Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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( ) Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário e um lavatório que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
( ) Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção.
( ) Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, ou com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da via assim determinarem.
( ) Os elementos do mobiliário urbano deverão ser instalados em locais que não atrapalhem a mobilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, ainda que tais elementos não se adequem à utilização pelas pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
( ) Todos os acessos ao interior das edificações públicas deverão estar livres de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A sequência está correta em
Conforme a Nota Técnica 04/2014/MEC/SECADI/DPEE, o laudo médico é um documento importante para a elaboração do Plano de Desenvolvimento Individualizado, visto que possibilita conhecer os (as)
Em relação à Lei, é correto afirmar que estão assegurados (as) para o sistema educacional
I – a formação e a disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio.
II – os aprimoramentos contínuos dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade.
III – o planejamento de estudo de caso, a elaboração de plano de Atendimento Educacional Especializado, a organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização de recursos de tecnologias assistivas.
Está correto apenas o que se afirma em
I - é composta por uma ampla variedade de recursos destinados a dar suporte (mecânico, elétrico, eletrônico, computadorizado, entre outros) às pessoas com deficiência.
II - é uma área do conhecimento que se propõe a promover ou a ampliar habilidades em pessoas com privações funcionais, em decorrência da deficiência.
III - possui recursos que apresentam ambiente específico com interfaces adaptativas com programas próprios de editor, leitor, impressão e formatação de textos em tinta e em Braille.
IV - é composta por recursos e serviços destinados a avaliar, prescrever e orientar a utilização dela, visando maior independência funcional da pessoa com deficiência.
Está correto apenas o que se afirma em
Segundo dados do Censo do ano de 2019, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, existem, hoje,mais de 45 milhões de pessoas com deficiência. Ou seja,mais de 24% da população do país tem algum tipo de deficiência.
(Disponível em: https://masterjuris.com.br/o-que-voce-nao-podedeixar-de-saber-sobre-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia/.)
Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.
I. É utilizada como um recurso tecnológico que propicia a participação do aluno no desafio de aprendizagem, de forma restrita ou limitada.
II. Objetiva romper barreiras sensoriais, motoras ou cognitivas que limitam ou impedem o acesso do aluno deficiente às informações, ao registro e à expressão dos conhecimentos.
III. Auxilia as pessoas com deficiência a terem independência, proporcionando ou ampliando suas habilidades de comunicar, ouvir, ver, andar ou tocar.
IV. Engloba produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços relacionados às atividades e participação de pessoas com deficiência, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
Quais estão INCORRETAS?
Considerando o direito à educação, a Constituição Federal de 1988 traz, em seu Art. 205: “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Dessa forma, o “direito à educação representa uma defesa da igualdade, fazendo parte de um conjunto de direitos humanos” que tem como inspiração o valor da igualdade de oportunidade e tratamento, independente da cor, raça, sexo, religião, cultura entre outros fatores.
(Bezerra; Lima, 2021, s/p.)
O direito à educação é reconhecido nacional e internacionalmente desde a Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris e instaurada como um ideal comum a todos os povos. Com efeito, a relevância desse direito “[...] se revela como um elemento essencial para a formação do cidadão enquanto sujeito de direitos. Isto é, aquela pessoa que se sente responsável pelo projeto de sociedade à qual pertence”.
(Brasil, 2013, p. 34 / Bezerra; Lima, 2021, s/p.)
Na prática, nas escolas, essa questão ainda é um desafio, considerando toda diversidade que nela se encontra, tanto de alunos quanto dos profissionais que nela atuam. Assinale, dentre as afirmativas a seguir, a que melhor corresponde com a atitude da escola, diante de uma situação adversa, que represente a garantia do direito à educação.
(Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/internacional/ bbc/2022/02/18/interna_internacional,1346068/casal-e-condenado-aprisao-por-deixar-filho-autista-em-carcere-privado.shtml. Acesso em: 19/02/2022.)
O autismo tem como nome técnico oficial: Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), sendo uma condição de saúde caracterizada por deficit na comunicação social e comportamental. No Brasil, a “Lei Berenice Piana”, Lei nº 12.764/2012, criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, garantindo os direitos dos autistas e os equipara às pessoas com deficiência. São sinais de Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), EXCETO:
I. Os alunos cegos não vivem em um mundo obscuro e sombrio; eles percebem coisas, ambientes e adquirem informações através de vários canais, bem como dos sentidos cinestésicos e dos sentidos vestibulares.
II. Deve-se falar sempre diretamente ao aluno cego, e nunca por intermédio de colegas ou acompanhante; porém, é necessário evitar as palavras “veja”, “olhe” e “cego” no seu cotidiano.
III. É relevante desenvolver, sistematicamente, a percepção tátil dos alunos com cegueira, pois ela é essencial para que os cegos cheguem a aprimorar a capacidade de organizar, transferir e abstrair conceitos.
IV. A utilização de recursos tecnológicos torna-se essencial para o desenvolvimento das atividades acadêmicas pelos estudantes cegos, como: uso de computador; gravador; arquivos em formato eletrônico; reglete e punção, pois favorecem o processo de aprendizagem.
V. O professor deve avaliar os riscos de o aluno cego participar plenamente das atividades de campo e sociais; procurar relativizar tal participação ou permitir que o aluno, ou sua família, decidam se ele irá participar.
Considerando as orientações, está correto o que se afirma apenas em
( ) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa, devendo optar pelo benefício em detrimento do exercício de qualquer atividade laboral.
( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
( ) É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
( ) A recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência é permitida somente sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.
( ) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é