Interpretação do Enunciado e Tema Central

A questão aborda a proteção à pessoa idosa e cobra conhecimento sobre os crimes de discriminação previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03). O foco é identificar a alternativa adequada à legislação vigente sobre o tema da cidadania, dignidade e proteção criminal do idoso.

Legislação Aplicável

Art. 96 do Estatuto do Idoso: “Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.”

Exemplo Prático: imagine um banco que, ao perceber que um cliente tem mais de 65 anos, recusa-se a fornecer cartão para movimentação de sua conta, alegando questões de idade. Tal conduta caracteriza o crime previsto no art. 96.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C: Está correta. Ela transcreve, praticamente de forma literal, o art. 96 da lei, enquadrando como crime qualquer discriminação que limite o idoso no exercício da cidadania. Tal conduta é punida penalmente e constitui grave violação aos direitos humanos.

Jurisprudência: O STJ ressalta a gravidade de práticas discriminatórias em serviços essenciais aos idosos (“AgRg no AREsp n. 2.318.508/SC”).

Doutrina: Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos destaca a proteção integral e a vedação de qualquer impedimento de acesso do idoso a instrumentos de cidadania (Estatuto do Idoso Comentado).

Análise das Alternativas Incorretas

A) Parcialmente correta, mas omite direitos relevantes (ex.: respeito e dignidade) presentes no art. 3º. Além disso, não cabe à família exclusivamente, mas também à sociedade e ao Estado.

B) Pegadinha! O artigo citado (art. 5º) pertence ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não ao Estatuto da Pessoa Idosa.

D) Erro conceitual: o art. 9º, na verdade, responsabiliza a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público em conjunto, e não somente a comunidade e a família, pela proteção ao idoso.

Dica de Prova: Atenção ao “copia e cola” legal e aos detalhes na menção de artigos e sujeitos obrigados – são comuns pegadinhas em provas!

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A alternativa CORRETA é a C.

C - Conforme Art. 96, é crime discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade.

Esta afirmativa está diretamente respaldada pelo texto do Art. 96 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03).

O Art. 96 estabelece que Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade constitui crime, punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

A seguir, a análise das demais alternativas com base nos textos fornecidos:

Análise das Alternativas Incorretas

A - Conforme Art. 3º, é obrigação da família assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade.

• Incorreta. O Art. 3º da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) atribui essa obrigação a um rol mais amplo de sujeitos. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos, incluindo, além dos citados, o direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

B - Conforme Art. 5º, nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

• Incorreta. O Art. 5º do Estatuto da Pessoa Idosa não está presente nas fontes fornecidas com esse teor. O texto citado refere-se tipicamente à proteção da criança e do adolescente (ECA), e não à pessoa idosa. As fontes abordam o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) e seus artigos específicos, começando pelo Art. 1º, que institui a Lei para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

D - Conforme Art. 9º, é obrigação da Comunidade e da família garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

• Incorreta. O Art. 9º do Estatuto da Pessoa Idosa atribui esta obrigação especificamente ao Estado. Segundo o Art. 9º, É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade

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