Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 18

Q3794016

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3794016 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Criado para assegurar dignidade, inclusão e qualidade de vida às pessoas idosas, o Estatuto da Pessoa Idosa é uma das leis mais importantes da política de proteção social brasileira. De acordo com a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas:

A

Aposentadas.

B

Com idade igual ou superior a 60 anos.

C

Carentes, a partir dos 55 anos de idade.

D

Idosas dependentes de benefícios assistenciais.

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Q3791357

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Orientador Social |

Q3791357 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir:
I. É assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
II. O art. 39 caput, perscreve que aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
III. O Estatuto determina que, em caso de negligência dos familiares, a entidade de acolhimento pode reter até 75% (setenta e cinco por cento) do benefício previdenciário da pessoa idosa para custear o atendimento.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:

A

II e III.

B

I.

C

I, II e III.

D

I e II.

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Q3790145

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Educador Social |

Q3790145 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal no. 10.741/03) estabelece medidas de proteção à pessoa idosa sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados. Assinale a alternativa que corretamente descreve essas medidas:

A

As medidas de proteção podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, considerando sempre os fins sociais e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

B

Medidas de proteção só podem ser aplicadas quando houver abuso por parte da família ou entidade de atendimento, não se estendendo a ações ou omissões do Estado ou da sociedade.

C

O Ministério Público ou o Poder Judiciário não têm competência para determinar medidas de proteção à pessoa idosa, cabendo exclusivamente à família ou ao curador

D

As medidas de proteção incluem apenas orientação e acompanhamento temporário, sem possibilidade de inclusão em programas comunitários ou abrigos.

E

As medidas de proteção são aplicáveis apenas em razão da condição de saúde da pessoa idosa, não abrangendo situações de violação de direitos decorrentes de discriminação ou abandono.

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Q3790140

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Educador Social |

Q3790140 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O artigo 10 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei no. 10741/2003), estabelece que é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, que compreende os aspectos descritos nas alternativas abaixo, EXCETO:

A

Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

B

Opinião e expressão.

C

Participação na vida política no limite dos 80 anos, na forma da lei.

D

Crença e culto religioso.

E

Participação na vida familiar e comunitária.

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Q3789507

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789507 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Tal como ocorre para a pessoa com deficiência, é garantido para a pessoa idosa um salário-mínimo de benefício mensal quando comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção, ou ainda, de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
II. Os programas de amparo e proteção aos idosos em situação de risco serão executados, preferencialmente, em instituições de curta ou longa permanência, que deverão ofertar instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.
III. A Constituição Federal dispõe que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à cultura, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
IV. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa compete ao Poder Judiciário referendar, por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, as transações envolvendo interesses e direitos das pessoas idosas.
V. O Estatuto da Pessoa Idosa dispõe que o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à pessoa idosa terá início por representação do Ministério Público ou do Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa, ou ainda, auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, que deverá ser assinado por duas testemunhas, se possível.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas III e V estão corretas.

E

Todas as assertivas estão incorretas.

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Q3789197

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde S01/S02 (Área de Saúde) |

Q3789197 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional da Pessoa Idosa.
Sobre esse assunto e considerando a Lei nº 10741/2003, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As entidades governamentais e não governamentais de assistência à pessoa idosa ficam sujeitas à inscrição de seus programas perante o órgão competente da Vigilância Sanitária e o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e, em sua falta, perante o Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento.

B

As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à pessoa idosa serão fiscalizadas prioritariamente pelo Conselho Nacional de Justiça.

C

O dirigente de instituição prestadora de atendimento à pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento da pessoa idosa, sem prejuízo das sanções administrativas.

D

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.

E

A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.

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Q3788118

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Orientador Físico do Idoso - Edital nº 2 |

Q3788118 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A violência contra a pessoa idosa é um fenômeno complexo que exige a atuação articulada das políticas públicas para sua prevenção e enfrentamento. Sobre as manifestações da violência e o papel das políticas públicas, analise as afirmativas a seguir.

I.A violência contra o idoso pode se manifestar de forma física, psicológica, patrimonial e também através da negligência, exigindo que as políticas públicas atuem não apenas na punição, mas na prevenção e na proteção social da vítima.
II.A violência estrutural refere-se à desigualdade social e à falta de acesso a serviços públicos que afetam desproporcionalmente a população idosa, sendo uma forma de violência que requer políticas de redistribuição de renda e garantia de direitos.
III.As políticas públicas de enfrentamento à violência devem responsabilizar exclusivamente a vítima pela situação de abuso, visto que, na maioria dos casos, o idoso poderia ter evitado a agressão se tivesse se comportado de maneira mais dócil com seus cuidadores.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

III apenas.

E

I apenas.

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Q3786362

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786362 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Todavia, caso a pessoa idosa careça de condições de assim proceder, a opção NÃO poderá ser feita:

A

pelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;

B

pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;

C

pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida à pessoa idosa e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;

D

pelo próprio médico, quando não houver familiar conhecido da pessoa idosa, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público;

E

pelo médico, quando houver divergência da opção do melhor tratamento entre os familiares, caso em que deverá comunicar ao Ministério Público em até dois dias.

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Q3783189

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |

Q3783189 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção inicia-se por _____, podendo ser utilizadas fórmulas impressas que descrevam a natureza e as circunstâncias da infração, e garantindo ao autuado _____ para apresentação da defesa após a intimação.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

auto de infração ou requisição do Ministério Público; 10 dias.

B

denúncia anônima; 5 dias.

C

requerimento administrativo da família; 15 dias.

D

relatório social; 8 dias.

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Q3781513

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - PSS |

Q3781513 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece tipos penais destinados a coibir práticas discriminatórias que comprometam o pleno exercício de direitos e a dignidade dessa população. Esses dispositivos reforçam a proteção cidadã, garantindo acesso igualitário a serviços, oportunidades e políticas públicas.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I.Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
II.Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
III.Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3780636

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780636 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta, conforme o disposto no Estatuto do Idoso:

A

A conduta de confiar a terceiro o cuidado do idoso sem condições mínimas de manutenção e higiene pode sustentar o crime do art. 98, ainda que o agente não seja parente nem coabitante, desde que exista dever jurídico anterior ou assumido voluntariamente que tenha sido descumprido.

B

O crime de abandono previsto no art. 98 exige que o agente seja parente consanguíneo ou afim do idoso, pois o dever jurídico de cuidado é inseparável da solidariedade familiar e não pode ser transferido a terceiros que não integrem seu núcleo doméstico.

C

A retenção do cartão bancário ou benefício previdenciário do idoso só configura o crime do art. 102 quando o agente se apropria efetivamente dos valores recebidos, sendo atípica a mera detenção do cartão sem movimentação financeira.

D

O abandono de idoso sob guarda institucional em hospital, abrigo ou unidade de longa permanência é atípico penalmente, pois o art. 98 alcança apenas o descuido pessoal dos familiares que rejeitam ou afastam a convivência doméstica.

E

A retenção de cartão ou benefício previdenciário é delito próprio do art. 102, que exige que o agente seja curador, tutor ou representante legal do idoso, pois apenas essas figuras possuem controle legítimo dos meios de pagamento do assistido.

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Q3779574

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo |

Q3779574 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em todo o mundo, o processo de envelhecimento está sendo redimensionado, merecendo cada vez mais destaque em termos de políticas públicas dirigidas a essa população.

No Brasil, o Estatuto da Pessoa Idosa considera que é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I. a capacitação e a reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas.

II. o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

III. a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas

E

I, II e III.

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Q3779556

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo |

Q3779556 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa dispõe sobre a proteção integral da população acima de 60 anos contra diversas formas de violência. Assinale a opção que exemplifica uma situação de negligência contra a pessoa idosa.

A

Judith, 70 anos, acamada com sequelas de um AVC, foi encontrada pelo agente comunitário de saúde desnutrida e em mau estado de higiene pessoal.

B

Beatriz, 90 anos, faleceu vítima de uma doença grave e incurável após um ano em home care recebendo apenas cuidados paliativos.

C

Francisco, 82 anos, está tendo descontos em sua aposentadoria por empréstimos contraídos por seu neto Caio sem seu conhecimento.

D

Sérgio e Suzana internaram sua mãe Irene, 87 anos, diagnosticada com demência, em uma instituição de longa permanência para idosos.

E

Rosana é impaciente com sua mãe Consuelo, 80 anos, dispensando a ela um tratamento que envolve gritos, xingamentos e ameaças.

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Q3779415

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social - Família Acolhedora - Edital nº 1 |

Q3779415 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos fundamentais para a pessoa idosa. Qual é o critério etário definido por esta lei para considerar uma pessoa como idosa e qual é o princípio de atendimento prioritário?

A

Pessoa com idade igual ou superior a 50 anos, desde que esteja aposentada.

B

Pessoa com idade igual ou superior a 70 anos, sendo a prioridade facultativa para os órgãos públicos.

C

Pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, sendo assegurada a prioridade absoluta na efetivação de seus direitos.

D

Pessoa com idade igual ou superior a 55 anos, com prioridade condicionada à renda familiar.

E

Pessoa com idade igual ou superior a 65 anos, com prioridade apenas no transporte público.

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Q3777304

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777304 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece direitos que visam à proteção, à dignidade e à inclusão das pessoas com 60 anos ou mais em todas as esferas da vida social.
Assinale a opção que representa uma situação de violação desses direitos

A

Um idoso com mobilidade comprometida passou a receber visitas periódicas da equipe de saúde da família apenas após solicitação formal de atendimento.

B

Uma pessoa idosa precisou apresentar documento pessoal com foto para conseguir acesso à gratuidade no transporte coletivo urbano.

C

Um homem de 82 anos de idade teve prioridade em relação a uma mulher de 63 anos na fila de atendimento em uma repartição pública.

D

Uma idosa que vive sozinha, sem renda e sem apoio familiar, foi incluída em programa assistencial municipal sob condição de passar por avaliação social.

E

Um idoso foi impedido de participar de atividade esportiva promovida por órgão público por ter ultrapassado a faixa etária máxima prevista no regulamento.

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Q3777293

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q3777293 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) determina que família, sociedade e poder público devem assegurar à pessoa idosa a efetivação de seus direitos com “absoluta prioridade”.
Assinale a opção que descreve uma situação que não integra o conjunto de garantias vinculadas à absoluta prioridade.

A

Garantia de acesso prioritário a serviços bancários voltados ao mercado financeiro.

B

Atendimento preferencial imediato e individualizado em serviços públicos ou privados.

C

Destinação privilegiada de recursos públicos para ações de proteção da pessoa idosa.

D

Prioridade na destinação de recursos públicos voltados a políticas de proteção.

E

Preferência especial para pessoas idosas com 80 anos ou mais em relação às demais.

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Q3777135

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Guarda Civil Municipal |

Q3777135 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, a partir dos ____ anos, às pessoas idosas que não têm condições de providenciar seu sustento com alguma atividade devido a efeitos de enfermidades físicas, estar em situação de rua ou sem condições de higiene e alimentação e alimentação é assegurado o benefício mensal de ____ salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

60 – meio

B

60 – um

C

65 – um

D

65 – meio

E

80 – um

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Q3774271

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Assistente Social - Área de Atuação: Serviço Social |

Q3774271 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura direitos fundamentais às pessoas com 60 anos ou mais, reconhecendo seu valor social e a necessidade de envelhecimento digno. Ele estabelece garantias específicas para a vida, a saúde, a liberdade e o respeito, orientando políticas públicas e ações sociais O Art. 10 do Estatuto da Pessoa Idosa assegura que o Estado e a sociedade garantam à pessoa idosa liberdade, respeito e dignidade, reconhecendo-a como sujeito pleno de direitos. O direito à liberdade inclui, entre outros, o(s) seguinte(s) aspecto(s):

I.Prática de esportes e de diversões.
II.Participação na vida familiar e comunitária.
III.Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3770454

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770454 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 10.741/2003, estabelece os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, garantindo proteção à sua dignidade, bem-estar e participação na sociedade. Considerando exclusivamente o disposto nessa lei, a garantia de prioridade compreende:

I. Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

II. Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;

III. Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

IV. Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais.

Está (ão) CORRETA(S) a(s) afirmativas:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3769655

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Social |

Q3769655 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde etc. Com base em seus conhecimentos sobre o tema, nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), no tocante ao Direito à Saúde, é correto afirmar que:

A

É ofertada a obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física.

B

É ofertada a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.

C

É assegurada a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência.

D

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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