Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 20

Q4031655

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo (SMS) - Edital nº 12 |

Q4031655 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos fundamentais e medidas de proteção para a população com 60 anos ou mais, abordando diversas áreas como saúde, transporte, habitação e convivência familiar. No que diz respeito ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o Estatuto visa a coibir qualquer forma de violência, crueldade ou opressão. Analise as afirmativas a seguir sobre as garantias previstas no Estatuto.

I. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
III. Qualquer atentado aos direitos da pessoa idosa, por ação ou omissão, será punido na forma da lei, sendo dever de todos prevenir a ameaça ou violação a esses direitos.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

II e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4031329

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Maestro de Banda Municipal - Edital nº 12 |

Q4031329 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A atuação de uma banda municipal frequentemente se estende a apresentações para diversos públicos e, em muitos projetos, busca-se a integração intergeracional, envolvendo também pessoas idosas. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) assegura direitos a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, visando garantir sua participação na comunidade, dignidade e bem-estar. O maestro, como agente cultural, deve estar ciente dessa legislação para promover a inclusão e o respeito a esse público, seja como integrante de um projeto musical ou como espectador. Acerca das disposições do Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:

A

O Estatuto do Idoso prevê que, em eventos artísticos, os assentos preferenciais destinados aos idosos devem ser localizados exclusivamente nas últimas fileiras, para não interferir na acomodação do público geral.

B

A legislação estabelece que a participação de idosos em qualquer atividade cultural ou de lazer deve ser obrigatoriamente gratuita, independentemente da capacidade financeira da pessoa idosa ou da natureza do evento (público ou privado).

C

O Estatuto garante à pessoa idosa o direito à cultura e ao lazer, e o Poder Público deve criar oportunidades de acesso a bens culturais, além de apoiar a participação em atividades artísticas, o que legitima e incentiva a criação de grupos musicais para a terceira idade.

D

O direito à educação para o idoso, segundo o estatuto, é assegurado apenas para programas de alfabetização, excluindo-se o aprendizado de novas habilidades, como a prática de um instrumento musical.

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Q4031300

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Orientador Social - Edital nº 12 |

Q4031300 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) prevê, em seu Título IV, Capítulo II, medidas específicas de proteção à pessoa idosa que podem ser aplicadas pela autoridade judiciária em casos de ameaça ou violação de direitos. Um Orientador Social, ao acompanhar uma pessoa idosa vítima de violência psicológica e negligência por parte de familiares, precisa conhecer essas medidas para orientar adequadamente e articular com o sistema de justiça. Analise as afirmativas que descrevem medidas de proteção previstas no Art. 45 do Estatuto:
I.Encaminhamento da pessoa idosa ou de seus familiares a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social.
II.Determinação de afastamento do agressor da moradia comum com a pessoa idosa.
III.Requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q4027115

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027115 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Examine as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), deixar o profissional de saúde, ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência, de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento configura:

A

Pena – multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

B

Pena – multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

C

Pena – multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

D

Pena – multa de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

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Q4027112

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027112 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

Todas as entidades de longa permanência, ou casa lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

B

No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é proibida a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.

C

A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

D

Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

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Q4027104

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027104 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

B

Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, não são vedadas a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

C

O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada.

D

O Poder Público criará e estimulará programas de estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao trabalho

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Q4027100

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027100 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

B

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

C

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

D

Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

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Q4027098

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027098 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

O poder público poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa.

B

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, em qualquer instância.

C

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

D

Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

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Q3997901

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997901 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa idosa goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observadas as seguintes regras:

I - Reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas.
II – Implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados à pessoa idosa.
III – Eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade à pessoa idosa.
IV – Critérios de financiamento incompatíveis com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e III

B

I, III e IV

C

II e III

D

I e II e IV

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Q3997895

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997895 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Examine as afirmativas a seguir sobre o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), no que se refere ao direito ao transporte:

I - Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
II- Para ter acesso à gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, basta que a pessoa idosa apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
III - São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos do sistema de transporte coletivo.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e III

B

I, e II

C

II e III

D

I e III

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Q3997890

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997890 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

A assistência social às pessoas idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.

B

Todas as entidades de longa permanência, ou casa lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

C

Às pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 2 (dois) salários mínimos, nos termos da Loas.

D

A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada

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Q3997888

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997888 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, assinale a afirmativa incorreta.

A

A pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

B

O poder público criará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados.

C

A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 60% (sessenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

D

Os meios de comunicação manterão espaços ou horários especiais voltados às pessoas idosas, com finalidade informativa, educativa, artística e cultural, e ao público sobre o processo de envelhecimento.

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Q3997886

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997886 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta.

A

É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

B

Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

C

À pessoa idosa internada ou em observação é vedado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico

D

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

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Q3981526

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Psicólogo |

Q3981526 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei nº 10.741/2003 e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.423/2022, que visam assegurar os direitos das pessoas com 60 anos ou mais, assinale a alternativa que não corresponde aos direitos à saúde, conforme previsto no Estatuto do Idoso:

A

É assegurada a saúde integral da pessoa idosa, através do sistema único de saúde brasileiro, com foco na prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.

B

Assegura-se atendimento domiciliar seja a domicílio próprio ou pessoas idosas abrigadas em instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos.

C

Cabe ao poder público fornecer medicamentos a pessoa idosa, mesmo que de uso contínuo, contudo, quando tratar-se de órteses e próteses haverá custos relativos ao tratamento.

D

Em todo atendimento relacionado a saúde, as pessoas com mais de 80 anos de idade terão preferência sob as demais, exceto em casos de emergência.

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Q3981372

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981372 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o Estatuto do Idoso, marque a alternativa que indica corretamente um dos direitos nele previstos:

A

A pessoa idosa terá reserva de pelo menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais residenciais.

B

No transporte coletivo público urbano e semiurbano, serão reservados 15% (quinze por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de "reservado preferencialmente".

C

No sistema de transporte coletivo interestadual, a pessoa idosa terá desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens que excederem as vagas gratuitas, desde que tenha renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

D

No sistema de transporte coletivo interestadual, serão reservadas 3 (três) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

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Q3906291

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906291 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece um rigoroso sistema de fiscalização e sanções para as entidades de atendimento, visando assegurar a proteção e a dignidade dessa população. O descumprimento das normas legais sujeita as entidades a penalidades específicas, aplicadas mediante devido processo legal.

Acerca das penalidades aplicáveis a tais entidades e com estrita observância ao texto da referida lei, é correto afirmar que:

A

A fiscalização das entidades de atendimento à pessoa idosa é de competência exclusiva do Ministério Público, que, ao constatar infração que ponha em risco os direitos assegurados em lei, promoverá diretamente a dissolução da entidade.

B

A constatação de má aplicação ou de desvio de finalidade dos recursos financeiros é causa específica para a aplicação da penalidade de suspensão, parcial ou total, do repasse de verbas públicas à entidade de atendimento não governamental.

C

Tanto as entidades governamentais quanto as não governamentais de atendimento à pessoa idosa estão sujeitas à penalidade de multa em caso de descumprimento das determinações legais, conforme a gravidade da infração.

D

Diante de qualquer infração por entidade de atendimento que coloque em risco os direitos assegurados no Estatuto, a lei determina o imediato e cumulativo afastamento provisório de seus dirigentes e a interdição da unidade.

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Q3903979

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3903979 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a institucionalização da pessoa idosa, é correto afirmar:

A

Pode ser feita sem o consentimento do idoso, a qualquer momento.

B

É obrigatória após os 70 anos.

C

Deve respeitar a vontade do idoso e ser acompanhada por familiares ou responsáveis legais.

D

Dispensa qualquer tipo de avaliação ou supervisão.

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Q3903978

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3903978 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É um direito da pessoa idosa no âmbito da saúde, conforme o Estatuto do Idoso:

A

Ser atendida, somente, mediante o pagamento de taxas.

B

Ter prioridade, apenas, em serviços particulares.

C

Ter atendimento preferencial e imediato no SUS.

D

Ter atendimento, exclusivamente, hospitalar.

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Q3903743

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Monte Castelo - SC Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Agentes de Recepção e Telefonia |

Q3903743 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei destinada a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos é chamada:

A

Constituição da Terceira Idade.

B

Estatuto do Idoso.

C

Cartilha do Cidadão na Terceira Idade.

D

Lei de Proteção ao Idoso.

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Q3903401

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903401 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Constitui(em) crime(s) descrito(s) no Estatuto da Pessoa Idosa, EXCETO:

A

Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

B

Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

C

Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por equipe de saúde.

D

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta lei.

E

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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