Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 5

Q4286918

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286918 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta.

A

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos, atendendo-se as suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

B

Para fins de aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a pessoa menor de 12 anos de idade não se inclui no conceito de consumidor.

C

As pessoas idosas maiores de 80 anos, mesmo estando no domínio de suas faculdades mentais, não podem optar pelo tratamento de saúde que lhes for reputado mais favorável.

D

As pessoas idosas não podem contratar empréstimo e financiamento por meio de ligação telefônica, sendo vedada a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito.

E

Os produtos enviados ou remetidos a pessoas idosas maiores de 80 anos sem a sua solicitação prévia, não se equiparam a amostras grátis, podendo lhes ser exigido pagamento.

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Q4286913

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Fiscal de Relação de Consumo |

Q4286913 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No mercado de consumo moderno, algumas atividades foram obrigadas a se adequar aos ditames do Estatuto da Pessoa Idosa, a fim de promover a dignidade das pessoas idosas e lhes proporcionar uma melhor qualidade de vida.

Entre as adequações previstas no Estatuto da Pessoa Idosa, inclui-se:

A

Aos maiores de 60 anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e intermunicipais.

B

A participação da pessoa idosa em eventos culturais e esportivos deve ser proporcionada gratuitamente.

C

Nos hotéis e hospedarias, deve ser assegurada aos maiores de 65 anos, a reserva de no mínimo 10% dos quartos, que devem preferencialmente se localizar no térreo.

D

No transporte público interestadual deve haver a reserva de 2 vagas gratuitas por veículo para as pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 salários mínimos.

E

Nos estacionamentos públicos e privados deve ser assegurada a reserva de no mínimo 10% das vagas, as quais devem ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.

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Q4286847

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286847 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê medidas de proteção quando os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados, conforme os arts. 43, 44 e 45 da Lei nº 10.741/2003.

Relacione as Colunas 1 e 2 abaixo em relação ao tema.

Coluna 1 Elementos
1. Hipóteses de aplicação das medidas de proteção
2. Forma de aplicação das medidas de proteção
3. Finalidade considerada na aplicação das medidas
4. Medidas específicas de proteção

Coluna 2 Descrição
( ) Podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
( ) Ameaça ou violação de direitos por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento, ou em razão da condição pessoal da pessoa idosa.
( ) Incluem orientação, apoio e acompanhamento temporários, requisição para tratamento de saúde, abrigo em entidade ou abrigo temporário, entre outras.
( ) Devem levar em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

1 • 2 • 4 • 3

B

2 • 1 • 4 • 3

C

2 • 3 • 1 • 4

D

4 • 1 • 3 • 2

E

3 • 4 • 2 • 1

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Q4286846

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286846 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece direitos, garantias de prioridade e mecanismos de proteção contra ameaça ou violação de direitos, conforme os arts. 1º, 3º, 4º, 6º e 7º da Lei nº 10.741/2003.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ).

( ) A pessoa com idade igual ou superior a 60 anos é destinatária dos direitos assegurados pelo Estatuto da Pessoa Idosa.
( ) A garantia de prioridade compreende, entre outros aspectos, a priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto quando não possuir família ou esta não tiver condições de prover sua manutenção.
( ) A comunicação de violação aos direitos da pessoa idosa é obrigatória apenas para servidores públicos que atuem diretamente na política de assistência social.
( ) Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa têm a atribuição de substituir o Poder Judiciário na aplicação de penalidades criminais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

V • V • F • F

C

V • F • V • F

D

F • V • F • V

E

F • F • V • V

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Q4286844

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286844 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Uma pessoa idosa de 72 anos reside sozinha, não possui renda suficiente para garantir sua subsistência e informa que seus familiares também não dispõem de condições econômicas para prover seu sustento. Ao procurar atendimento na rede pública, relata dificuldades para garantir alimentação, medicamentos e demais necessidades básicas.

Considerando o art. 14 da Lei nº 10.741/2003, a situação apresentada deve ser compreendida como responsabilidade:

A

exclusiva dos familiares, pois o dever de sustento da pessoa idosa permanece restrito ao núcleo familiar, ainda que este não possua condições econômicas.

B

do sistema previdenciário, que deve conceder automaticamente aposentadoria à pessoa idosa, independentemente dos critérios legais.

C

do poder público, que deve assegurar o provimento necessário no âmbito da assistência social, quando a pessoa idosa e seus familiares não possuírem condições econômicas de prover seu sustento.

D

das entidades privadas de longa permanência, que devem acolher obrigatoriamente toda pessoa idosa sem renda, mesmo sem avaliação da rede pública.

E

do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, que deve conceder benefício financeiro contributivo para suprir as necessidades básicas da pessoa idosa.

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Q4285527

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285527 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme disposto na Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), as entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão o seguinte princípio:

A

Rompimento de vínculos familiares.

B

Atendimento despersonalizado e em grandes grupos.

C

Participação da pessoa idosa nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo.

D

Manutenção da pessoa idosa em múltiplas instituições.

E

Exposição ampla da identidade da pessoa idosa.

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Q4284234

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Vigia |

Q4284234 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O vigia que atua no controle de acesso de uma repartição pública precisa conhecer as regras de atendimento prioritário. Sobre esse tema, julgue as afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) Pessoas com deficiência, pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo têm direito a atendimento prioritário.
(__) O atendimento prioritário deve ser prestado por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato.
(__) A prioridade de atendimento restringe-se aos órgãos da área da saúde, não alcançando as repartições públicas em geral.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, V, F.

D

F, F, V.

E

V, F, V.

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Q4283744

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Psicólogo |

Q4283744 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No atendimento a idosos em situação de risco social, o psicólogo precisa reconhecer as situações de violência e os deveres decorrentes de sua identificação. Acerca da proteção à pessoa idosa, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) Diante de suspeita ou confirmação de violência contra a pessoa idosa, os serviços de saúde procedem à notificação compulsória à autoridade sanitária, devendo o fato ser comunicado ainda a quaisquer dos órgãos competentes.
(__) Nenhuma pessoa idosa será objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, respondendo na forma da lei quem, por ação ou omissão, atentar contra os seus direitos.
(__) Configuram violência as agressões físicas e também condutas de humilhação, de constrangimento e de abandono que exponham a pessoa idosa a sofrimento evitável.
(__) A proteção legal alcança a violência praticada por agentes públicos, ficando de fora as omissões e negligências ocorridas no interior do próprio núcleo familiar do idoso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, V.

B

F, F, F, V.

C

V, F, F, V.

D

F, V, F, F.

E

V, V, V, F.

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Q4274499

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Educador Social |

Q4274499 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, e as alterações promovidas pelas Leis nº 13.466/2017 e nº 14.423/2022, sobre a organização do atendimento prioritário e o papel protetivo do educador social, assinale a alternativa correta.

A

A ordem de chegada prevalece entre pessoas idosas, sobretudo em serviços de saúde para garantir a igualdade de direitos.

B

Uma pessoa idosa de 80 anos ou mais deve ser atendida imediatamente, antes de qualquer pessoa, pois a Lei nº 13.466/2017 estabeleceu prioridade absoluta aos octogenários.

C

O educador social deve orientar que pessoas idosas recebam atendimento simultâneo, pois a legislação proíbe a criação de subcategorias de prioridade entre idosos.

D

Uma situação emergencial médica se sobrepõe à prioridade de idade entre pessoas idosas.

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Q4263834

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4263834 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa e as ações de prevenção de acidentes desenvolvidas na Atenção Primária à Saúde (APS) orientam o acompanhamento das pessoas com sessenta anos ou mais pela equipe de Saúde da Família, com participação do Agente Comunitário de Saúde (ACS) nas visitas domiciliares. Analise as sentenças abaixo:
I.É assegurado à pessoa idosa o fornecimento gratuito de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente os de uso continuado.
II.A gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos é assegurada às pessoas com sessenta e cinco anos ou mais, cabendo à legislação local dispor sobre o benefício na faixa entre sessenta e sessenta e cinco anos.
III.A orientação para a retirada de tapetes soltos, a instalação de barras de apoio no banheiro e a melhoria da iluminação dos ambientes integra as ações de prevenção de quedas realizadas no domicílio.
É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4262188

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Assistente Social |

Q4262188 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003, denominada Estatuto do Idoso, passou a ser chamada de Estatuto da Pessoa Idosa pela Lei nº 14.423/2022. Essa legislação assegura direitos às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos e estabelece deveres do poder público, da família e da sociedade. Em um serviço público de assistência social, a equipe discute os direitos aplicáveis ao atendimento desse público. Analise as sentenças abaixo:

I.É assegurada prioridade na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas, bem como atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população.

II.A obrigação alimentar em relação à pessoa idosa tem caráter solidário, podendo ela optar entre os prestadores.

III.No acolhimento em instituição de longa permanência, a pessoa idosa transfere à entidade a titularidade e a administração integral de seus rendimentos previdenciários ou assistenciais.

É correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II e III, apenas.

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Q4260343

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260343 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741/03, estabelece, como um dos direitos fundamentais, o da habitação. Nesse contexto, à pessoa idosa, tem-se que

A

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, ela goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observada a reserva de 10% (dez por cento) das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

B

toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de advertência e perda de benefícios fiscais.

C

as instituições que a abrigar são obrigadas a manter padrões de habitação proporcional às exigências dela e de sua família, dispensado o dever de prover alimentação regular, cuja incumbência mantém-se com a família.

D

a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

E

as unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem situar-se nos andares mais próximos ao solo, sem prejuízo da instalação de elevadores para facilitação do acesso.

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Q4260260

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260260 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Seguindo o previsto pela Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A garantia de prioridade compreende diversos aspectos, entre eles a preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas.

( ) À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.

( ) Apenas a pessoa idosa que contribui com a previdência privada tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.

( ) A assistência social às pessoas idosas deve ser prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.

( ) A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar, ou ainda, em instituição pública ou privada.

A

V – V – V – F – F.

B

F – V – F – F – V.

C

V – F – F – V – V.

D

F – F – V – V – V.

E

V – V – F – V – V.

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Q4260259

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260259 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a gratuidade transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos segundo o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa incorreta.

A

É assegurado aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

B

Para ter acesso a gratuidade, a pessoa idosa precisa apresentar exclusivamente a Carteira Nacional de Habilitação.

C

Nos veículos de transporte coletivo, devem ser reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas idosas, devidamente identificados com a placa de reservado preferencialmente para pessoas idosas.

D

No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte.

E

No sistema de transporte coletivo interestadual, a reserva será de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para pessoas idosas com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

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Q4260258

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo III |

Q4260258 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é um marco legal que estabelece direitos e garantias específicas para pessoas com 60 anos ou mais, assegurando proteção integral, dignidade e participação social. Entre suas diretrizes, o Estatuto define medidas de proteção destinadas a prevenir, interromper ou reparar situações de violação de direitos, negligência, violência física, psicológica, patrimonial ou institucional. Considerando as medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A

A proteção ao idoso ocorre apenas mediante decisão judicial e exclusivamente quando houver violência física.

B

As medidas de proteção podem ser aplicadas exclusivamente pelos Serviços de Assistência Social, sem participação do Ministério Público.

C

A internação em instituição de longa permanência é considerada medida prioritária, mesmo quando a família tem condições de cuidado.

D

O Estatuto permite que familiares renunciem às responsabilidades de cuidado mediante declaração formal.

E

O Estatuto prevê medidas de proteção sempre que houver ameaça ou violação de direitos, independentemente da intenção do agressor.

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Q4259141

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259141 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que

I. caso a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.
II. a obrigação alimentar é solidária, entretanto a pessoa idosa não pode optar entre os prestadores.
III. a prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa são efetivadas também por meio de unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social.
IV. é tolerada a discriminação da pessoa idosa nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
V. é assegurado à pessoa idosa enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária.

A

Apenas I, IV e V estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas I, III e V estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4259140

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259140 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No contexto da assistência social, assinale a alternativa que descreve corretamente uma atribuição do serviço socioassistencial em consonância com o Estatuto do Idoso.

A

Realizar atendimentos exclusivamente médicos para idosos em situação de vulnerabilidade.

B

Encaminhar automaticamente todos os idosos para instituições de longa permanência, independentemente da vontade deles.

C

Desenvolver ações de prevenção e proteção, identificando situações de violência, negligência ou violação de direitos e promovendo o acesso aos serviços do SUAS e da rede intersetorial.

D

Controlar o uso de benefícios previdenciários, autorizando gastos quando necessário.

E

Aplicar penalidades administrativas aos familiares que descumprirem seus deveres com a pessoa idosa.

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Q4259139

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259139 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que não constitui crime contra a pessoa idosa, segundo a Lei n° 10.741/2003.

A

Deixar de oferecer passeios e viagens mensais.

B

Expor a pessoa idosa a perigo desnecessário, seja por abandono ou omissão de cuidados.

C

Agredir a pessoa idosa de forma verbal ou física.

D

Apropriar-se de bens ou rendimentos do idoso.

E

Submeter o idoso a condições degradantes ou desumanas.

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Q4259138

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santa Amélia - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Psicólogo II |

Q4259138 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, dispõe sobre os direitos da pessoa idosa, assegurando qualidade de vida e respeito em nossa sociedade. A legislação estabelece diretrizes para a proteção integral, prevendo garantias nas áreas da saúde, assistência social, educação, cultura, trabalho, lazer e convivência familiar e comunitária. Também define responsabilidades do Estado, da família e da sociedade civil na promoção do envelhecimento digno, além de prever medidas de prevenção e punição em situações de violência, negligência ou discriminação. O Estatuto do Idoso assegura prioridade no atendimento aos maiores de 60 anos. Essa prioridade inclui

A

apenas prioridade em atendimentos médicos nos hospitais públicos.

B

somente prioridade em processos judiciais.

C

acesso gratuito a qualquer medicamento.

D

isenção total de impostos federais.

E

atendimento preferencial em órgãos públicos e privados, além de prioridade na tramitação de processos.

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Q4255675

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área de Assistência Social |

Q4255675 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa afirma que compete ao Ministério Público:

I. instaurar o inquérito criminal e a ação criminal pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa.

II. promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida, e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos das pessoas idosas em condições de risco.

III. instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo, requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias.

IV. inspecionar as entidades públicas de atendimento, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas.

V. requisitar força policial, bem como colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social públicos, para o desempenho de suas atribuições.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I, II, e IV.

C

III eV.

D

II, III, e V.

E

I, IIIeV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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