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Q2446735 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

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De acordo com o artigo 4º da Lei nº 13.146/2015, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas com algum tipo de necessidade especial, podendo haver diferenciação entre elas. 

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