O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece um rigoroso sistema de fiscalização e sanções para as entidades de atendimento, visando assegurar a proteção e a dignidade dessa população. O descumprimento das normas legais sujeita as entidades a penalidades específicas, aplicadas mediante devido processo legal.

Acerca das penalidades aplicáveis a tais entidades e com estrita observância ao texto da referida lei, é correto afirmar que: