Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 24

Q4031673

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo (SMS) - Edital nº 12 |

Q4031673 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015) assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A Lei define conceitos importantes e estabelece garantias em diversas áreas, como saúde, educação, trabalho e acessibilidade, representando um avanço ao adotar o modelo social da deficiência. Sobre o direito à educação assegurado pelo Estatuto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O poder público deve assegurar um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, garantindo as condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
(__) É dever das instituições privadas de ensino, de qualquer nível, cumprir as determinações do Estatuto, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.
(__) A oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, é garantida em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
(__) O Estatuto permite que as escolas recusem a matrícula de estudantes com deficiência caso não disponham de profissionais de apoio ou de recursos de acessibilidade adequados, devendo encaminhá-los para escolas especiais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3997899

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997899 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Examine as afirmações abaixo sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, não impeça sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

C

Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

D

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

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Q3997887

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997887 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a pessoa com deficiência tem direito ao atendimento prioritário, especialmente com a finalidade de:

I- Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II- Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
III- Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
IV- Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e IV

B

I e II

C

I, II, III e IV

D

I e IV

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Q3997709

Q3997709 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que as escolas públicas e privadas devem:

A

Cobrar uma taxa extra para alunos com deficiência, devido às adaptações necessárias.

B

Oferecer matrícula para alunos com deficiência apenas se houver vagas específicas.

C

Garantir acesso, participação e aprendizagem de alunos com deficiência em igualdade de condições.

D

Direcionar alunos com deficiência exclusivamente para escolas especializadas.

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Q3992560

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia |

Q3992560 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os parques públicos, possuidores não só de belas paisagens vegetais, como de equipamentos de lazer e brinquedos, constituem grande atrativo à população. A Lei nº 10.098/2000 exige que uma porcentagem mínima de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes em vias públicas, parques e demais espaços de uso público devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida. A porcentagem mínima mencionada e que deve ser observada, portanto, nos parques públicos corresponde a

A

15%.

B

3%.

C

5%.

D

2%.

E

10%.

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Q3987616

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Assistente de Alunos |

Q3987616 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No início do semestre letivo, no campus do Instituto Federal onde você atua como assistente de alunos, ingressou uma estudante cadeirante. Na primeira semana de aula, ela relatou que a porta da biblioteca era estreita demais e que ela não conseguia alcançar as prateleiras. Diante do ocorrido, assinale a alternativa que apresenta a atitude mais adequada a ser tomada por você no que concerne à acessibilidade no ambiente escolar.

A

Oferecer ajuda improvisada à estudante e registrar o ocorrido na prefeitura do campus apenas para conhecimento geral.

B

Aconselhar a estudante que solicite aos familiares acompanhamento diário nas atividades que envolvam deslocamento dentro do campus

C

Explicar à estudante que ela deve utilizar somente espaços que consiga acessar sem ajuda, informando que as adaptações necessárias dependem da gestão.

D

Sugerir que a estudante utilize a entrada dos fundos da biblioteca, propondo uma rota de acesso alternativa e improvisada.

E

Ouvir atentamente o relato da estudante, registrar a demanda e requerer condições que garantam o acesso à biblioteca e à participação autônoma da estudante.

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Q3987155

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |

Q3987155 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Maria é pessoa com deficiência, estuda em uma instituição de ensino privada de nível superior e vai iniciar a sua primeira semana de provas. Em razão de sua deficiência, necessita de um tempo maior que os demais alunos para finalizar uma prova acadêmica. Nesse contexto, considerando o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

A

O direito à adaptação de tempo para realização de provas é assegurado em instituições públicas de ensino, não se aplicando às instituições privadas.

B

Maria pode solicitar a dilação de tempo, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade.

C

O aumento do tempo de prova configuraria privilégio e ofensa ao princípio da isonomia entre os estudantes.

D

O pedido de tempo adicional poderá ser atendido, mediante cobrança de taxa suplementar destinada à cobertura dos custos da adaptação, desde que previamente informada à estudante.

E

A dilação do prazo para a realização pode ser concedida a Maria, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de acréscimo ao tempo destinado aos demais candidatos.

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Q3986177

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-PB Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q3986177 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em um campus de um Instituto Federal, um estudante com deficiência visual ingressou no curso técnico integrado. Nas primeiras semanas, relatou dificuldades para acompanhar as aulas e acessar materiais didáticos digitais. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta a ação mais adequada do técnico em assuntos educacionais, com o objetivo de garantir o pleno acesso às atividades e o cumprimento da Política de Inclusão e Acessibilidade da instituição, em conformidade com os princípios da educação inclusiva e da legislação vigente.

A

Orientar o estudante a buscar apoio externo especializado, uma vez que as instituições de ensino não têm obrigação de adaptar materiais ou metodologias às necessidades individuais.

B

Encaminhar o caso ao núcleo de acessibilidade externo, sem interferir no processo pedagógico, pois a adaptação curricular é responsabilidade da secretaria de educação e não do corpo docente.

C

Articular com docentes, equipe multiprofissional e núcleo de acessibilidade a promoção de ajustes pedagógicos e tecnológicos, garantindo acessibilidade comunicacional e curricular.

D

Recomendar que o estudante se adapte gradualmente à rotina escolar, evitando mudanças significativas na prática pedagógica para não comprometer a sua aprendizagem.

E

Elaborar um relatório técnico sobre a situação específica do aluno e aguardar orientações da gestão superior e da equipe pedagógica antes de propor qualquer ação ou adaptação.

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Q3983025

Q3983025 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) determina que as escolas públicas e privadas devem:

A

Cobrar uma taxa extra para alunos com deficiência, devido às adaptações necessárias.

B

Oferecer matrícula para alunos com deficiência apenas se houver vagas específicas.

C

Garantir acesso, participação e aprendizagem de alunos com deficiência em igualdade de condições.

D

Direcionar alunos com deficiência exclusivamente para escolas especializadas.

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Q3982641

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - Educação Infantil |

Q3982641 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), como deve ocorrer o atendimento educacional de alunos com altas habilidades ou superdotação no sistema educacional?

A

Apenas em instituições especializadas, separadas do ensino regular.

B

Exclusivamente em classes comuns, sem oferta de serviços adicionais.

C

Preferencialmente na rede regular de ensino, com oferta de serviços e recursos de apoio especializados, sem substituí-la.

D

Apenas quando a família solicitar formalmente, não havendo obrigatoriedade legal.

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Q3982574

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - AEE |

Q3982574 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), no atendimento educacional de estudantes com deficiência física, a escola deve:

A

Garantir adaptações razoáveis e o atendimento educacional especializado complementar, sem substituir a escolarização regular.

B

Recusar a matrícula caso não disponha de estrutura física adequada, transferindo a responsabilidade para escolas especializadas.

C

Oferecer somente atendimento domiciliar, dispensando a presença do estudante em sala de aula.

D

Priorizar a separação em classes específicas para evitar constrangimentos no convívio escolar.

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Q3982571

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - AEE |

Q3982571 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante à pessoa com deficiência auditiva o direito de acesso à educação em todos os níveis e modalidades de ensino. Para assegurar este direito, as instituições de ensino devem:

A

Substituir o ensino regular por escolas especiais para surdos.

B

Oferecer atendimento especializado apenas no contraturno, sem adaptações na sala de aula.

C

Disponibilizar recursos de acessibilidade, como intérprete de Libras, materiais adaptados e tecnologias assistivas.

D

Garantir matrícula apenas em instituições de referência na área da surdez.

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Q3982570

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor - AEE |

Q3982570 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante às pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o direito de acesso à educação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta sobre a inclusão escolar:

A

O estudante com TEA somente poderá ser matriculado em escolas e classes especiais, não sendo possível sua inclusão em classes comuns.

B

A matrícula de estudantes com TEA em classes comuns é obrigatória, com oferta de recursos de acessibilidade e de atendimento educacional especializado (AEE), sempre que necessário.

C

A matrícula de estudantes com TEA em classes comuns depende de avaliação médica comprobatória realizada anualmente.

D

As escolas privadas podem recusar matrícula de alunos com TEA, desde que apresentem justificativa pedagógica fundamentada.

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Q3980515

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Cuidador de Estudantes Portadores de Necessidades Especiais |

Q3980515 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A tecnologia assistiva e o desenho universal são conceitos fundamentais para garantir que pessoas com deficiência tenham acesso pleno a bens, serviços e espaços de forma independente e segura. No entanto, embora possuam finalidades semelhantes, eles se aplicam de maneiras distintas. Com base no Art. 3º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qual das alternativas diferencia corretamente esses conceitos?

A

O desenho universal refere-se à criação de ambientes e produtos que podem ser usados por todas as pessoas sem necessidade de adaptações, enquanto a tecnologia assistiva consiste em dispositivos e metodologias específicas para suprir necessidades individuais.

B

A tecnologia assistiva consiste em um conjunto de adaptações padronizadas aplicadas a todos os ambientes, enquanto o desenho universal referese ao uso de recursos digitais para auxiliar a inclusão das pessoas com deficiência.

C

O desenho universal se aplica apenas à arquitetura e ao urbanismo, enquanto a tecnologia assistiva se restringe ao uso de equipamentos eletrônicos para a reabilitação de pessoas com deficiência.

D

A tecnologia assistiva elimina a necessidade do desenho universal, pois adaptações individuais são suficientes para garantir a inclusão das pessoas com deficiência nos espaços sociais.

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Q3956051

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956051 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 10.048/2000 estabelece normas gerais sobre o atendimento prioritário a determinados grupos sociais e prevê sanções para o descumprimento dessas disposições. Com base no texto legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilidade pelo descumprimento das normas de atendimento prioritário é exclusivamente do Estado, não alcançando concessionárias de serviços públicos.

B

O servidor público que deixar de garantir o atendimento prioritário poderá ser multado em valores fixados pela Lei nº 10.048/2000.

C

A reincidência no descumprimento das normas não altera a penalidade aplicada, conforme o princípio da proporcionalidade administrativa.

D

As instituições financeiras que não observarem a prioridade de atendimento responderão conforme as penalidades previstas na Lei nº 4.595/1964.

E

As empresas concessionárias de transporte coletivo que descumprirem as exigências de acessibilidade estão sujeitas apenas a advertência administrativa.

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Q3930057

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930057 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a descrição que corresponde corretamente a um conceito definido pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei Federal nº 13.146/2015.

A

Barreiras atitudinais: dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência aos sistemas e meios de transportes.

B

Profissional de apoio escolar: membro da família, que, sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência em ambientes diferentes da instituição de ensino.

C

Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.

D

Tecnologia assistiva: entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.

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Q3930056

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930056 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Adonias atua no corpo técnico-administrativo de uma escola do estado de Minas Gerais. Certo dia, seu superior imediato solicitou que ele elaborasse uma cartilha – destinada aos novos professores efetivos que assumiriam, em breve, seus postos de trabalho na instituição – contendo especificamente orientações sobre o tratamento dado à pessoa com deficiência na legislação brasileira, com foco na Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei Federal nº 13.146/2015. Ao pesquisar sobre o assunto na rede mundial de computadores, Adonias se deparou com determinado artigo jurídico que trouxe uma informação INCORRETA a respeito do que dispõe a referida Lei; assinale-a.

A

O cordão de fita com desenhos de girassóis foi instituído como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

B

Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

C

A LBI prevê que as normas relativas à acessibilidade devem ser observadas quando da aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico, apenas quando tenham destinação pública; desse modo, quando se tratar de projeto relativo a instituições privadas de ensino, dispensa-se a observância de tais normas.

D

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

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Q3929242

Ano: 2025 Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Órgão: Prefeitura de Viana - MA Prova: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2025 - Prefeitura de Viana - MA - Professor Ensino Infantil |

Q3929242 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), analise as assertivas.

I. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. A avaliação da deficiência deve ocorrer de forma clínica, centrada no diagnóstico médico, considerando o grau de limitação funcional apresentado pela pessoa.
III. O atendimento educacional especializado constitui modalidade substitutiva da escolarização comum, com o objetivo de oferecer suporte pedagógico específico ao estudante com deficiência.
IV. A acessibilidade envolve condições que garantam o uso seguro e autônomo de espaços, meios de transporte, informação e comunicação, devendo estar presente em todas as esferas da vida social.

É correto o que se afirma apenas em:

A

I e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e IV.

E

I e III.

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Q3928659

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928659 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Entre as inovações trazidas pela Lei Brasileira de Inclusão (LBI – Lei Federal n.º 13.146/2015) para o direito laboral da pessoa com deficiência, está

A

necessidade de demonstração do dolo para caracterizar a discriminação no ambiente de trabalho.

B

uma classificação mais restritiva para o conceito de discriminação.

C

a criação de ambientes de trabalho específicos para pessoas com deficiência.

D

reserva de vagas específicas para candidatos com aptidão plena e limitada.

E

uma nova definição para deficiência, de acordo com o modelo biopsicossocial.

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Q3927472

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente Social Escolar |

Q3927472 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma cidade do interior do país, o prefeito municipal ordenou expressamente que a Secretaria de Educação não deve adquirir livros digitais em formato acessível, alegando que tal investimento seria desnecessário e traria um ônus desproporcional para as finanças do ente. Além disso, ele afirma que não há obrigatoriedade legal para a oferta desse tipo de material. Considerando o caso hipotético e a Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A atitude do gestor contraria o conceito de “adaptações razoáveis”, pois a recusa de fornecimento de tecnologias assistivas pode ser considerada uma forma de discriminação.

B

O conceito de “barreiras nas comunicações e na informação” se aplica à situação, pois a falta de acesso a textos em formatos acessíveis dificulta o recebimento de informações por pessoas com deficiência.

C

A lei define “acessibilidade” como a possibilidade de alcance para utilização, com segurança e autonomia, apenas de espaços físicos, como edifícios e transportes, e não de informações e comunicação, como é o caso de livros em formato acessível.

D

O poder público tem o dever de adotar mecanismos de incentivo à produção, edição, difusão, distribuição e comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos.

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