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Q4114850 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo dados do Censo do ano de 2019, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil, existem, hoje,mais de 45 milhões de pessoas com deficiência. Ou seja,mais de 24% da população do país tem algum tipo de deficiência.



(Disponível em: https://masterjuris.com.br/o-que-voce-nao-podedeixar-de-saber-sobre-o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia/.)



Em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 94, caput: "Art. 94. Terá direito a auxílio-inclusão, nos termos da lei, a pessoa com deficiência moderada ou grave que: I - receba o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que passe a exercer atividade: a) que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos; e b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do RGPS; ou II - tenha recebido, nos últimos 5 (cinco) anos, o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e que exerça atividade: a) que tenha remuneração limitada a 2 (dois) salários-mínimos; e b) que enquadre o beneficiário como segurado obrigatório do RGPS."

Tema central: Ação afirmativa, curatela, trabalho com apoio e auxílio-inclusão
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por contrariar texto expresso da Lei nº 13.146/2015, art. 4º, § 2º: "§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa." A alternativa afirma obrigação onde a lei prevê faculdade.
B
Errada
Incorreta porque inverte os limites legais da curatela. A Lei nº 13.146/2015 dispõe no art. 85: "A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial." E o § 1º do mesmo artigo estabelece: "A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto." A alternativa diz exatamente o oposto do regime legal.
C
Errada
Incorreta porque altera a diretriz legal do trabalho com apoio. A Lei nº 13.146/2015, art. 37, parágrafo único, II, prevê: "II - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;" A alternativa troca "maior dificuldade" por "menor dificuldade", e essa substituição a torna juridicamente errada.
D
Certa
A alternativa D é a correta porque reproduz o núcleo normativo do auxílio-inclusão previsto no art. 94 da Lei nº 13.146/2015, ao relacioná-lo à pessoa com deficiência moderada ou grave que exerça atividade enquadradora como segurada obrigatória do RGPS. Embora a assertiva simplifique requisitos cumulativos legais, especialmente os ligados ao BPC e ao limite remuneratório, ela preserva o conteúdo essencial do benefício, ao contrário das demais alternativas, que contrariam a literalidade da lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou inversões literais do Estatuto: "não está obrigada" virou "está obrigada"; a curatela foi apresentada como alcançando direitos existenciais que a lei exclui; e "maior dificuldade de inserção" foi trocado por "menor dificuldade". Na alternativa D, a pegadinha foi a simplificação de requisitos do auxílio-inclusão, mas sem negar seu núcleo legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a alternativa usar termos como "obrigada" ou "não obrigada", confira a literalidade do dispositivo, porque a banca pode cobrar exatamente a oposição entre faculdade e imposição.
  • Em curatela, se a opção incluir corpo, sexualidade, matrimônio ou voto, elimine-a: a lei restringe a curatela aos atos patrimoniais e negociais.
  • No trabalho com apoio, memorize a diretriz expressa: a prioridade é da pessoa com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
  • Se a alternativa sobre benefício legal trouxer o núcleo correto, mas resumido, compare com as demais: se as outras contrariam frontalmente a lei, a simplificação não afasta o gabarito.

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