Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Crimes para Concurso - Página 4

Q2376331

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Tucuruí - PA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Tucuruí - PA - Visitador Social |

Q2376331 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Art. 100 do Estatuto do Idoso, qual conduta configura crime punível com reclusão de 6 meses a 1 ano e multa, relacionada à recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil prevista nesta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público:

A

Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

B

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial.

C

Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

D

Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

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Q2368954

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Cuidador Social |

Q2368954 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

João Manuel tem 75 anos e vive em uma instituição asilar na cidade de Miracema, desde dezembro de 2020. Segundo seu relato, a esposa faleceu de Covid no início da pandemia e ele, com hipertensão, diabetes e transplantado renal, não tinha condições de se cuidar sozinho. Além das questões de saúde, conta que o enteado pediu que assinasse documentos para que pudesse receber a pensão da esposa que era professora aposentada. Sem estudos e confiando no enteado, ele assinou um contrato de compra e venda da própria casa. Os vizinhos, ao saberem da situação, o levaram para a instituição onde reside e acionaram um advogado. Sobre o caso hipotético, à luz do Estatuto do Idoso, é correto afirmar que:

A

O idoso sofreu crime patrimonial com pena prevista no Estatuto da Pessoa Idosa.

B

João Manuel ainda não possui idade para ser assegurado pelo Estatuto da Pessoa Idosa.

C

Os vizinhos que levaram João Manuel para a instituição não assinaram documentos para seus cuidados.

D

Mesmo se estivesse saudável, João Manuel não teria direito à moradia uma vez que, no Brasil, não há reserva para idoso em programas habitacionais.

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Q3731865

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo |

Q3731865 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Qual é a pena para quem deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública? (Lei nº 10.741/2003, art. 97)

A

Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

B

Detenção de 1 (ano) a 3 (três) anos.

C

Detenção de 1 (ano) a 2 (dois) anos e multa.

D

Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

E

Detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

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Q3711685

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Social |

Q3711685 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere aos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, assinale a alternativa que corresponde a penalidade que será aplicada em casos que configure discriminação da pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

A

Reclusão de 5 anos a 10 anos e multa.

B

Reclusão de 2 anos a 5 anos e multa.

C

Reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.

D

Reclusão de 12 meses a 2 anos e multa.

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Q3614301

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Assistente Social |

Q3614301 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa, mais especificamente em seu Art. 57, onde aborda que “deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra pessoa idosa de que tiver conhecimento”, assinale a alternativa CORRETA que indica a penalidade aplicada no caso acima citado:

A

Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 7.000,00 (sete mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência

B

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

C

Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

D

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

E

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

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Q3593870

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Orientador Social |

Q3593870 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre os crimes cometidos contra a pessoa idosa, assinale a alternativa correta:

A

É garantido aos agentes públicos obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

B

As práticas de desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo, implicará multa determinada pela autoridade judiciária de, no mínimo, 10 salários-mínimos revertidos em favor do idoso(a) agredido(a).

C

Está prevista no Estatuto do Idoso a pena de reclusão de seis meses a um ano, além de multa, aos que praticarem discriminação contra a pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

D

Embora seja assunto de grande polêmica na sociedade, em virtude do Estado ser o principal ente responsável pela salvaguarda dos direitos do idoso, o ato de abandono da pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidade de longa duração ou congêneres, ou mesmo quando por lei ou mandado alguém tem o dever de prover necessidades básicas ao idoso e o abandona nas referidas entidades, não há configuração de crime e nenhuma penalidade deve ser imputada àquele que pratica o abandono, desde que o idoso seja deixado nas instituições supramencionadas.

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Q3555880

Ano: 2023 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: UNIVIDA - 2023 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Educador Social |

Q3555880 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e no seu título VI, capítulos I e II, disciplina sobre os crimes cometidos contra a pessoa idosa. Analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeira e (F) para falsa. Em seguida escolha a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) É considerado crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania e possui pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.
( ) É considerado crime contra a pessoa idosa a negativa de crédito, mesmo em caso em que ocorre o superendividamento.
( ) Não é considerado crime abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, asilos/instituições de longa permanência ou não prover suas necessidades básicas caso não possa cuidar mesmo que obrigado por lei ou mandato.
( ) É considerado crime contra a pessoa idosa reter cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com o objetivo de assegurar recebimento e/ou ressarcimento de dívida.

A

V - V - F - F

B

V - F - V - F

C

F - F - V - V

D

V - F - F - V

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Q2639472

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Educador Social |

Q2639472 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Qual é a penalidade prevista para quem discriminar uma pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, de acordo com o Estatuto do Idoso?

A

Advertência verbal

B

Multa de 3 a 20 salários mínimos

C

Prestação de serviços à comunidade

D

Suspensão temporária do direito de dirigir

E

Reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

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Q2465219

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465219 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei n^o 10.741/2003, é correto afirmar que o crime de deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública

A

é apenado com reclusão.

B

possui modalidade culposa.

C

possui forma qualificada.

D

possui causa de aumento de pena.

E

está previsto no Código Penal.

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Q2378855

Ano: 2023 Banca: Instituto Darwin Órgão: Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE Prova: Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Orientador Social |

Q2378855 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado pode acarretar como Pena:

A

Detenção de 3 a 6 meses e Multa de R$ 800,00 a R$ 2.000,00.

B

Apenas Multa de R$ 2.000,00 a R$ 5.000,00.

C

Apenas Multa de R$ 1.000,00 a R$ 3.000,00.

D

Detenção de 3 a 6 meses.

E

Detenção de 6 meses a 3 anos e multa.

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Q2338332

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Assistente Social |

Q2338332 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise a imagem a seguir:

Imagem associada para resolução da questão

(Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/. Adaptado.)

De acordo com a Lei nº 10.741/2003, pode-se afirmar que a imagem apresentada:

A

Descreve o etarismo; no Estatuto da Pessoa Idosa, é configurado como crime em espécie, com previsão de pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

B

Não representa crime para o Estatuto da Pessoa Idosa, pois a negativa do empréstimo por motivo de idade, acima dos sessenta anos, é permitida para as instituições bancárias conforme as políticas de crédito previstas.

C

Descreve o crime de violência financeira; conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, nenhuma instituição financeira poderá negar empréstimo à pessoa idosa por motivo de idade, sendo previsto pena detenção de dois meses a três anos, além de multa de dois salários-mínimos vigentes.

D

Descreve o delito de discriminação contra a pessoa idosa; é configurado no Estatuto da Pessoa Idosa como crime de violência empresarial, tendo pena prevista a detenção de três meses a um ano e multa, e, caso seja instituição pública, poderá ocorrer demissão por justa causa ao funcionário.

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Q2331508

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Assistente Social - Secretaria de Saúde |

Q2331508 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue o item que se segue.

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê a penalização de quem violar os direitos das pessoas idosas, garantindo medidas de proteção e aplicação de sanções penais.

Certo

Errado

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Q2308403

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Paverama - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Paverama - RS - Psicólogo |

Q2308403 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública, configura crime sujeito à pena de:

A

Detenção de seis meses a um ano e multa.

B

Detenção de dois meses a um ano e multa.

C

Reclusão de um a quatro anos.

D

Reclusão de um a seis anos.

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Q2303193

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Administrativo | IBFC - 2023 - CET-Santos - Agente de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - CET-Santos - Oficial de Sinalização de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Mobilidade Urbana |

Q2303193 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Observando-se o que dispõe o Estatuto do Idoso acerca dos crimes contra o idoso, assinale a alternativa incorreta.

A

Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada

B

Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa

C

Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal, configura crime previsto no referido Estatuto

D

No crime de deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública, o agente fica isento da pena, se da omissão não resultar lesão corporal grave ou morte

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Q2293162

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Médico Veterinário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Contador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Português | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Artes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Engenheiro Agrônomo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Ciências | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Especial | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Física | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – História | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Professor – Matemática |

Q2293162 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O princípio da fragmentariedade estabelece que o Direito Penal somente deve intervir nas infrações mais graves, como diversas condutas que têm idosos como vítimas. Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, sobre os crimes nele previstos, analisar os itens abaixo:

I. O processo de todos os crimes ali previstos deve ser realizado nos Juizados Especiais Criminais.
II. Os crimes ali previstos são todos de ação penal pública incondicionada.
III. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a outorgar procuração é crime punido com reclusão.
IV. Abandonar a pessoa idosa em hospital é crime punido com detenção.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q2266258

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Sengés - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Sengés - PR - Guarda Civil Municipal |

Q2266258 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa CORRETA, com base no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

A

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.

B

O abandono de pessoa idosa em casas de saúde caracteriza crime punível com pena de reclusão de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

C

Aquele que nega, por motivo de idade, emprego ou trabalho ao idoso, pratica crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um ano) e multa.

D

Constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.

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Q2238880

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Iporã do Oeste - SC - Assistente Social |

Q2238880 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que representa a pena adequada para o crime de discriminação cometida contra a pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

A

Detenção de 6 meses a 1 ano e multa.

B

Reclusão de 2 a 4 anos e multa.

C

Detenção de 2 a 4 anos e multa.

D

Reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.

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Q2223811

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Assistência Social |

Q2223811 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Impedir ou dificultar o acesso de pessoa idosa a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou, por qualquer outro meio ou instrumento necessário, ao exercício da cidadania, por motivo de idade constitui:

A

infração leve;

B

delito grave;

C

preconceito;

D

injúria;

E

crime em espécie.

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Q2220612

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Triunfo - PE - Guarda Municipal |

Q2220612 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue o item a seguir.

Em razão de divergências em reunião de condomínio, um dos condôminos passa a espalhar montagens fotográficas na internet a fim de expor vizinho idoso ao ridículo. Neste caso, o condômino responderá por crime previsto no Estatuto do Idoso.

Certo

Errado

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Q2215612

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215612 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a opção em que é apresentada a pena prescrita para o crime de abandono de pessoa idosa.

A

detenção de dois meses a um ano e multa

B

detenção de seis meses a três anos e multa

C

reclusão de um ano a quatro anos e multa

D

reclusão de quatro anos a doze anos

E

reclusão de seis meses a um ano e multa

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