Tema da Questão: Política de Atendimento ao Idoso

O enunciado aborda a Política de Atendimento ao Idoso, estabelecida pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Essa política é estruturada por meio de ações governamentais e não-governamentais, que envolvem a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Legislação Aplicável: Conforme o Estatuto do Idoso, especialmente no Artigo 4º, a política de atendimento ao idoso deve integrar ações articuladas em várias áreas.

Explicação do Tema: O Estatuto do Idoso visa garantir direitos e estabelecer um conjunto de ações para assegurar o bem-estar e a dignidade dos idosos. Tais ações incluem políticas sociais, programas de assistência e serviços de proteção contra quaisquer formas de violência ou negligência.

Exemplo Prático: Imagine uma cidade onde a prefeitura, em parceria com ONGs, realiza programas para incluir idosos em atividades culturais e esportivas, além de dar suporte em casos de violência doméstica. Isso exemplifica a integração entre entes governamentais e a sociedade civil.

Justificativa da Alternativa Incorreta:

A alternativa A menciona as Políticas Sociais Básicas previstas na Lei nº 8.069/1990. No entanto, essa lei é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que não se aplica diretamente à política de atendimento ao idoso. Esse é o erro que faz dessa alternativa a incorreta.

Análise das Alternativas Corretas:

B: Esta alternativa é correta, pois o Estatuto do Idoso prevê programas de assistência social para aqueles que precisam, conforme descrito nos artigos que estabelecem ações suplementares na assistência aos idosos.

C: Serviços especiais de prevenção e atendimento são fundamentais na política de atendimento ao idoso, estando alinhados com as diretrizes do Estatuto para proteção contra maus-tratos e negligência.

D: A mobilização da opinião pública e a participação da sociedade civil são componentes essenciais para a efetivação das políticas de atendimento ao idoso, conforme enfatizado no Estatuto.

Estratégias de Interpretação: É crucial manter a atenção ao contexto das leis citadas. Uma pegadinha comum é confundir a legislação aplicável (como o ECA no lugar do Estatuto do Idoso). Certifique-se de conhecer as leis corretas, prestando atenção às datas e objetivos de cada uma.

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Gabarito - A

Políticas Sociais Básicas, previstas na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994;