Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 113

Q908331

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908331 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, não estando o idoso em condições de proceder à opção pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável, a opção será feita pelo

A

dirigente da instituição de longa permanência onde se encontre o idoso, quando ausentes os familiares.

B

acompanhante autorizado ou, na sua ausência, pelo cônjuge, companheiro ou descendente.

C

juiz, com base em relatório médico, quando não houver consenso entre os familiares, a pedido de qualquer um deles.

D

curador indicado pelo idoso em seu testamento vital ou diretiva antecipada de vontade.

E

médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

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Q908330

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908330 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o que dispõe expressamente o Estatuto do Idoso, é VEDADA a

A

exigência de comparecimento do idoso perante os órgãos públicos, ressalvado caso de renovação de benefícios previdenciários.

B

fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

C

cobrança, pelos planos de saúde, de valores diferenciados do idoso em razão da idade, ressalvada a hipótese de planos coletivos já assinados antes da entrada em vigência do Estatuto.

D

exigência de comprovação de escolaridade anterior para admissão de idosos em cursos e programas de extensão, salvo se constituídos de atividades formais.

E

contratação de empréstimos consignados que ultrapassem trinta por cento do benefício previdenciário recebido pelo idoso, ressalvado o percentual decorrente de cartão de crédito consignado.

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Q907900

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907900 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Cícero, que tem 61 anos de idade, teve negado seu acolhimento, como abrigado, em entidade de atendimento a idosos, por se recusar a outorgar procuração à referida entidade. Esta, nos termos do Estatuto do Idoso,

A

praticou conduta descrita como crime passível de detenção.

B

praticou ato ilegal, passível de punição em âmbito civil, mas não considerado crime.

C

não praticou qualquer ilegalidade, pois a exigência de procuração é permitida pela lei.

D

praticou um ato legítimo, uma vez que Cícero ainda não é idoso para os efeitos legais.

E

ficará sujeita à pena de multa e à cassação do seu registro de funcionamento.

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Q904938

Ano: 2018 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2018 - UFAL - Assistente Social |

Q904938 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) foi instituído com o objetivo de regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Prevê o Estatuto que sempre que os direitos dos idosos forem ameaçados ou violados, podem ser aplicadas pelo Ministério Público ou Poder Judiciário, como medidas de proteção:
I. encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; II. abrigo temporário; III. abrigo em entidade.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, apenas.

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Q904091

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904091 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Recentemente foi sancionada a Lei nº 13.466/2017, que concede preferência especial, nos atendimentos de saúde, aos maiores de 80 (oitenta) anos. A referida lei veio alterar o Estatuto do Idoso, pois o Estado tem a obrigação de garantir políticas públicas e proteção ao idoso. Segundo o Estatuto do Idoso, marque a alternativa que constitui crime punível com reclusão.

A

Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa.

B

Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

C

Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

D

Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.

E

Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

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Q902079

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Administrador | UERR - 2018 - SETRABES - Contador | UERR - 2018 - SETRABES - Sociólogo |

Q902079 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 – assinale a alternativa incorreta:

A

A garantia de prioridade compreende atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

B

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais, familiares e sociais.

C

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

D

É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

E

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

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Q892615

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: BANPARÁ Prova: FADESP - 2018 - BANPARÁ - Assistente Social |

Q892615 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A instituição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01/10/2003) se destina a regular os direitos assegurados às pessoas idosas com idade igual ou superior

A

a 70 anos.

B

a 65 anos.

C

a 75 anos.

D

a 55 anos.

E

a 60 anos.

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Q890796

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890796 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere as seguintes afirmações em relação ao Estatuto do Idoso:

I. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de, pelo menos, 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, sem acesso preferencial aos respectivos locais.

II. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.

III. Para desempate em concurso público, o primeiro critério será o de idade, dando-se preferência ao de idade menos elevada.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q886806

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886806 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime negar acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento.

B

Constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, independentemente do risco pessoal.

C

Constitui crime negar a alguém emprego ou trabalho por motivo de idade, salvo se houver justa causa.

D

Constitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, mesmo com justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil prevista na Lei n° 10.741/03.

E

Constitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa com discernimento de seus atos.

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Q886253

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886253 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Leia a assertiva abaixo e marque a alternativa incorreta.

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

A

Autoridade Policial.

B

Ministério Público

C

Conselho Municipal do Idoso.

D

Conselho Estadual do Idoso.

E

Defensoria Pública.

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Q886239

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q886239 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quanto ao Estatuto do Idoso (lei nº 10.741/2003), prevalece, no STJ, o entendimento de que:

A

O Estatuto do Idoso impôs a criação da fonte de custeio para que idosos tenham acesso à gratuidade no transporte público coletivo urbano.

B

Por falta de previsão legal, não é possível a concessão de prisão domiciliar a idoso preso em razão do inadimplemento de obrigação alimentícia.

C

É legítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados.

D

O art. 1 da lei nº 10.741/2003 não alterou o art. 115 do Código Penal, que prevê a redução do prazo prescricional para o agente com mais de 70 anos na data da prolação da sentença condenatória.

E

A lei nº 10.741/2003 não atribuiu natureza solidária à obrigação de prestar alimentos quando os credores forem idosos.

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Q886139

Ano: 2018 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2018 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q886139 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Direito dos Idosos, assinale a alternativa incorreta.

A

O benefício previdenciário de valor mínimo recebido por pessoa a partir de 65 (sessenta e cinco) anos não deve ser considerado na composição da renda familiar, para fins de concessão do benefício assistencial a outro membro da família, conforme preconiza o Estatuto do Idoso.

B

É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

C

Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial a pessoa com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos.

D

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

E

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

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Q875870

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875870 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A data base para o reajuste de aposentadoria ou pensão, nos termos do Estatuto do Idoso, é do

A

aniversário da concessão do benefício.

B

dia mundial do trabalho.

C

reajuste da categoria à qual pertencia.

D

dia da revisão do salário-mínimo nacional.

E

dissídio coletivo.

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Q875856

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: IPSM Prova: VUNESP - 2018 - IPSM - Procurador |

Q875856 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando as normas que disciplinam os direitos dos idosos, crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

Em programa de recadastramento de beneficiários, poderá a autarquia previdenciária exigir o comparecimento pessoal de todos os idosos, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, tendo em vista o dever legal do recadastramento anual imposto a todos os aposentados e pensionistas.

B

Quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído.

C

A perda da condição de segurado impede a concessão da aposentadoria por idade, independentemente do cumprimento do tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.

D

Todos os idosos gozam da mesma prioridade no atendimento das suas solicitações perante a autarquia previdenciária, sendo vedado a esta assegurar a prioridade aos maiores de oitenta anos, em relação aos demais idosos.

E

Incumbe aos pais e responsáveis a requisição de providências aos órgãos previdenciários acerca dos interesses de crianças e adolescentes, sendo expressamente vedada tal prática ao Conselho Tutelar.

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Q873621

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873621 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Osório, viúvo e com 63 anos de idade, sem renda e moradia próprias, morava com seu filho Celso, responsável por seu sustento e pagamento do aluguel da casa onde viviam. Celso casou-se e deixou o imóvel, informando ao pai que o contrato de locação será encerrado em sessenta dias, prazo no qual ele deve deixar o imóvel. Osório não tem para onde ir. Ele mantém vínculo conflituoso com seus outros filhos, não cogitando pedir auxílio a eles. Procura então a Defensoria Pública buscando orientação sobre seus direitos. Está de acordo com regra expressa do Estatuto do Idoso a orientação jurídica no sentido de que

A

Osório pode procurar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, órgão competente para aplicação de medidas protetivas em favor dele e em face dos filhos que descumprem o dever legal de amparar os pais na velhice.

B

Osório, por não ter renda própria, pode custear o aluguel de um imóvel por meio do Benefício da Prestação Continuada, a que faz jus por não dispor de renda própria.

C

Osório, por ser idoso e não ter para onde ir, caso permaneça no imóvel, não poderá ser despejado antes de lhe ser assegurada vaga em instituição asilar.

D

Osório, mesmo tendo outros filhos, pode optar por exigir alimentos apenas em face de Celso, já que a obrigação alimentar, neste caso, é solidária entre os filhos.

E

Celso tem o dever jurídico de aceitar que Osório more com ele, pelo que esse filho pode ajuizar, pela Defensoria Pública, ação de obrigação de fazer consistente em receber o pai em sua casa.

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Q873620

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público |

Q873620 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso prevê que a prioridade na efetivação de direitos dos idosos

A

prevalece, por ser absoluta, sobre a preferência conferida ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes.

B

compreende a prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

C

nos programas habitacionais, públicos ou privados, patrocinados com ou sem recursos públicos, compreende a prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria ou de familiar com quem resida.

D

compreende a flexibilização do prazo de entrega da declaração e prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

E

compreende o estabelecimento de mecanismos que favoreçam o convívio do idoso com seus pares geracionais e o acesso a programação cultural adequada a sua idade.

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Q868170

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q868170 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O direito ao respeito, previsto expressamente pelo Estatuto do Idoso, engloba, dentre outros aspectos, a

A

inviolabilidade da integridade física e da preservação dos objetos pessoais.

B

preservação da imagem e à alimentação saudável.

C

preservação da autonomia e do atendimento preferencial na rede pública.

D

a habitação digna e a preservação de ideias e crenças.

E

disponibilização de medicação (receber medicação gratuita sempre que indicada por equipamento público) e de tratamento condizente com a idade.

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Q867381

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q867381 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Constitui crime contra o idoso punível com detenção

A

obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

B

induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração.

C

deixar de cumprir, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte pessoa idosa.

D

discriminar pessoa idosa, dificultando seu acesso a operações bancárias.

E

lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

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Q2873192

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado |

Q2873192 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quem se apropria de bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento de idoso, dando-lhe aplicação diversa da de sua finalidade comete crime punível com:

A

detenção de 01 (um) ano a 02 (dois) anos.

B

reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos.

C

detenção de 01 (um) a 04 (quatro) anos.

D

reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos.

E

detenção de 06 (seis) meses a 02 (dois) anos.

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Q2873190

Ano: 2017 Banca: Instituto Acesso Órgão: CODEMAR Prova: Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado |

Q2873190 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa incorreta:

A

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação.

B

Quem deixa de prestar assistência ao idoso, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, comete crime punível com detenção.

C

Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado comete crime punível com detenção.

D

Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de atos e sem a devida representação legal comete crime punível com reclusão.

E

O ato de coagir, de qualquer modo, o idoso a contratar constitui crime comete crime punível com reclusão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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