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677263 Legislação da Defensoria Pública

Mário é assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e necessita de auxílio sobre seus direitos. Assinale a alternativa correta sobre os direitos de Mário, à luz das disposições da Lei Complementar Estadual nº 575/2012.

A

Caso Mário não esteja satisfeito com o atendimento prestado pelo defensor público responsável pela sua demanda, poderá requerer a atuação de um defensor público distinto.

B

Caso o defensor público responsável pela demanda de Mário se recuse a atuar, Mário terá que buscar o patrocínio de advogado particular.

C

Em caso de dúvidas sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, incumbirá a Mário diligenciar por conta própria em busca dessa informação.

D

Mário terá o direito de ter a sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo defensor público responsável pela sua demanda.

E

Mário não terá direito à atuação de defensores públicos distintos quando verificada a existência de interesses colidentes entre os destinatários de sua função.

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Q3677262

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677262 Legislação da Defensoria Pública

Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 80/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É objetivo da Defensoria Pública garantir os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

B

É função institucional da Defensoria Pública representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

C

É objetivo da Defensoria Pública promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

D

São admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela dos direitos fundamentais dos necessitados.

E

É função institucional de Defensoria Pública prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições.

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Q3677238

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q3677238 Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a Lei Complementar nº 80/1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:

I. A afirmação do Estado Democrático de Direito é um dos objetivos da Defensoria Pública.

II. A Defensoria Pública possui como princípios institucionais a independência funcional, a pluralidade e a solidariedade social.

III. A Defensoria Pública tem a função de promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q3676281

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676281 Legislação da Defensoria Pública

Considerando as disposições da Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 132/2024, assinale a alternativa correta.

A

As Resoluções que deflagram concursos públicos para ingresso na carreira de Defensora e Defensor Público do Estado deverão prever o respeito à paridade entre homens e mulheres no âmbito da composição apenas da banca examinadora.

B

O conteúdo programático dos concursos para ingresso na Carreira de Defensor ou Defensora Pública do Estado poderá observar, facultativamente, o papel do Direito no enfrentamento da discriminação contra as mulheres.

C

Entre as diretrizes da política de promoção dos direitos das mulheres no âmbito da Defensoria Pública de Santa Catarina, não está a interseccionalidade entre a discriminação de gênero e a discriminação decorrente de outros marcadores sociais correlacionados.

D

Se houver contratação de instituição organizadora para o concurso público de ingresso na carreira de Defensora e Defensor Público do Estado de Santa Catarina, será desnecessário que a contratada observe na composição da banca examinadora a paridade de gênero.

E

A busca de soluções pacificadoras no meio ambiente de trabalho é um dos princípios da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual, da Discriminação e da Violência Política da Defensoria Pública de Santa Catarina.

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Q3640971

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640971 Legislação da Defensoria Pública

No que diz respeito à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

A

O governador tem competência para nomear como defensor público-geral qualquer bacharel em direito, desde que este tenha mais de trinta anos de idade, nos moldes da nomeação do procurador-geral do estado.

B

É válida a nomeação como defensor público-geral de pessoa fora da carreira, desde que a escolha seja aprovada pela maioria absoluta do Poder Legislativo estadual.

C

Para serem nomeados, os defensores públicos dos estados devem ser sabatinados pelos membros do Poder Legislativo.

D

Compete ao defensor público-geral federal nomear o defensor público-geral de cada estado, entre os membros estáveis da carreira e com no mínimo trinta anos de idade, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

E

A nomeação de defensor público-geral requer observância ao caráter de carreira do cargo de defensor público, cabendo a lei complementar disciplinar a forma de escolha do chefe da Defensoria Pública entre seus integrantes.

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Q3531650

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531650 Legislação da Defensoria Pública

Conforme dispõe a Resolução 006/2024, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amazonas, foi criado o Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, bem como defensorias especializadas na temática. O Núcleo Especializado

A

possui vedação para atuação na seara criminal, que ficará a cargo da defensoria especializada do território.

B

será composto por Coordenação, Secretaria Técnica e Grupos Temáticos.

C

atuará nas demandas coletivas, direcionando ao Defensor natural a atuação individual temática.

D

dispõe de Secretaria Técnica que tem como atribuição realizar ações conjuntas a outras instituições

E

terá, como coordenador, Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral.

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Q3531649

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531649 Legislação da Defensoria Pública

Compete ao Defensor Público-Geral, segundo a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas,

A

diligenciar visando à execução e ao recebimento de verbas sucumbenciais arbitradas em favor da Instituição.

B

conhecer e julgar recurso em processo administrativo disciplinar.

C

deliberar sobre organização de concurso para ingresso à carreira de Defensor Público.

D

obstar a promoção por antiguidade, justificadamente.

E

fiscalizar a aplicação de recursos do Fundo da Defensoria Pública do Estado.

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Q3531648

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531648 Legislação da Defensoria Pública

Segundo dispõe resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Amazonas, a intervenção institucional conhecida como custos vulnerabilis

A

é permitida no âmbito do processo penal, inclusive em atuação pró-vítima processual.

B

não pode ser negada pelo interventor natural.

C

não pode ser provocada pelo juízo da causa.

D

exige promoção de escuta ativa judicial.

E

inviabiliza a atuação do mesmo Defensor Público como representante postulatório.

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Q3397135

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Artes Gráficas - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Audiovisual - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Informática - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Segurança do Trabalho - Classe A |

Q3397135 Legislação da Defensoria Pública

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, teve desenvolvimento na carreira, sendo movimentada de um padrão para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe, o que redundou em aumento estipendial.

À luz da Lei Complementar nº 703/2013, é correto afirmar que Maria

A

foi promovida.

B

foi reenquadrada.

C

teve progressão vertical.

D

teve ascensão funcional.

E

teve progressão horizontal.

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Q3397134

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Provas: FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico Administrativo - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Artes Gráficas - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Audiovisual - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Contabilidade - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Informática - Classe A | FGV - 2025 - DPE-RO - Técnico em Segurança do Trabalho - Classe A |

Q3397134 Legislação da Defensoria Pública

Ana, servidora da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, foi incumbida por seu superior hierárquico de encaminhar determinado expediente à autoridade competente para substituir o Defensor Público-Geral em seus impedimentos.

Após analisar a Lei Complementar nº 117/994, Ana concluiu corretamente que essa autoridade é

A

o Subdefensor Público-Geral.

B

o Vice Defensor Público-Geral.

C

o Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

D

o Subdefensor Público do Interior e Atuação Estratégica.

E

o Subdefensor Público, entre os três existentes, que seja escolhido pelo Defensor Público-Geral.

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