Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Política de Atendimento à Pessoa Idosa para Concurso - Página 14

Q1693190

Ano: 2020 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Capanema - PA Prova: CONSULPLAN - 2020 - Prefeitura de Capanema - PA - Assistente Social |

Q1693190 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A partir do disposto no Estatuto do Idoso, sobre as entidades de atendimento aos idosos, assinale a alternativa correta.

A

Deve ser assegurado direito à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos que prestem serviço ao idoso.

B

Dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, com prejuízo das sanções administrativas

C

As entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência possuem como um de seus princípios, o atendimento despersonalizado e em grandes grupos.

D

Somente as entidades não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa.

E

A responsabilidade pela manutenção das unidades de atendimento é diretamente da União, a despeito das normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso.

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Q1674514

Ano: 2020 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Gravatá - PE Prova: ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Assistente Social |

Q1674514 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

O Estatuto do Idoso

Por Antônio J. Netto (adaptado).

Conforme o Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira, um estatuto é uma lei orgânica de um Estado, sociedade ou organização. Nesse sentido, o Estatuto do Idoso é uma Lei Federal, de nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, isto é, uma Lei Orgânica do Estado Brasileiro destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que vivem no país.

Para esclarecimento amplo, o Estatuto do Idoso é o resultado final do trabalho de várias entidades voltadas para a defesa dos direitos dos idosos no Brasil, entre as quais sempre se destacou a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia e também de profissionais das áreas da saúde, direitos humanos e assistência social, além de parlamentares do Congresso Nacional.

Ao longo de seus 118 artigos, são tratadas questões fundamentais, desde garantias prioritárias aos idosos, até aspectos relativos ao transporte, passando pelos direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida, além de especificar as funções das entidades de atendimento à categoria, discorrer sobre as questões de educação, cultura, esporte e lazer, dos direitos à saúde através do SUS, da garantia ao alimento, da profissionalização e do trabalho, da previdência social, tanto em ações por parte do Estado como da sociedade.

Em conclusão, é fato notório que o Estatuto do Idoso representa um avanço considerável na proteção jurídica aos homens e mulheres com mais de 60, na sociedade brasileira. Entretanto, é fundamental que os idosos, assim como seus familiares, se interessem em buscar informações mais detalhadas sobre o estatuto, consultando bibliotecas, acessando a internet e acompanhando as notícias dos meios de comunicação de massa, como jornais, revistas, rádio e TV, acionando seus órgãos representativos de classe, como associações e sindicatos, cobrando providências e ações de seus representantes políticos e dos órgãos públicos e dos governantes, apoiando e participando ativamente de movimentos reivindicativos ou de protestos, a fim de que tudo o que está prescrito no texto legal seja devidamente cumprido e que tal conquista não acabe sendo mais um lei brasileira que fica apenas no papel, como letra morta.

Disponível em: https://bit.ly/2L4PeK9.

Leia o texto 'O Estatuto do Idoso' e, em seguida, analise as afirmativas abaixo: I. O Estatuto do Idoso trata de direitos à liberdade, à respeitabilidade e à vida das pessoas com idade inferior a 60 anos, além de especificar as funções das entidades de atendimento à população dessa faixa etária, como se pode perceber a partir da análise dos dados e informações do texto. II. De acordo com as informações do texto, pode-se concluir que o Estatuto do Idoso busca garantir que os idosos possam usufruir dos seus direitos sem depender de favores, apenas mediante o pagamento de uma taxa mensal para o judiciário, ou seja, em função de uma contribuição financeira regular para esse Poder. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1315630

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315630 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso é uma lei destinada a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que vivem no Brasil. Nela, há a previsão de determinadas ações que são configuradas como infração administrativa e que compreendem

A

a discriminação da pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

B

o abandono do idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado.

C

o ato do profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência deixar de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.

D

a retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

E

a exibição ou veiculação, por qualquer meio de comunicação, de informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso.

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Q1294565

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Santo Antônio do Sudoeste - PR - Assistente Social |

Q1294565 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) dispõe que “a política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. São linhas de ação da política de atendimento, exceto:

A

políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem.

B

serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

C

proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

D

mobilização da opinião pública no sentido da participação unicamente do poder público no atendimento do idoso.

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Q1179376

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: IBFC - 2020 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Municipal |

Q1179376 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às penalidades previstas no Estatuto, observado o devido processo legal. Com relação às entidades não-governamentais, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade que não está prevista na Lei n° 10.741/2003.

A

Advertência

B

Multa

C

Suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas

D

Prestação de serviços à comunidade

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Q1149612

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149612 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre as medidas de proteção e a política de atendimento ao idoso, previstas na Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

A

As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando houver processo judicial que ateste ter sido o idoso vítima de omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

B

As medidas de proteção ao idoso não poderão ser aplicadas cumulativamente.

C

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

D

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso se sujeitam à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária sendo fiscalizadas apenas pelos Conselhos dos Idosos no âmbito Municipal, e em sua falta, Estadual ou Nacional.

E

O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, não sendo aplicáveis a ele sanções administrativas.

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Q1143680

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q1143680 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nª 10.741, de 1ª de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.

A

A obrigação alimentar é dever da família, não podendo o idoso optar entre os prestadores.

B

Nos veículos de transporte coletivo, serão reservados 20% dos assentos para os idosos.

C

É permitida a discriminação do idoso nos planos de saúde, com a cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

D

Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

E

É assegurada prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 55 anos.

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Q1136705

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136705 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Antenor, que é idoso, tem direito à isenção de um tributo municipal que é concedido a pessoas que comprovem estar acometidas de enfermidades graves. Mas, em razão da doença que lhe acomete, Antenor não está em condições de comparecer à Prefeitura para formalizar o pedido do benefício. E, de outro lado, a legislação do Município exige um laudo médico para que o idoso tenha direito à referida isenção tributária. Assim sendo, nesse caso, o Estatuto do Idoso estabelece que Antenor

A

deverá se fazer representar por procuração junto à Prefeitura, sendo dispensado o laudo médico.

B

deverá preencher o requerimento em casa e fazer declaração escrita de que se encontra impossibilitado de se locomover, para que um parente encaminhe o pedido.

C

tem o direito de ser atendido em sua residência pelo serviço público de saúde competente, para elaboração do laudo e obtenção da isenção tributária.

D

terá direito à obtenção do benefício mediante simples declaração de saúde, mas deverá comparecer à Prefeitura tão logo seja possível.

E

deverá se fazer representar por procuração, mas deverá enviar pelo seu procurador a sua declaração de saúde devidamente assinada a fim de obter o benefício.

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Q4351066

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2019 - SES-GO - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional |

Q4351066 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Quando a permanência no próprio lar em tempo integral não é mais possível para a pessoa idosa, o terapeuta ocupacional, em conjunto com a família e o assistente social, deve buscar outra modalidade de atenção que atenda à demanda desta pessoa. A república de idosos é um local de atenção à pessoa idosa, que é definido como sendo

A

um serviço em regime de internação temporária, público ou privado, de atendimento ao idoso dependente e semidependente que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados.

B

uma estratégia de atenção integral às pessoas idosas que, por suas carências familiares e funcionais, não podem ser atendidas em seus próprios domicílios.

C

uma alternativa de residência para idosos independentes, organizada em grupos, conforme o número de usuários, e cofinanciada com recursos da aposentadoria, renda mensal vitalícia e outras.

D

um espaço para atender a idosos que possuem limitações para a realização das atividades de vida diária, que convivem com suas famílias, mas não dispõem de atendimento em tempo integral no domicílio.

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Q2693210

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Araranguá - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Araranguá - SC - Terapeuta Ocupacional I |

Q2693210 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise as afirmativas abaixo:

1. O Estatuto do Idoso, Lei no 10.741 de 1o de outubro de 2003, está destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

2. No Estatuto do Idoso está assegurada a atenção integral à saúde do idoso, com acesso universal e igualitário, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).

3. O Estatuto do Idoso define que a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de: atendimento em ambulatórios, unidades geriátricas de referência, atendimento domiciliar e reabilitação.

4. O Estatuto do Idoso incumbe o poder público de disponibilizar medicamentos, órteses, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, aos idosos sem condições econômicas para custeio, desde que comprovada situação de vulnerabilidade econômica.

5. O Estatuto do Idoso assegura o direito a acompanhante ao idoso internado ou em observação, cabendo ao órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q2687616

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Major Vieira - SC Órgão: Prefeitura de Major Vieira - SC Prova: Prefeitura de Major Vieira - SC - 2019 - Prefeitura de Major Vieira - SC - Assistente Social |

Q2687616 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com Estatuto do Idoso a Política de Atendimento ao Idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Dentre as alternativas selecione a incorreta:

A

Políticas Sociais Básicas, previstas na Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990

B

Políticas e Programas de Assistência Social, em caráter supletivo, para aqueles que necessitarem

C

Serviços Especiais de Prevenção e Atendimento às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão

D

Mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento ao idoso

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Q2033117

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Assistente Social |

Q2033117 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, prevê a fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso. De acordo com o referido Estatuto, é CORRETO afirmar que esta responsabilidade pertence aos seguintes órgãos/instituições:

A

Conselho do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

B

Conselho do Idoso, Defensoria Pública, Ministério Público e outros previstos em lei.

C

Ministério Público, Procuradoria do Idoso, e Conselho Municipal do Idoso.

D

Ministério Público, Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Conselho Municipal do Idoso.

E

Autoridade Policial, Ministério Público, Conselho Estadual do Idoso e outros previstos em lei.

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Q2009892

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009892 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considere o seguinte caso hipotético: Um Guarda Municipal é indagado sobre a existência de alguma responsabilidade administrativa no Estatuto do Idoso ao profissional de saúde que se omite e não comunica casos de crimes contra idosos. O Guarda Municipal estará correto ao afirmar que

A

existe um dever moral de levar ao conhecimento das autoridades a prática de crimes contra idosos, porém o Estatuto do Idoso é omisso com relação à responsabilidade administrativa.

B

o Estatuto do Idoso prevê multa de dez mil reais, aplicada em dobro no caso de reincidência, como responsabilidade administrativa aos profissionais de saúde que deixam de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiverem conhecimento.

C

existe um crime para aquele que se omite e não cientifica as autoridades sobre a prática de crimes contra idosos, porém o Estatuto do Idoso é omisso com relação à responsabilidade administrativa.

D

o Estatuto do Idoso prevê multa de quinhentos a três mil reais, aplicada em dobro no caso de reincidência, como responsabilidade administrativa aos profissionais de saúde que deixam de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiverem conhecimento.

E

o Estatuto do Idoso prevê advertência como responsabilidade administrativa aos profissionais de saúde que deixam de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiverem conhecimento.

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Q1731743

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Taquaritinga do Norte - PE - Guarda Municipal |

Q1731743 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades governamentais e de atendimento ao idoso serão fiscalizadas e, em caso de descumprimento das determinações do Estatuto do Idoso, estarão sujeitas às penalidades previstas no referido Estatuto, observado o devido processo legal. Dentre as alternativas, assinale aquela que não aponta uma das penalidades aplicáveis às entidades governamentais.

A

Multa.

B

Advertência.

C

Afastamento provisório de seus dirigentes.

D

Afastamento definitivo de seus dirigentes.

E

Fechamento de unidade ou interdição de programa.

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Q1648638

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social |

Q1648638 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com as diretrizes do Estatuto do Idoso, assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que as entidades que desenvolvem programas de institucionalização de longa permanência devem adotar ao desenvolver suas atividades.

A

Preservação dos vínculos familiares.

B

Atendimento personalizado individual.

C

Fazer rotatividade da estadia do idoso entre as instituição de longa permanência, salvo em caso de força maior.

D

Levar o idoso para participar de atividades comunitárias apenas de caráter interno.

E

Oferecer apenas ambiente de respeito e dignidade.

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Q1621837

Ano: 2019 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2019 - Prefeitura de Itá - SC - Psicólogo |

Q1621837 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /2003) é correto afirmar:

A

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

B

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

C

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, sendo que a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, não poderá exceder a 50%.

D

As entidades que desenvolvam programas de institucionalização de longa permanência adotarão, dentre os seus princípios, o atendimento personalizado e em pequenos grupos; participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo; a preservação dos vínculos familiares, sempre preconizando a preparação gradativa do idoso para seu desligamento da instituição.

E

Aos idosos, a partir de 60 anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.

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Q1318526

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2019 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social |

Q1318526 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A política de atendimento ao idoso far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento, dentre outras,

I. políticas e programas de assistência social, em caráter permanente e substitutivo, para a maioria daqueles que necessitarem.

II. serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.

III. serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência.

IV. proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos.

Está correto o contido em

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q1318525

Ano: 2019 Banca: CIEE Órgão: TJ-DFT Prova: CIEE - 2019 - TJ-DFT - Estágio - Serviço Social |

Q1318525 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Ainda em conformidade com o disposto no Estatuto do Idoso, é correto afirmar que

A

mesmo no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, não é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

B

a assistência social aos idosos será prestada, de forma fragmentada e sistematizada, somente conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social e na Política Nacional do Idoso.

C

todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

D

o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

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Q1251668

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251668 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações da Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, entre outras, à seguinte penalidade:

A

suspensão parcial do repasse de verbas públicas.

B

afastamento provisório de seus dirigentes.

C

interdição de unidade ou suspensão de programa.

D

suspensão total do repasse de verbas públicas.

E

proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

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Q1119712

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1119712 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Deve o Defensor Público propor a correção da irregularidade, por contrariar regra expressa do Estatuto do Idoso se, em visita a instituição de longa permanência para idosos, constatar que

A

a entidade, sendo filantrópica, cobra de todos os idosos taxa de participação no custeio da entidade.

B

os contratos de prestação de serviços, sendo privada a entidade, são firmados apenas com o idoso abrigado, sem participação de seu tutor ou assistente pessoal.

C

a entidade, sendo governamental, não promove o estudo social e pessoal de cada caso.

D

não dispõe a entidade de enfermeiro residente nem de gerontólogo de referência.

E

o local mantém em destaque, na sua fachada externa, informação visível de que se trata de instituição para idosos.

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Questões de Concurso Sobre política de atendimento à pessoa idosa em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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