De acordo com o Artigo 100 do Estatuto do Idoso, NÃO se cons...
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Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Porto Barreiro - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Assistente Social |
Q3359260
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
De acordo com o Artigo 100 do Estatuto do Idoso, NÃO se constitui crime punível com
reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa: