Instituída por meio da Portaria de Consolidação n° 3/GM/MS de 28 de setembro de 2017 (Origem: Portaria nº 793 de 24 de abril de 2012), a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no âmbito do SUS, parte da necessidade de ampliar, qualificar e diversificar as estratégias para a atenção às pessoas com deficiência física, auditiva, intelectual, visual, estomia e múltiplas deficiências, por meio de uma rede de serviços integrada, articulada e efetiva nos diferentes pontos de atenção para atender às pessoas com deficiência, assim como iniciar precocemente as ações de reabilitação e de prevenção precoce de incapacidades. Um dos seus objetivos específicos, é:

Sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar:

De acordo com a Lei nº 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), em locais de atendimento em que não existam postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos, as pessoas que possuem o atendimento prioritário

De acordo com a Lei nº 10.098/2000, sobre acessibilidade, as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público, ou de uso coletivo, são classificadas como:

A Prefeitura de determinado Município decidiu construir um novo passeio público de acordo com as normas legais pertinentes sobre o tema. Posteriormente, foram instalados um banco para a população se sentar, uma lixeira e também vegetação no mencionado passeio público. Nos termos da Lei nº 10.098/2000, o passeio público, o banco e a lixeira correspondem, respectivamente, a

Com base na Lei nº 13.146/2015, assinale a definição correta e completa de pessoa com deficiência.

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. casar-se e constituir união estável;

II. exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária;

IV. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Estão corretos apenas os itens:

A respeito da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa correta.

A partir do estatuto da pessoa com deficiência, assinale a alternativa INCORRETA.

Quanto à acessibilidade e a previsão legal para sua aplicação, analise a sentença abaixo:

A principal Lei de Acessibilidade no Brasil é a Lei nº 10.098/2000. Ela exige a acessibilidade para as pessoas com deficiência em todos os estabelecimentos, sejam eles espaços públicos ou empresas privadas, ambientes físicos ou digitais. Seu maior objetivo é garantir uma melhor qualidade de vida para essa parcela da população, com autonomia, segurança e livre de obstáculos (1ª parte). Com foco nas pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida, a lei protege direitos básicos de expressão e participação social. Ela faz isso por meio da eliminação de barreiras, como as urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação (2ª parte). Quanto ao mobiliário urbano, é garantida, por lei, a acessibilidade e autonomia para as pessoas com deficiência. Alguns exemplos são: marquises, semáforos, postes de sinalização, lixeiras, fontes de água, toldos, bancos e quiosques (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Em relação à convenção da Pessoa com deficiência − Decreto n.° 6.949/2009, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os artigos e as normas:

Primeira coluna: Artigo

1. Artigo 2

2. Artigo 4

3. Artigo 9

Segunda coluna: Normas

(__)Discriminação por motivo de deficiência significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.

(__)Realizar ou promover a pesquisa e o desenvolvimento, bem como a disponibilidade e o emprego de novas tecnologias, inclusive as tecnologias da informação e comunicação, ajudas técnicas para locomoção, dispositivos e tecnologias assistivas, adequados a pessoas com deficiência, dando prioridade a tecnologias de custo acessível.

(__)Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

“Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Art. 3 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O breve texto conceitua:

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com vistas à melhoria da qualidade dos serviços de tradução e interpretação de Libras-Língua Portuguesa no ambiente de trabalho, ao poder público caberá promover, diretamente ou em parceria com organizações da sociedade civil,

Janete é funcionária surda contratada de uma empresa terceirizada e não tem conseguido se comunicar de forma efetiva no ambiente de trabalho, motivo pelo qual se sente constrangida e insatisfeita.

Diante dessa situação, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para que Janete tenha uma colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, uma diretriz que, por meio de trabalho com apoio, pode atender à necessidade de Janete é

De acordo com o art. 20 do Decreto nº 6.949/2009, que trata da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, “Os Estados Partes tomarão medidas efetivas para assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível”:

I. Facilitando a mobilidade pessoal das pessoas com deficiência, na forma e no momento em que elas quiserem, e a custo acessível.

II. Facilitando às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade, e formas de assistência humana ou animal e de mediadores, inclusive tornando-os disponíveis a custo acessível.

III. Propiciando às pessoas com deficiência e ao pessoal especializado uma capacitação em técnicas de mobilidade.

IV. Incentivando entidades que produzem ajudas técnicas de mobilidade, dispositivos e tecnologias assistivas a levarem em conta todos os aspectos relativos à mobilidade de pessoas com deficiência.

Estão CORRETOS:

Está baseado no art. 19 da Lei nº 13.146/15Art. “Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis, inclusive por meio de”, entre outros, EXCETO:

Dos direitos fundamentais do Estatuto da Pessoa com Deficiência, marque a alternativa INCORRETA.

Acerca do Art. 5º da igualdade e da não discriminação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, marque a alternativa CORRETA:

Ainda sobre a Lei Nº 13.146 - Lei Brasileira de . Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os recursos necessários para o trabalho com alunos público-alvo da educação especial requerem:

I. a avaliação da deficiência, quando necessária, de 4 Caráter biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Il. a implementação de tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

III. oferecer recursos a comunicação: forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;

IV. a capacitação profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária.


Considerando I, lI, IlI e IV como alternativas que possam completar o enunciado, está (ão) correta (s), em complemento ao mesmo: