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Q3981526 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.423/2022, que visam assegurar os direitos das pessoas com 60 anos ou mais, assinale a alternativa que não corresponde aos direitos à saúde, conforme previsto no Estatuto do Idoso: 
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