De acordo com o Artigo 100 do Estatuto do Idoso, NÃO se cons...

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Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Assistente Social |

Q3359260 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

De acordo com o Artigo 100 do Estatuto do Idoso, NÃO se constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

Se por negligência resultar na morte da pessoa idosa.

Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa.

Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude o Estatuto do Idoso.

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