Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 para Concurso - Página 4

Q4300749

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300749 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Política de Atendimento à Pessoa Idosa organiza-se por meio de diferentes linhas de ação que têm o objetivo a garantia de proteção integral. Sobre esse tema, analise as proposições seguintes.

I- Serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
II- Políticas e programas de assistência social, em caráter ordinário, para todas as pessoas idosas.
III- Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento da pessoa idosa.

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui linha de ação da Política de Atendimento à Pessoa Idosa, o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4300748

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Assistente Social |

Q4300748 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As múltiplas formas de violência contra as pessoas idosas estão presentes nos mais diversos espaços sociais, o que requer das(os) assistentes sociais conhecimento dos mecanismos de proteção a esse segmento populacional. Nesse sentido, assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE uma ou mais medida(s) específicas de proteção aos(às) idosos (as), conforme o Estatuto da Pessoa Idosa.

A

Determinação compulsória de tratamento de saúde em regime hospitalar.

B

Orientação, apoio e acompanhamento permanentes a partir dos 85 anos de idade.

C

Acolhimento definitivo em entidade de longa permanência como medida prioritária de proteção.

D

Participação na vida política na forma da lei.

E

Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.

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Q4297234

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4297234 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O acompanhamento de adultos e pessoas idosas pelo Agente Comunitário de Saúde (ACS) integra o cuidado longitudinal desenvolvido pela equipe e apoia-se em instrumentos próprios de registro e de avaliação de risco.

Sobre o acompanhamento de adultos e pessoas idosas no território, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) A Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa é instrumento de acompanhamento que reúne informações sobre condições de saúde, medicamentos em uso e avaliações realizadas pela equipe.

(__) A ocorrência de quedas recorrentes no domicílio da pessoa idosa deve ser comunicada à equipe, por constituir situação de risco associada a perda de capacidade funcional e a internação.

(__) O acompanhamento da pessoa idosa dispensa a avaliação da capacidade funcional, bastando o controle periódico dos exames laboratoriais solicitados nas consultas de rotina.

(__) A aferição da pressão arterial de adultos no domicílio pode ser realizada pelo ACS, mediante capacitação e observância dos protocolos e da supervisão previstos na legislação vigente.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

V, F, F, V.

B

F, V, F, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q4297023

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297023 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, a liberdade é um direito da pessoa idosa – também constitucional – que deve ser assegurado pela sociedade e garantido pelo Estado. Entre os “direitos à liberdade” de que trata o Estatuto, qual aspecto está compreendido nesse direito?

A

Abrigar-se, buscar auxílio e pedir orientações.

B

Deixar de participar da vida política em razão da idade.

C

Deixar de estar e permanecer em logradouros públicos livremente franqueados à população.

D

Ser impedido de praticar esportes e de participar de eventos de lazer.

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Q4297022

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Guarda Municipal |

Q4297022 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei Federal nº 10.741/2003 instituiu o Estatuto do Idoso, que posteriormente foi renomeado, a partir da Lei Federal nº 14.423/2022, como Estatuto da Pessoa Idosa, incluindo a alteração na ementa da Lei. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. A atualização do Estatuto modificou também os critérios de idade, passando a considerar pessoa idosa aquela com 65 anos de idade ou mais.

II. O Estatuto prevê que ações ou omissões que ferem a dignidade da pessoa idosa serão punidos na forma da lei.

III. É assegurado o sustento, via assistência social, à pessoa idosa que não tenha condições econômicas de fazê-lo.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4296465

Q4296465 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelecem deveres compartilhados relacionados à proteção e ao cuidado da pessoa idosa. A respeito do papel da família e da responsabilidade por essa proteção, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade pelo cuidado com o idoso é atribuída exclusivamente ao Estado, cabendo à família apenas o suporte financeiro, sem a obrigatoriedade de acompanhamento afetivo ou social.

B

A família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público compartilham o dever de assegurar os direitos da pessoa idosa, devendo‑se priorizar, sempre que possível, o atendimento pela própria família em relação ao atendimento asilar.

C

As entidades de longa permanência (ILPIs) substituem integralmente a responsabilidade da família, que fica desobrigada de qualquer assistência após a formalização do contrato de acolhimento institucional.

D

O Estado possui competência para intervir no núcleo familiar de forma direta, sendo facultado ao Poder Público decidir sobre a interrupção da convivência familiar sempre que houver divergência de opinião entre o idoso e seus parentes.

E

A política de atenção ao idoso desconsidera a família como núcleo essencial de proteção, priorizando o atendimento em centros de convivência públicos como a única forma de evitar o isolamento social.

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Q4295586

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Social |

Q4295586 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da pessoa idosa (2003) prevê que as entidades de atendimento devem inscrever seus programas na Vigilância Sanitária e no Conselho Municipal da Pessoa Idosa, especificando o regime de atendimento. Desse modo, as entidades de atendimento devem cumprir a seguinte obrigação:

A

oferecer atendimento a todos os idosos, reservando o atendimento personalizado para os casos que demandem cuidado específico.

B

proporcionar assistência religiosa para todos os idosos, seguindo a escolha religiosa da maioria.

C

fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente, para entidades públicas e privadas.

D

manutenção da pessoa idosa da mesma instituição para preservação dos vínculos familiares.

E

celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato.

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Q4295576

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Social |

Q4295576 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo a legislação vigente, assinale a alternativa correta sobre os casos de violência contra pessoas idosas.

A

A Lei Maria da Penha não deve ser utilizada nos casos de violência contra mulheres idosas e sim o Estatuto da Pessoa Idosa.

B

Permitir que a pessoa idosa em instituição de longa permanência, acesse os equipamentos públicos do território, como postos de saúde, praças, atividades culturais.

C

As denúncias de violência contra pessoas idosas devem ser feitas à Defensoria Pública.

D

A ameaça, manipulação e a chantagem são formas de violência moral.

E

A calúnia e a difamação são consideradas violência psicológica.

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Q4295488

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Psicólogo II - Área da Saúde |

Q4295488 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Um idoso de 72 anos é internado na enfermaria de um hospital geral para tratamento de uma pneumonia severa. O paciente está lúcido e orientado, mas a equipe médica discorda de sua decisão de recusar um procedimento diagnóstico invasivo. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), como o psicólogo da saúde deve orientar a equipe?

A

A recusa do idoso configura um quadro de demência, exigindo que o psicólogo inicie um processo de avaliação neuropsicológica.

B

A opinião do idoso deve ser desconsiderada e o psicólogo deve fazer contato com a família responsável por ele no intuito de validar tal recusa.

C

O idoso civilmente capaz goza de autonomia para optar pelo tratamento que julgar mais favorável, direito que deve ser respeitado.

D

A negação de se submeter a procedimento médico coloca em risco de judicialização sob omissão ou negligência médica, assim, o psicólogo deve orientar a notificação imediata da autoridade de saúde competente.

E

O psicólogo deve aplicar testes projetivos de personalidade para avaliar a autonomia do paciente perante a direção do hospital.

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Q4295483

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Psicólogo II - Área da Saúde |

Q4295483 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Dona Clara, 78 anos, reside com seu filho único. Durante um atendimento psicológico no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a profissional percebe sinais evidentes de desnutrição, hematomas nos braços e relatos velados da paciente de que o filho retém seu cartão de aposentadoria para gastos pessoais, deixando-a sem acesso a alimentos e remédios. Ao ser confrontada, Clara chora e pede à psicóloga que não conte a ninguém por medo de represálias. Diante do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei no 10.741/2003) e do Código de Ética Profissional do Psicólogo, assinale a alternativa que apresenta conduta técnica e ética correta.

A

Respeitar o pedido de sigilo feito por Clara, visto que a autonomia do paciente e o segredo profissional se sobrepõem a qualquer legislação assistencial ou penal protetiva.

B

Realizar a comunicação obrigatória do caso de suspeita de violência e abuso financeiro às autoridades competentes (Conselho do Idoso, Ministério Público ou delegacia de polícia), quebrando o sigilo em nome do dever legal e da proteção à vida da idosa.

C

Confrontar diretamente o filho de Clara em uma sessão conjunta, condicionando a notificação legal à melhora do comportamento do agressor no ambiente familiar.

D

Orientar Clara a registrar uma ocorrência policial, uma vez que o psicólogo não possui atribuição legal para intervir em dinâmicas de violência doméstica.

E

Solicitar a interdição judicial de Clara a partir de avaliação multiprofissional, repassando a administração de seus bens de forma automática para o serviço social do município.

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Q4294751

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Monitor |

Q4294751 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) consolida os direitos fundamentais inerentes à pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. O documento organiza os deveres do Estado, da sociedade e do núcleo familiar, assegurando ao cidadão idoso todas as facilidades e oportunidades para a preservação de sua integridade física e mental, em condições de dignidade.

Com base nas obrigações legais e de prioridade absoluta instituídas pelo Estatuto, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

É obrigação conjunta da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar à pessoa idosa a efetivação, com absoluta prioridade, dos direitos à vida, à saúde, à alimentação e à convivência familiar.

B

O idoso em situação de abandono familiar perde suas prerrogativas de prioridade, devendo ser encaminhado à internação asilar compulsória definitiva por órgãos de segurança pública.

C

A responsabilidade pela subsistência e pelo sustento econômico do idoso cabe única e exclusivamente ao próprio cidadão idoso, isentando as famílias de qualquer dever de assistência material.

D

A legislação federal brasileira restringe o atendimento prioritário na rede de saúde do SUS exclusivamente a idosos que possuam renda financeira própria e comprovada previdência privada.

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Q4292614

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292614 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

João, de 68 anos, compareceu diretamente ao órgão gestor da assistência social de seu município para solicitar a Carteira da Pessoa Idosa. Após a realização do cadastramento no Cadastro Único, foi informado de que o documento seria entregue posteriormente.

Nessa situação, a Carteira da Pessoa Idosa deverá ser impressa e entregue no prazo máximo de:

A

15 (quinze) dias, contados do cadastramento no Cadastro Único.

B

30 (trinta) dias, contados do cadastramento no Cadastro Único.

C

45 (quarenta e cinco) dias, contados do cadastramento no Cadastro Único.

D

60 (sessenta) dias, contados da solicitação realizada no órgão gestor da assistência social.

E

90 (noventa) dias, contados do cadastramento no Cadastro Único.

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Q4292606

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292606 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Após solicitar a Carteira da Pessoa Idosa diretamente no órgão gestor da assistência social de seu município e realizar o cadastramento no Cadastro Único, João foi informado de que o documento seria entregue posteriormente. Enquanto aguardava a emissão da carteira, recebeu uma Declaração Provisória.

Qual é o prazo de validade dessa Declaração Provisória?

A

30 (trinta) dias, a partir da data de expedição.

B

60 (sessenta) dias, a partir da data de expedição.

C

90 (noventa) dias, a partir da data de expedição.

D

120 (cento e vinte) dias, a partir da data de expedição.

E

180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de expedição.

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Q4292441

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292441 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Tício é idoso, não tem condições de prover o seu sustento e está em situação de violação de seus direitos. Seu vizinho, ciente de que os filhos de Tício têm condições financeiras de alimentá-lo, embora não o façam, conduz Tício ao órgão responsável do sistema de Assistência Social no Município.
Visando à orientação a Tício e à luz do regime dos Direitos Fundamentais do idoso constante na Lei Federal n. 10.741/2003, está CORRETO o que se afirma em:

A

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

B

A obrigação alimentar é divisível e Tício deve exigi-la, simultaneamente, de todos os descendentes em mesmo grau.

C

Independentemente de prova pré-constituída acerca da impossibilidade de custeio de alimentos por Tício e seus parentes, impõe-se o trânsito em julgado de ação de alimentos em face dos parentes de Tício, com constatação judicial destes não possuírem condições econômicos de prover o sustento do idoso, para que esse provimento seja devido pelo poder público no âmbito da assistência social.

D

Nesse contexto, o vizinho de Tício pode ser demandado por custeio de alimentos civis, ainda que subsidiariamente.

E

Se um dos filhos de Tício for maior, mas incapaz interditado, a sua quota-parte na obrigação se estende ao seu curador.

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Q4291591

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291591 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação ao Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n° 10.741/2003), assinale a alternativa correta.

A

À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de escolher tipo de tratamento de saúde que lhe for acessível economicamente.

B

Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, o limite máximo de idade será de 70 anos, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.

C

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde.

D

A participação das pessoas idosas acima de 80 anos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de 80% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

E

É obrigação da família, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

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Q4290793

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Assistente Social |

Q4290793 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e a lei brasileira criada para garantir e regular os direitos fundamentais de pessoas com 60 anos ou mais, assegurando-lhes dignidade, cidadania e proteção integral por parte da família, da sociedade e do Estado. De acordo com o referido Estatuto, em relação à assistência social às pessoas idosas, é CORRETO afirmar que:

A

As pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

B

No caso de entidade filantrópica ou casa-lar, é proibida a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.

C

Todas as entidades de longa permanência, ou casalar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

D

O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica.

E

O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS.

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Q4290598

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290598 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Imagine que Paulo tem 70 (setenta) anos, está enfermo e não tem condições de morar sozinho e de se sustentar. Pedro, seu único filho e familiar, tem uma vida muito atribulada: divorciado, três filhos e trabalha algumas semanas em São Paulo e outras em Porto Alegre. Visando não deixar seu pai desamparado, resolveu colocá-lo em uma entidade de atendimento privada, mas nunca o visitou ou ligou; apenas paga a mensalidade e as despesas que lhe são cobradas. No último mês, Paulo apresentou sintomas e hoje foi diagnosticado com tuberculose, além de estar depressivo, pois não há disponibilidade de praticar atividades esportivas, culturais e de lazer.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que a entidade de atendimento

A

tem o dever de comunicar ao Ministério Público o diagnóstico da doença infectocontagiosa.

B

erra ao não proporcionar atividades de lazer, sendo facultativa a oferta de atividades esportivas e culturais.

C

erra ao não proporcionar atividades esportivas e de lazer, sendo facultativa a oferta de atividades culturais.

D

deve comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral por parte de Pedro.

E

deve comunicar à autoridade competente de saúde a ocorrência de doença infectocontagiosa, mas não precisa comunicar ao Ministério Público o abandono moral, pois Pedro paga todas as despesas do pai.

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Q4290591

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290591 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Município de Jardinópolis instituiu programa habitacional Viva Melhor, destinado a famílias de baixa renda, financiado parcialmente com recursos públicos. Tereza, de 72 anos, integrante de família de baixa renda, demonstrou interesse em adquirir um imóvel.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

O programa deverá reservar ao menos 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para o atendimento a pessoas idosas.

B

Tereza teria prioridade na aquisição de imóveis em programas habitacionais apenas quando estes forem realizados integralmente por entes públicos.

C

Tereza poderia ter seu imóvel financiado pelo programa habitacional desde que o valor da parcela não ultrapassasse 20% (vinte por cento) dos rendimentos de aposentadoria e pensão.

D

Faz-se necessária a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas para garantia de acessibilidade à pessoa idosa.

E

As unidades residenciais reservadas para atendimento a pessoas idosas devem se situar, obrigatoriamente, no pavimento térreo.

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Q4290473

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290473 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, amplamente utilizado no exercício dos(as) assistentes sociais na esfera sociojurídica, prevê medidas em favor da pessoa idosa.
Dentre as medidas dispostas nessa legislação, destaca-se:

I. Direito a acompanhante em tempo integral em internação ou observação, mediante autorização familiar.

II. Gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos às pessoas idosas a partir de 60 anos.

III. Prioridade especial aos maiores de 80 anos no atendimento às suas necessidades.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas ao cuidado com a pessoa idosa.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, apenas.

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Q4289473

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Assistente Social |

Q4289473 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Tendo como referência o Estatuto da Pessoa Idosa, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Considera-se idosa, para os efeitos do Estatuto, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, sendo assegurada a ela, por lei, prioridade especial no atendimento em qualquer órgão público ou privado prestador de serviços à população.
( ) É garantida ao idoso institucionalizado a liberdade de culto religioso, competindo à entidade de atendimento propiciar-lhe assistência religiosa a quem o desejar, sendo vedada qualquer restrição a esse direito por deliberação interna da instituição, ainda que sob justificativa de manutenção da ordem.
( ) As entidades não governamentais de atendimento ao idoso ficam dispensadas de inscrever seus programas junto ao órgão competente da Assistência Social quando se tratar de instituição filantrópica ou de natureza estritamente religiosa, bastando, nesses casos, a comunicação ao Ministério Público.
( ) O Estatuto do Idoso impõe a todas as entidades de atendimento, sejam públicas ou privadas, o dever de fornecer vestuário adequado ao idoso.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V - V - F - F.

B

F - F - V - F.

C

V - F - F - V.

D

F - V - V - V.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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