Questões de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 - Crimes para Concurso

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CRIS - SP Prova: MSConcursos - 2026 - CRIS - SP - Cuidador |

Q3962136 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Expor a perigo a integridade e a saúde física ou psíquica da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas, degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, se resulta a morte. Para isso o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece como pena:

A

Reclusão de 2 a 5 anos.

B

Reclusão de 8 a 14 anos.

C

Reclusão de 4 a 12 anos.

D

Reclusão de 3 a 7 anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3869522

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869522 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Texto 1

Em um hospital público, a assistente social Malu identifica que uma idosa de 78 anos, internada por fratura de fêmur, permanece sem acompanhante e apresenta sinais de negligência familiar e dificuldades no acesso à medicação após a alta. A família resiste em assumir os cuidados e o município não dispõe de vaga imediata em instituição de longa permanência.

O texto 1 relata uma situação em que uma família se recusa a prestar cuidados a uma pessoa idosa.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, essa recusa:

A

não acarreta responsabilização;

B

gera apenas advertência civil;

C

pode caracterizar crime de abandono;

D

é compreendida como direito da família;

E

é resolvida apenas por via administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3868994

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Macapá - AP - Agente Municipal de Trânsito |

Q3868994 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Texto associado

Leia o texto abaixo para responder à questão.

Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

§ 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 7 (sete) anos.

§ 2o Se resulta a morte:

Pena - reclusão, de 8 (oito) a 14 (quatorze) anos.

(BRASIL. Estatuto do Idoso. Lei 10.741, de 01/10/2003)

Assinale a situação do cotidiano que configura, conforme o texto, exposição da pessoa idosa a perigo à integridade ou saúde, por submetê-la a condições degradantes, privá-la de cuidados indispensáveis ou sujeitá-la a trabalho excessivo ou inadequado.

A

Um idoso que prefere realizar sozinho suas tarefas domésticas para manter sua autonomia, mesmo tendo familiares que poderiam ajudar.

B

Um idoso que depende da família para cuidados básicos, mas passa muitas horas sem que verifiquem se tomou seus remédios, comeu ou está em boas condições.

C

Uma idosa que fica sozinha parte do dia porque a família trabalha, mas recebe refeições prontas e acompanhamento médico periódico.

D

Um idoso ativo que cuida dos netos algumas horas por escolha própria, entendendo a atividade como leve e prazerosa.

E

Um idoso que faz artesanato em casa para complementar a renda, realizando apenas tarefas compatíveis com sua capacidade física.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3903401

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903401 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Constitui(em) crime(s) descrito(s) no Estatuto da Pessoa Idosa, EXCETO:

A

Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

B

Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

C

Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por equipe de saúde.

D

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta lei.

E

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3781513

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - PSS |

Q3781513 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece tipos penais destinados a coibir práticas discriminatórias que comprometam o pleno exercício de direitos e a dignidade dessa população. Esses dispositivos reforçam a proteção cidadã, garantindo acesso igualitário a serviços, oportunidades e políticas públicas.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
I.Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
II.Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
III.Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3724803

Ano: 2025 Banca: INDEPAC Órgão: Prefeitura de Cajamar - SP Prova: INDEPAC - 2025 - Prefeitura de Cajamar - SP - Guarda Civil Municipal 3ª Classe |

Q3724803 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração configura crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa cuja pena é:

A

reclusão de um a três anos e multa.

B

detenção de seis meses a um ano e multa.

C

reclusão de dois a cinco anos.

D

detenção de um a dois anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3699154

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Coordenador (Serviço Social) |

Q3699154 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O conhecimento da realidade e o aprimoramento do tema envelhecimento deixam de ser um mero pano de fundo para o exercício profissional dentro do Serviço Social, tornando-se condição essencial o conhecimento do objeto junto ao qual incide a ação transformadora. O Serviço Social, por ser uma profissão que atua em constante interação com as políticas e os direitos sociais, não pode ficar alheio à tematização do fenômeno do envelhecimento. Ocorre que o fenômeno se dá em uma conjuntura desfavorável à proteção social, que é a regulação econômica e social guiada pelo mercado. Na prática com o idoso, a categoria tem o desafio de conscientizar a população do verdadeiro lugar ocupado pelo envelhecimento, garantindo o seu lugar numa sociedade que passa por grandes mudanças que estão centradas no avanço tecnológico, favorecendo a relação entre mercado e consumo, e nessa lógica valoriza-se quem produz e consome. A situação de ser útil apenas pelo que produz na sociedade capitalista influencia diretamente sobre a vida e a personalidade da pessoa idosa, que passa a ter certas condutas desviantes por se achar improdutiva e acreditar que sua ação com os demais resulta somente da interação e de sua relação com a natureza por intermédio do trabalho. O desafio do Serviço Social, diante da questão do idoso, que vive momentos de exclusão social, é tensionar e provocar o diálogo entre as diferentes faixas etárias, a fim de despertar a sensibilidade.

Com base no texto acima e em seus conhecimentos sobre a Legislação da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03), marque a afirmativa CORRETA:

A

Conforme Art. 3º, é obrigação da família assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade.

B

Conforme Art. 5º, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

C

Conforme Art. 96, é crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

D

Conforme Art. 9º, é obrigação da Comunidade e da família garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3648898

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3648898 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme a Lei nº 10.741/2003, que institui o Estatuto da Pessoa Idosa, determinadas condutas configuram crimes puníveis com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, além de multa. Assinale a alternativa que se enquadra como exceção a essas disposições:

A

recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

B

induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente.

C

negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

D

obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

E

recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3644234

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Assistente Social |

Q3644234 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) estabelece penas privativas de liberdade e multa para crimes contra pessoas idosas, com variação conforme a gravidade da conduta. Considerando as disposições do Estatuto, a penalidade aplicada para aqueles que discriminam pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, consiste em:

A

Pena − reclusão de 10 meses a 1 ano e multa.

B

Pena − reclusão de 12 meses a 3 anos e multa.

C

Pena − reclusão de 6 meses a 1 ano e multa.

D

Pena − reclusão de 7 meses a 2 anos e multa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3520770

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Lajeado - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Lajeado - RS - Assistente Social |

Q3520770 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constituem crimes contra pessoas idosas, puníveis com reclusão de seis meses a um ano, e multa:

I. Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.
II. Garantir a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.
III. Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.
IV. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3496855

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CONAB Prova: CONSULPAM - 2025 - CONAB - Analista - Psicologia |

Q3496855 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base no Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), analise as sentenças a seguir:

1) O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe assegurada, por lei, a prioridade absoluta em atendimentos de saúde, assistência e justiça.

2) A família, a sociedade e o Estado têm responsabilidade solidária na garantia dos direitos do idoso, cabendo exclusivamente ao Estado o dever de prover assistência material.

3) É assegurada ao idoso com 60 anos, ou mais, a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, mas essa gratuidade não se estende aos transportes interestaduais.

4) O idoso internado ou em observação tem direito à presença de acompanhante, devendo o serviço de saúde informar esse direito e proporcionar condições para seu exercício.

5) Constitui crime submeter o idoso a condições desumanas ou degradantes, sendo prevista pena de reclusão mesmo nos casos em que não haja lesão física.

São CORRETAS apenas as sentenças:

A

1, 2 e 3.

B

1, 3 e 5.

C

1, 4 e 5.

D

2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3430212

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Assistente Social |

Q3430212 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Dona Maria é uma idosa de 75 anos aposentada, que reside com sua filha e genro. Atualmente, sua filha e seu genro estão desempregados, fazendo serviços esporádicos para complementar a renda familiar. Dona Maria participa do grupo de idosos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) da cidade onde reside, e em um encontro específico desse grupo foi trabalhado de forma didática o Estatuto da Pessoa Idosa, ocasião em que Dona Maria pôde ter acesso pela primeira vez ao conteúdo do estatuto. Nessa reunião, ela relatou à assistente social do SCFV que quem administra seu benefício previdenciário é a sua filha, e que esta não permitia que Dona Maria sacasse no banco o dinheiro de sua aposentadoria e gerenciasse o seu recurso, mesmo estando em domínio de suas faculdades mentais. Além disso, seus medicamentos para osteoporose estão em falta no município onde reside e ela não possui condições financeiras para adquiri-los. A assistente social, ao ouvir seu relato, aciona a rede de proteção e inicia os encaminhamentos cabíveis.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, regulamentado pela Lei n 10.741/2003 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA o em relação aos direitos e à proteção social para Dona Maria.

A

Considerando o princípio da descentralização político-administrativa, é competência prioritária da família assegurar os meios para a promoção da saúde do idoso, sendo o fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo pelo Estado condicionado à comprovação de vulnerabilidade socioeconômica.

B

O idoso deve ser sempre encaminhado às instituições de longa permanência quando há relatos de negligência ou conflitos familiares.

C

Impedir o acesso da pessoa idosa a operações bancárias não pode ser caracterizado como crime se for realizado pelos familiares, tendo em vista a garantia de proteção social do idoso contra golpes e/ou roubo dos seus dados bancários.

D

A posse e o uso do benefício previdenciário do idoso pela família, com a intenção de custear as despesas domésticas, é legítimo desde que ela resida no mesmo domicílio.

E

Impedir ou dificultar o acesso da pessoa idosa a operações bancárias pode ser caracterizado como crime e deve ser denunciado aos órgãos competentes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3359260

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Assistente Social |

Q3359260 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Artigo 100 do Estatuto do Idoso, NÃO se constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

A

Se por negligência resultar na morte da pessoa idosa.

B

Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

C

Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

D

Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

E

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude o Estatuto do Idoso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3291237

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q3291237 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa, especialmente acerca de sua previsão quanto aos crimes, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa.
(__) Não constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa.
(__) Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano ou multa.
(__) Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendoa a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado: Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

A

F, V, F, F.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

E

V, V, F, V.

Q3260316

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260316 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei n^o 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelece em seu artigo 1^o que sua instituição é destinada “a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. Sob a perspectiva da normativa criminalizadora, a referida lei define crimes e estabelece a natureza da ação penal cabível, entre outras providências. Além da proteção penal prevista pelo Estatuto da Pessoa Idosa, pode-se mencionar, entre outros, o crime de estelionato, previsto no artigo 171, § 4^o, do Código Penal, que também dá tratamento especial às pessoas idosas.

Dito isso, sobre a figura penal ao final referida, assinale a alternativa correta.

A

Procede-se mediante representação, assim como nas demais hipóteses do artigo 171 do Código Penal.

B

A aplicação da causa de aumento prevista no § 4^o, do artigo 171, do Código Penal, está condicionada à comprovação documental sobre a condição de vulnerabilidade da vítima idosa.

C

A causa de aumento prevista no § 4^o, do artigo 171, do Código Penal, considerado o sistema trifásico de cálculo da pena, será computada na segunda fase e não poderá ultrapassar o máximo da pena prevista para o crime.

D

A ação penal será pública incondicionada se a pessoa idosa for maior de 70 (setenta) anos.

E

A ação penal será pública incondicionada caso a vítima seja pessoa idosa, nos termos do que dispõe a Lei n^o10.741/2003, ou seja, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Q3257636

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário – Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judiciall |

Q3257636 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base nas Leis n.º 9.099/1995, n.º 13.869/2019, n.º 7.716/1989 e n.º 10.741/2003, julgue o item a seguir, relativos a crimes resultantes de raça ou cor, a crimes de menor potencial ofensivo, ao abuso de autoridade e aos direitos da pessoa idosa.

A negativa de crédito bancário à pessoa idosa motivada por superendividamento constitui crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3183544

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-RO Provas: Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administrador | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Enfermeiro | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Médico Pediatra | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenheiro Civil | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Fisioterapeuta | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenheiro Eletricista | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Fonoaudiólogo | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Historiador | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Médico Psiquiatra | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Jornalista | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Biblioteconomista | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contador | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Matemático | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Engenheiro Eletrônico | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Nutricionista | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Estatístico | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Médico Cardiologista | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Pedagogo | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Médico Clínico Geral | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Psicólogo | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Publicitário | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Odontólogo | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Economista | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Analista Judiciário - Arquivologista |

Q3183544 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O envelhecimento da população constitui uma das mais significativas mudanças demográficas no século XXI. Pela primeira vez na história haverá menos crianças do que pessoas idosas no mundo. Há cerca de 700 milhões de pessoas no mundo com mais de 60 anos (o que corresponde a aproximadamente 10% da população mundial) – até o final da década esse número atingirá 1 bilhão.
(PIOVESAN, F. Temas de Direitos Humanos – 13ª Edição. Rio de Janeiro: SRV, 2024.)

O crescimento da população idosa provoca inúmeras alterações sociais, seja de cunho familiar, seja quanto ao impacto laboral, financeiro, assistencial, previdenciário, no transporte, na cultura, na liberdade e na autonomia da vontade, no lazer e na saúde, mostrando-se cada vez mais relevante o estudo das condições da qualidade de vida da população idosa, em consonância com a dignidade da pessoa humana, a fim de garantir um envelhecimento digno. Nesse ínterim, há que se falar do surgimento de alguns mecanismos nacionais de proteção à pessoa idosa, entre eles, o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Com base no referido Estatuto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os crimes definidos nessa Lei são de ação penal pública condicionada à representação, o que prioriza a autonomia da pessoa idosa.
( ) Quem recusa, retarda ou omite dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa, quando requisitados pelo Ministério Público pratica, em tese, crime punível com detenção.
( ) É isento de pena o filho, maior e capaz, que furta, sem qualquer causa excludente de ilicitude, um relógio do seu genitor, com 80 anos de idade, por se enquadrar em uma situação abrangida pelas denominadas “escusas absolutórias”.
( ) Constitui crime a negativa de crédito motivada por superendividamento da pessoa idosa, uma vez que tal negativa fere a dignidade da pessoa humana.

A sequência está correta em

A

V, V, V, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

E

F, F, F, F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3153504

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153504 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A respeito do Estatuto da Pessoa Idosa e da Lei n° 9.099/95, é correto dizer que:

A

com exceção dos crimes que envolvam violência ou grave ameaça, todos os crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa são de ação penal condicionada à representação.

B

o crime de abandonar pessoa idosa, previsto no artigo 98, será qualificado quando praticado por descendente ou por quem, por lei ou mandato, tenha o dever de prestar assistência.

C

o crime de omissão de socorro ao idoso, previsto no artigo 97 do Estatuto da Pessoa Idosa, diferentemente do crime de omissão de socorro previsto no Código Penal, somente se configura se, da omissão, resultar, ao menos, lesão corporal de natureza grave.

D

aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa não se aplicam as escusas absolutórias, previstas no Código Penal, dos crimes patrimoniais.

E

os crimes apenados com pena privativa de liberdade máxima de até 4 anos, por expressa previsão legal, são de menor potencial ofensivo, aplicando-se a medida despenalizadora da composição civil, mas não a da transação penal.

Q3886675

Ano: 2024 Banca: UFPA Órgão: UFPA Prova: UFPA - 2024 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Psicologia |

Q3886675 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Nº 10.741 de 01 de outubro de 2003), assinale a alternativa correta.

A

A lei considera crime abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado, estabelecendo-se como pena a detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.

B

Incumbe ao poder público e à família fornecer às pessoas idosas medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

C

Em todo atendimento de saúde, os maiores de 70 (setenta) anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.

D

Embora a atenção integral à saúde da pessoa idosa tenha avançado com a legislação, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário a esse direito, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda carece incluir na lei o direito à atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas.

E

O Estatuto da Pessoa Idosa avançou no reconhecimento da violência contra a pessoa idosa, na medida em que definiu essa violência como qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico, mas errou ao não adicionar nesse rol o sofrimento psicológico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3598269

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598269 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A legislação brasileira prevê tutela específica para pessoas consideradas vulneráveis, como crianças, adolescentes e idosos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

A

Os menores de 14 (catorze) anos serão representados e os maiores de 14 (catorze) e menores de 18 (dezoito) assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma do Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação pública condicionada à representação do idoso vitimado ou de seu representante legal.

C

Nos casos de ato infracional cometido por crianças ou adolescentes, será competente a autoridade judiciária do lugar do resultado da ação ou da omissão.

D

Para defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes e contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, que lesem direito líquido e certo previsto no Estatuto, cabendo ação mandamental que se regerá pelas normas da lei da ação civil pública.

E

É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. Além disso, qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre crimes em estatuto da pessoa idosa - lei nº 10.741 de 2003

Foram encontradas 215 questões