Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Medidas Gerais e Específicas de Proteção para Concurso - Página 3

Q2099051

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099051 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O direito à opção pelo tratamento de saúde de pessoa idosa que não esteja no domínio de suas faculdades mentais deve ser exercido, EXCETO

A

pelo curador, se a pessoa idosa for interditada.

B

pelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.

C

pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

D

pelo representante do Ministério Público, quando não houver curador ou familiar conhecido.

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Q2094269

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Provas: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Atuária | Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Investimentos | Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário |

Q2094269 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Acerca das disposições do Estatuto do Idoso, julgue o item.

Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 75 anos de idade, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.

Certo

Errado

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Q2666059

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Educador Social |

Q2666059 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objetos de notificação compulsória pelos serviços públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

A

Autoridade policial; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso; Conselho Nacional do Idoso.

B

Autoridade policial, Conselho Regional de Serviço Social.

C

Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso e Defensoria Pública.

D

Conselho Nacional do Idoso, Centro de Convivência do Idoso, Instituição de acolhimento ao Idoso.

E

Delegacia de Proteção a Pessoa Idosa, Conselho Tutelar e Casa de Acolhimento.

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Q2281088

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |

Q2281088 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em conformidade ao Estatuto do Idoso, Lei n.º 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

A

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à locomoção, à moradia, à saúde, à educação, à cultura, à renda mínima e à convivência familiar.

B

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 85 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais.

C

A obrigação alimentar é solidária, não podendo o idoso optar entre os prestadores, exceto se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento.

D

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto isolado, às ações e serviços.

E

O direito do idoso ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade sua física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

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Q2047114

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Educador Social |

Q2047114 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. 46, da Lei n.º 14.423, de 22 de julho de 2022, marque a alternativa CORRETA:

A

Estar regularmente constituída.

B

Apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios desta Lei.

C

A política de atendimento à pessoa idosa far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Demonstrar a idoneidade de seus dirigentes.

E

Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança.

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Q2047104

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Gaspar - SC - Educador Social |

Q2047104 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise os excertos a seguir sobre o Art. 28. do Estatuto do Idoso. O Poder Público criará e estimulará:
Excerto I: Profissionalização especializada para as pessoas idosas, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades voluntária; (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Excerto II: Programas de preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 3 (três) ano, por meio de estímulo a novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e de cidadania.
Excerto III : Estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao trabalho.
Após a análise dos excertos, com base no texto do Art. 28 do Estatuto do Idoso, podemos afirmar que:

A

Apenas o excerto III está correto.

B

Os excertos II e III estão corretos.

C

Apenas o excerto II está correto.

D

Apenas o excerto I está correto.

E

excertos I e III estão corretos.

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Q2036258

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |

Q2036258 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências:
“À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.”
Nesse sentido, não estando a pessoa idosa em condições, foram feitas as seguintes afirmativas acerca de a quem caberá proceder a esta opção:
I. Ao curador, quando a pessoa idosa for interditada;
II. Aos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil;
III. Ao médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV. Ao médico, por ter autorização do Conselho Nacional de Medicina de escolha do tratamento mais adequado.
Estão corretas as situações

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

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Q2020648

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Terapeuta Ocupacional |

Q2020648 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n⁰ 10.741, de1⁰ de outubro de 2003),

A

é obrigação do Município garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

B

é dever do Estado prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

C

é obrigação da família assegurar ao idoso a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

D

é dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

E

é obrigação da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

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Q1979297

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: PRODAM-AM Prova: Quadrix - 2022 - PRODAM-AM - Assistente Social |

Q1979297 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

À luz da Lei n.º 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

A

O referido Estatuto dispõe sobre a regulação dos direitos assegurados exclusivamente às pessoas com idade a partir dos 65 anos.

B

Os casos de suspeita de violência contra pessoas idosas serão objeto de notificação facultativa pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, e os casos confirmados deverão, obrigatoriamente, ser comunicados por esses serviços aos órgãos competentes.

C

A pessoa idosa internada ou em observação hospitalar obrigatoriamente deve ter um acompanhante, devendo a entidade de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

D

Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, ela deverá ser conduzida a uma instituição de longa permanência.

E

Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos de idade terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

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Q1974389

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEE-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Serviço Social |

Q1974389 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Tendo como referência o Estatuto do Idoso, julgue o item que se segue.

O envelhecimento é um direito personalíssimo, sendo dever do Estado assegurar a proteção à vida e à saúde da população idosa.

Certo

Errado

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Q1962785

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Guarda Municipal - Edital nº 002 |

Q1962785 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o artigo 9º da Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, é correto afirmar:

A

É opção do Estado garantir a efetivação de políticas sociais que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

B

É obrigação do Estado garantir a efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

C

É obrigação das Organizações Não Governamentais garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde que permita um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

D

É opção da família garantir à pessoa idosa condições sanitárias que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

E

É obrigação da família e opção do Estado garantir à pessoa idosa ações que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

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Q1960391

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q1960391 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 – dispõe de medidas de proteção à pessoa idosa, determinando punições a quem violar ou ameaçar seus direitos por ação ou omissão, não importando quem as pratique, seja a família, o Estado ou a sociedade. Seu artigo 44 determina que as medidas de proteção poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O artigo 45 indica que o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida:

A

inserção em programa de geração de renda e capacitação profissional.

B

encaminhamento à família substituta, mediante termo de responsabilidade.

C

inclusão em programa de tratamento de Gerontologia.

D

internação compulsória.

E

requisição para tratamento de saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

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Q1941220

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Barra Longa - MG Órgão: Prefeitura de Barra Longa - MG Prova: Prefeitura de Barra Longa - MG - 2022 - Prefeitura de Barra Longa - MG - Assistente Social |

Q1941220 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, no seu TÍTULO III, Das Medidas de Proteção, CAPÍTULO I, das Disposições Gerais (Art. 43.), estabelece que as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

A

Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado e falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

B

Em razão de sua condição pessoal e por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

C

Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento e em razão de sua condição pessoal;

D

Por omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento e perda de autonomia e independência.

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Q4177205

Ano: 2021 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2021 - UFPA - Residência Multiprofissional - Terapia Ocupacional |

Q4177205 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Terapeutas ocupacionais podem atuar em diferentes lugares de atenção à pessoa idosa, incluindo um local equipado para atender idosos, sob regime de internato, mediante pagamento ou não, por um período indeterminado, com serviços profissionais de atenção biopsicossocial. A descrição desse local corresponde a

A

Família acolhedora.

B

CASA-LAR.

C

Instituição de Longa Permanência.

D

Centro de convivência.

E

República de idosos.

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Q2095361

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2021 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Cuidador |

Q2095361 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados:
I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Nenhum item é verdadeiro.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1855872

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855872 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta:

A

A obrigatoriedade de criação de varas especializadas e exclusivas do idoso integra a garantia do acesso à justiça.

B

A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos é uma das linhas de ação da política de atendimento.

C

Mesmo no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é vedada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

D

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, apesar de sua importância e essencialidade, não tem o condão de caracterizar dependência econômica.

E

A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância, é garantida exclusivamente quando esta figura como parte.

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Q1840335

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS - SE Prova: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal |

Q1840335 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso constituem importantes instrumentos normativos, que garantem a proteção e os direitos de mulheres e idosos, respectivamente. Considerando essa informação, julgue o item.

O idoso enfermo que for notificado a comparecer perante os órgãos públicos deverá apresentar atestado médico comprovando sua moléstia. Após o restabelecimento, terá o prazo de sessenta dias para comparecer à repartição pública solicitante.

Certo

Errado

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Q1837562

Ano: 2021 Banca: Unilavras Órgão: Prefeitura de Cláudio - MG Provas: Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Advogado do CREAS | Unilavras - 2021 - Prefeitura de Cláudio - MG - Procurador Municipal |

Q1837562 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere à proteção ao idoso, é correto afirmar:

A

A Lei 10.741/2003, conhecida como Estatuto do Idoso, criou normas sociais para o tratamento da pessoa idosa garantindo-lhes a longevidade com qualidade de vida por meio de restrições à sua autonomia, na medida em que condiciona o exercício dos seus direitos à assistência por algum membro da família que não seja idoso.

B

o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às mulheres com idade igual ou superior a 65 (sessenta) anos e aos homens com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

C

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em estabelecimentos especializados implementados pelos Municípios.

D

O dever de amparar os idosos é tripartido, porquanto constitui dever da família, da sociedade e do Estado.

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Q1829744

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRESS-PB Prova: Quadrix - 2021 - CRESS-PB - Agente Fiscal |

Q1829744 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o Estatuto do Idoso, julgue o item.

As entidades de longa permanência são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

Certo

Errado

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Q1827591

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827591 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo os ditames do Estatuto do Idoso, é certo que

A

ao idoso em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico.

B

em todo atendimento de saúde, os maiores de 75 (setenta e cinco) anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

C

para ter acesso à gratuidade de transporte coletivo público urbano, é necessário que o idoso tenha carteira especial emitida pelo Município para tanto.

D

a obrigação alimentar em favor do idoso é sucessiva, podendo ele optar por exigi-la entre os prestadores.

E

aos maiores de 60(sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos interestaduais.

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Questões de Concurso Sobre medidas gerais e específicas de proteção em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

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