O Estatuto da pessoa idosa (2003) prevê que as entidades de ...

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Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Social |

Q4295586 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da pessoa idosa (2003) prevê que as entidades de atendimento devem inscrever seus programas na Vigilância Sanitária e no Conselho Municipal da Pessoa Idosa, especificando o regime de atendimento. Desse modo, as entidades de atendimento devem cumprir a seguinte obrigação:

oferecer atendimento a todos os idosos, reservando o atendimento personalizado para os casos que demandem cuidado específico.

proporcionar assistência religiosa para todos os idosos, seguindo a escolha religiosa da maioria.

fornecer vestuário adequado e alimentação suficiente, para entidades públicas e privadas.

manutenção da pessoa idosa da mesma instituição para preservação dos vínculos familiares.

celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa idosa, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato.

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