Segundo a Política Nacional do Idoso, compete à União, por ...

Tema da Questão: A questão aborda a competência da União, especificamente através do ministério responsável pela assistência e promoção social, no contexto da Política Nacional do Idoso.

Legislação Aplicável: A questão está fundamentada no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, que é complementada pela Política Nacional do Idoso, estabelecida pela Lei nº 8.842/1994. Essa legislação define as diretrizes para a proteção e promoção dos direitos dos idosos no Brasil.

Tema Central: A questão gira em torno das responsabilidades da União na formulação e execução de políticas públicas voltadas para o idoso. É essencial compreender que a União tem um papel fundamental na coordenação e definição de políticas nacionais, enquanto a execução de ações práticas pode ser realizada por estados, municípios e organizações não governamentais.

Exemplo Prático: Imagine que o governo federal decide criar uma nova política de assistência aos idosos em situação de vulnerabilidade social. A União, através de seu ministério competente, seria responsável por elaborar, acompanhar e avaliar essa política, assegurando que seus objetivos estejam alinhados com as diretrizes nacionais.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa A é a correta porque estabelece que a União deve "Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional do idoso". Isso está em consonância com o papel coordenador da União, que é responsável por garantir que as políticas sejam bem formuladas e adequadamente aplicadas em todo o território nacional.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - A alternativa menciona a prestação de serviços e o desenvolvimento de ações, que são competências mais específicas dos estados, municípios e de entidades governamentais e não-governamentais. Embora a União possa fomentar essas ações, a execução prática é descentralizada.

C - Estimular a criação de incentivos e alternativas de atendimento é uma responsabilidade que pode ser compartilhada entre União, estados e municípios, mas a alternativa não especifica a participação exclusiva da União, o que a torna incorreta em relação ao enunciado.

D - Promover simpósios, seminários e encontros é uma atividade complementar e não uma competência exclusiva do ministério responsável pela assistência e promoção social no contexto da formulação de políticas nacionais.

Dica para Evitar Pegadinhas: Lembre-se de que a formulação de políticas nacionais é uma responsabilidade da União, enquanto a execução pode ser descentralizada. Atente-se sempre ao papel específico de cada nível de governo.

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Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º A garantia de prioridade compreende:  

II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;

Não encontrei, no Estatuto da Pessoa Idosa, outra redação, a não ser essa acima.