Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 83

Q4175537

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175537 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece no Art.15, § 5º que é vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento:

A

Quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência.

B

À revelia da própria pessoa idosa, sem a necessária representação por procurador legalmente constituído.

C

Em nenhuma hipótese os órgãos públicos devem promover contato. Essa é uma responsabilidade dos familiares.

D

Quando de interesse da própria pessoa idosa, esta pode ser representada por um familiar próximo sem legalidades.

E

Apenas a pessoa ou membros da família podem tomar decisões.

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Q4175536

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175536 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Nesse sentido, é correto afirmar:

A

Não caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa.

B

Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.

C

Apenas ao diretor do hospital cabe a autorização de acompanhantes.

D

Caberá ao assistente social conceder a autorização.

E

Toda pessoa idosa tem direito ao acompanhamento, por isso independe de autorização.

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Q4175535

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175535 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Porém, quando ela não se encontrar em condições de proceder à opção, esta será feita

A

pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.

B

pelo médico, quando não apresentar iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

C

pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Conselho Tutelar.

D

pelo próprio médico, quando houver curador ou familiar conhecido.

E

por qualquer cidadão comum, sem a necessidade de autorização.

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Q4175534

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175534 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. Nesse sentido, a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de

A

cadastramento da pessoa idosa na Plataforma Freire.

B

atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios e farmácias populares.

C

unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.

D

não participação na vida política, na forma da lei.

E

atendimento em delegacias especializadas em violência contra a mulher.

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Q4175533

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175533 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. Diante do exposto, assinale o aspecto que compreende o direito à liberdade.

A

Participação na vida familiar e comunitária.

B

Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

C

Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

D

Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

E

Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.

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Q4175532

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Serviço Social |

Q4175532 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n° 10.741, de 1º de outubro de 2003), em seu artigo 3º, é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Nesse sentido, a garantia de prioridade compreende a(o)

A

atendimento preferencial imediato e coletivo junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

capacitação e a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços à população em geral.

C

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à pessoa idosa.

D

não garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

E

entendimento de que os serviços privados sejam destinados, especificamente, à pessoa idosa.

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Q4175351

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Residência Multiprofissional - Psicologia |

Q4175351 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em um atendimento psicológico ambulatorial no Complexo Hospitalar Universitário UFPA-EBSERH, a psicóloga residente responsável pelo atendimento ficou em dúvida sobre a prioridade de atendimento dos pacientes agendados. A dúvida dizia respeito ao direito de prioridade entre os pacientes na faixa etária de 60 a 90 anos de idade. A residente entrou em contato com seu preceptor para esclarecer a dúvida e recebeu a informação conforme o que dispõe o Estatuto da Pessoa Idosa. A alternativa correta, responsável por esclarecer a dúvida da residente, é a que considera que

A

não há qualquer prioridade especial estabelecida pelo Estatuto da Pessoa Idosa dentro da faixa etária considerada pela residente, não havendo necessidade de fazer distinção entre pessoas idosas quanto à prioridade de atendimento.

B

dentre os pacientes acima de 60 anos, a residente deve dar prioridade aos maiores de 80 anos, já que o Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que, em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

C

dentre os pacientes acima de 60 anos, a residente não deve dar prioridade aos maiores de 80 anos, já que o Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que os maiores de 80 (oitenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas apenas em casos de emergência, e não no atendimento a nível ambulatorial.

D

dentre os pacientes acima de 60 anos, a residente deve dar prioridade aos maiores de 70 anos, já que o Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que, em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

E

dentre os pacientes acima de 60 anos, a residente não deve dar prioridade aos maiores de 70 anos, já que o Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas apenas em casos de emergência, e não no atendimento a nível ambulatorial.

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Q4168855

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Sete Lagoas - MG - Assistente Social |

Q4168855 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I. Cadastramento excepcional da população idosa vulnerável e em situação de rua, em base territorial.
II. Atendimento geriátrico e gerontológico somente em hospitais especializados.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q4161836

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Assistente Social |

Q4161836 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em conformidade com a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal, serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

(_) As instituições de Educação Superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, apenas presenciais, constituídos por atividades formais.

(_) O Poder Público apoiará a criação de universidade aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados ao idoso, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.

A

C - C - E.

B

C - E - C.

C

E - E - C.

D

E - C - E.

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Q4157911

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Assistente Social |

Q4157911 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso, pode-se afirmar que:

A

É obrigação exclusiva da família assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B

É dever do Estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

C

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável somente quando autorizado pelos familiares.

D

O poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados.

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Q4139086

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Serviço Social |

Q4139086 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, tem-se o seguinte:

A

é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

B

é dever exclusivo do Estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

C

deve ser priorizado pelo Estado o atendimento da pessoa idosa em instituição de asilo, desde que a instituição escolhida pela família garanta a dignidade da pessoa humana.

D

ao poder público é vetado a adequação de currículos e metodologias para atendimento da pessoa idosa na politica de educação.

E

o poder público poderá eventualmente fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos de uso continuado, exceto as próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

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Q4138816

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente Social |

Q4138816 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Política Nacional do Idoso tem por finalidade assegurar os direitos sociais da pessoa idosa e criar condições de promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Em 1º de outubro de 2003, foi sancionado o Estatuto do Idoso, o qual institui, no Título II, os direitos fundamentais do idoso, definindo claramente que:

A

quanto ao direito aos alimentos, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da política de segurança alimentar.

B

no que se refere ao direito à saúde é assegurado por essa lei o atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, exceto para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos.

C

na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

D

no que se refere à educação, cultura, esporte e lazer, os cursos especiais para idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, incluindo a modalidade virtual, computação e demais tecnologias de informação e comunicação, respeitando os níveis de aprendizado de cada idoso.

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Q4115938

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: MGS Prova: IBFC - 2022 - MGS - Assistente Social |

Q4115938 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei de nº 8.842 de 04 de janeiro de 1994 dispõe sobre a Política Nacional do Idoso. Em seu artigo 10º. destaca as competências de várias áreas para a implementação da política nacional do idoso. De acordo com a legislação em questão constitui competência da área de promoção e assistência social, assinale a alternativa correta.

A

Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-governamentais

B

Garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde

C

Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso

D

Garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado

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Q4115023

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Assistente Social |

Q4115023 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

O Estatuto da Pessoa Idosa deverá ser utilizado para responder a questão

eixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública constitui crime com pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. O que ocorrerá se dessa omissão resultar a morte da pessoa idosa?

A

A pena será de reclusão de 10 (dez) anos.

B

A pena será aumentada de metade.

C

A pena será triplicada.

D

A pena será de detenção e restrição de direitos.

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Q4114845

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - CCC - Assistente Social |

Q4114845 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) foi instituído com o objetivo de regular os direitos às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. À luz do Estatuto do Idoso e da Política Nacional do Idoso, assinale a afirmativa correta.

A

O Estatuto prevê prioridade essencial aos maiores de oitenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

B

A Política Nacional do Idoso traz a vedação da permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

C

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, com prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, para as entidades governamentais, a penalidade de proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

D

A firmação de contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada nas entidades de longa permanência ao idoso (as chamadas ILPI) públicas é facultativa, sendo obrigatória em casos de instituição privadas, pois, nestas, é o idoso que participa no custeio da entidade; essa participação não pode exceder 50% do benefício do idoso.

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Q4109290

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Assistente Social |

Q4109290 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, atualizada em 2022, muda a nomenclatura para Estatuto da Pessoa Idosa. Considerando o Capítulo IV, Do Direito à Saúde, a Lei garante à Pessoa Idosa, EXCETO:

A

Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios.

B

Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover.

C

É vedada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

D

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

E

À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

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Q4107458

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Assistente Social |

Q4107458 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Art. 97 do Estatuto do Idoso, deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública. Marque a alternativa CORRETA:

A

Pena de detenção de 3(três) meses a 6 (seis) meses e multa.

B

Pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

C

Pena de detenção de 1 (um) ano a 2 (dois) ano e multa.

D

Pena de detenção de 2 (dois) amos a 4 (quatro)anos.

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Q4107453

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Assistente Social |

Q4107453 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Pessoas acima de __________ têm direito à isenção de pagamento do IPTU, desde que sejam aposentadas, com renda de até __________, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.
Marque a alternativa que completa o espaço em branco corretamente:

A

60 anos, dois salários mínimos

B

65 anos, dois salários mínimos

C

65 anos, três salários mínimos

D

60 anos, três salários mínimos

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Q4107449

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Assistente Social |

Q4107449 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca da gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos para pessoa idosa. Julgue as afirmativas abaixo:
I.Maiores de 65 anos, está garantida, bastando que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
II.Maiores de 60 anos, está garantida, bastando que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
III.No sistema de transporte coletivo interestadual, são reservadas duas vagas gratuitas por veículo as pessoas idosas com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos e desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.
IV.No sistema de transporte coletivo interestadual, são reservadas duas vagas gratuitas por veículo as pessoas idosas com renda igual ou inferior a três salários-mínimos e desconto de 20%, no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a três salários-mínimos.

Qual(is) alternativa(s) está(ao) CORRETA(S)?

A

Apenas, II, III e IV.

B

Apenas, I.

C

Apenas, I e III.

D

Apenas, I e II.

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Q4102299

Ano: 2022 Banca: Instituto Unique Órgão: Prefeitura de Nhandeara - SP Prova: Instituto Unique - 2022 - Prefeitura de Nhandeara - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4102299 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o Art. 39º da Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso): Aos maiores de _____________ anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

Qual das alternativas melhor preenche corretamente a lacuna acima?

A

60.

B

62.

C

65.

D

72.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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