Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário para Concurso - Página 5

Q4095806

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Quevedos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Monitor |

Q4095806 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O cuidador escolar é o profissional designado para suprir as várias necessidades do aluno com deficiência, como higiene, alimentação e locomoção, podendo atuar em diferentes níveis de escolarização. Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

O cuidador escolar é responsável exclusivamente pelo ensino dos conteúdos curriculares, substituindo o professor em sala de aula.

B

A atuação do cuidador escolar limita-se à educação infantil, não sendo prevista nos demais níveis de ensino.

C

O cuidador escolar atende às necessidades básicas do estudante com deficiência, podendo atuar desde a educação infantil até a educação superior.

D

O cuidador escolar deve atuar apenas em situações de emergência, não sendo parte integrante do cotidiano escolar do aluno.

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Q4093672

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Assistente Social |

Q4093672 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A luta anticapacitista constitui um movimento que denuncia as barreiras que produzem exclusão e violam direitos das Pessoas com Deficiência, deslocando o foco da limitação individual para a responsabilidade coletiva. Nessa perspectiva, o Serviço Social fortalece sua atuação na defesa da autonomia, da acessibilidade e da participação plena de Pessoas com Deficiência, em consonância com o projeto ético-político profissional.
Considerando esse contexto e o que apresenta a Lei nº 13.146/2015, que estabeleceu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A

O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de Pessoas com Deficiências ocultas, sendo seu uso obrigatório, e a sua ausência prejudica o exercício de direitos por parte das pessoas que tenham essas deficiências.

B

À Pessoa com Deficiência é assegurada prerrogativa de atendimento prioritário, quanto à observância da celeridade na tramitação e na condução de procedimentos judiciais e administrativos em que figure como parte ou interessada, alcançando a integralidade dos atos processuais e respectivas diligências.

C

A existência de deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, ressalvando-se as situações relacionadas ao exercício da guarda, da tutela, da curatela e da adoção na condição de adotante.

D

A avaliação da deficiência terá caráter obrigatório e natureza psicossocial, devendo ser realizada por equipe multiprofissional, considerando os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, bem como os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais como principais fatores a serem analisados à sua caracterização.

E

Entende-se por Pessoa com Deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com no mínimo duas barreiras, limite sua participação plena e efetiva na sociedade, em condições de igualdade com as demais pessoas.

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Q4093190

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093190 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.º 13.146, de 2015, é um importante marco normativo, uma vez que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), abordando direitos dessas pessoas e deveres do Estado para a proteção desse grupo social. Marque a alternativa correta a respeito das formas de proteção e inclusão de pessoas com deficiência:

A

Além do acesso ao sistema educacional universal, pessoas com deficiência têm direito a atendimento complementar de educação, que deve ser feito tanto em instituições públicas quanto privadas de ensino.

B

O direito à educação para pessoas com deficiência envolve a necessidade de criação de escolas exclusivas para essa população e, onde não houver escola exclusiva, será oferecido transporte escolar para a escola mais próxima, pois isso faz parte do pacote de serviços socioassistenciais a pessoas com deficiência.

C

A LBI institui o direito à Educação da pessoa com deficiência como dever do Estado e de toda sociedade em nível básico e fundamental. O acesso ao nível superior ainda não foi garantido, sendo uma grave lacuna da legislação.

D

Pessoas com deficiência mental ou intelectual, que antes eram consideradas absolutamente incapazes, a partir dessa lei podem se casar, mas apenas após aprovação e expressão de vontade de seu representante ou curador.

E

Escolas particulares têm direito a recusar a matrícula de estudantes com deficiência, pois é dever do poder público garantir a Educação e não da iniciativa privada.

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Q4091904

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Monitor de Educação |

Q4091904 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho a seguir:

A recusa de matrícula de estudante com deficiência pelas instituições de ensino constitui prática _____ pela legislação.

A

facultada

B

condicionada

C

vedada

D

excepcional

E

regulamentada

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Q4085098

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Professor EBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q4085098 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na legislação brasileira sobre os direitos da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa com deficiência pode ter sua capacidade civil restringida em função de sua condição.

B

O exercício de direitos civis depende de avaliação prévia por órgãos competentes.

C

A pessoa com deficiência tem assegurado o exercício de direitos civis em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

A proteção legal limita-se ao acesso a serviços assistenciais.

E

A participação social depende da concessão de benefícios específicos.

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Q4079878

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Professor de Educação Infantil |

Q4079878 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da inclusão escolar, analise a sentença abaixo:

Falar da inclusão não significa necessariamente falar das diferenças que as pessoas possuem, pois deve-se valorizar o sujeito independentemente de qualquer diferença existente, reconhecendo e valorizando o sujeito que deve estar incluído em quaisquer âmbitos (1ª parte). A inclusão está relacionada a uma perspectiva de incluir todos sem levar em consideração ds suas condições físicas (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4077846

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Auxiliar de Educação Básica |

Q4077846 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise a seguinte situação:

Durante uma atividade de coordenação motora no pátio, planejada pela professora para estimular a independência dos alunos, um Auxiliar de Educação Básica observa que um estudante com deficiência motora encontra dificuldades para completar o circuito. Com o intuito de integrá-lo rapidamente ao ritmo do restante da turma, o Auxiliar possa a realizar os movimentos físicos pelo aluno, conduzindo suas mãos e pés para finalizar a tarefa.

Com base nas diretrizes de inclusão e no papel do Auxiliar, a conduta desse profissional está:

A

Correta, pois cabe ao Auxiliar assumir uma função assistencialista, evitando que o estudante com deficiência vivencie esforço, cansaço ou frustração.

B

Incorreta, pois, ao realizar a atividade pelo estudante, o profissional compromete sua autonomia e prejudica o desenvolvimento de suas habilidades.

C

Incorreta, pois o Auxiliar não deveria intervir nesse caso, limitando-se apenas a observar as dificuldades do estudante para preservar sua autonomia.

D

Correta, pois a função do Auxiliar é assegurar que o estudante com deficiência acompanhe o ritmo da turma e conclua a atividade simultaneamente aos colegas, evitando sentimentos de exclusão.

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Q4077049

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Atendente de Sala I |

Q4077049 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 estabelece proteção da pessoa com deficiência contra formas de violação de direitos. Em uma situação escolar, a atendente percebe tratamento humilhante dirigido a uma criança com deficiência e comunica a ocorrência à equipe responsável. Essa conduta está coerente com a previsão legal de proteção contra:

A

Dependência pedagógica, dificuldade de aprendizagem, limitação motora, atraso cognitivo e barreira curricular individual.

B

Negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

C

Restrição de convivência, atendimento especializado, planejamento adaptado, apoio familiar e acompanhamento terapêutico.

D

Ausência de desempenho, baixa autonomia, necessidade de supervisão, adaptação de rotina e mediação individual.

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Q4075993

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: SEPLAG-MG Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Administração, Gestão Pública e Transversalidade | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Ciclo de Políticas Públicas | LEGALLE Concursos - 2026 - SEPLAG-MG - Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas - Métodos Quantitativos Aplicados à Gestão Pública |

Q4075993 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Suponha que um estabelecimento de saúde nega atendimento especializado a um paciente com deficiência física, alegando que o custo das adaptações necessárias para o procedimento não está previsto no orçamento. De acordo com a Convencão sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é INCORRETO afirmar que:

A

Adaptação razoável significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido.

B

A negativa de adaptação razoável constitui uma forma de discriminação por motivo de deficiência.

C

As pessoas com deficiência devem ter acesso a serviços de saúde na mesma gama, qualidade e padrão que os serviços gratuitos ou a custos acessíveis oferecidos às demais pessoas.

D

O direito à saúde das pessoas com deficiência é facultativo e depende da disponibilidade orçamentária imediata, sem necessidade de planejamento progressivo.

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Q4066577

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Assistente Social |

Q4066577 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Ao realizar uma visita domiciliar, o assistente social constata a presença de um morador dependente de uso de cadeira de rodas. Ao planejar seu trabalho profissional, ele reflete sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com base nesse Estatuto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não pode sofrer discriminação em razão de sua condição.

B

O atendimento à pessoa com deficiência deve considerar sua autonomia, dignidade e participação social.

C

A deficiência é compreendida exclusivamente como uma limitação individual, desvinculada das barreiras sociais.

D

O assistente social pode atuar na promoção do acesso a políticas públicas e serviços para pessoas com deficiência.

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Q4064106

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Educador Social - Edital nº 25 |

Q4064106 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assinale a alternativa correta sobre o conceito de pessoa com deficiência previsto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A

Pessoa com deficiência é aquela que precisa totalmente da ajuda de outra pessoa para fazer suas atividades de cuidado pessoal, sem considerar outros aspectos.

B

Pessoa com deficiência é aquela que tem apenas limitações físicas ou sensoriais, sem incluir as deficiências mentais ou intelectuais.

C

Pessoa com deficiência é aquela que tem uma limitação duradoura física, mental, intelectual ou sensorial que, junto com barreiras do ambiente, pode dificultar sua participação plena na sociedade em igualdade com as outras pessoas.

D

Pessoa com deficiência é aquela que, com laudo médico, é considerada totalmente incapaz de trabalhar e de viver de forma independente.

E

Pessoa com deficiência é aquela que apresenta apenas limitações de natureza física ou senso rial, não se incluindo, nesse conceito, as deficiências de ordem mental ou intelectual.

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Q4063366

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Serviços Complementares, Operário Especializado, Mecânico, Motorista e Operador de Máquinas |

Q4063366 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na cartilha “Assédio Moral, Sexual e Outras Violências no Trabalho” (FioCruz, 2022), a discriminação, preconceito social ou violência exercida contra pessoas por motivo da sua deficiência é chamada de:

A

Homofobia.

B

Capacitismo.

C

Etarismo.

D

Xenofobia.

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Q4063046

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Cuidador Social - Edital nº 25 |

Q4063046 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) tem como finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando à sua plena inclusão social e ao pleno exercício da cidadania.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

Uma pessoa com deficiência somente terá seus direitos garantidos se não necessitar de adaptações específicas no ambiente.

B

A proteção dos direitos da pessoa com deficiência é dever exclusivo do Estado, não alcançando a família e a sociedade.

C

O Estatuto da Pessoa com Deficiência trata apenas do direito a acessibilidade; não aborda temas como educação, saúde e trabalho.

D

A lei considera que a deficiência é motivo legítimo para limitar a participação da pessoa na vida em sociedade.

E

A lei garante às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, em condições de igualdade com as demais pessoas.

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Q4055851

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico |

Q4055851 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência, garantindo-lhe os seguintes itens, EXCETO:

A

A continuidade das atividades escolares, bem como o estímulo à recreação, em casos de internação de criança ou adolescente;

B

A escolha do local de morte.

C

O recebimento de visita, quando internado, de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar, sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário.

D

A limitação de acesso aos serviços de saúde por barreiras físicas, tecnologicas e de comunicação.

E

A opção de marcação de atendimento por telefone para pessoas com diÍiculdade de locomoção.

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Q4042490

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Professor de Educação Física |

Q4042490 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência representa um importante marco legal na garantia de direitos e na promoção da igualdade de oportunidades. Logo em seu artigo inaugural, a legislação estabelece sua finalidade central, destacando princípios fundamentais relacionados à dignidade humana, à cidadania e à participação plena na sociedade. Nesse contexto, a norma busca orientar políticas públicas e ações sociais voltadas à inclusão. Nesse sentido, e CORRETO afirmar que essa Lei:

A

Tem como objetivo principal garantir assistência exclusiva na área da saúde às pessoas com deficiência.

B

Busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentals da pessoa com deficiência.

C

Destina-se apenas à inclusão educacional das pessoas com deficiência no ensino regular.

D

Estabelece direitos diferenciados que não se aplicam às demais pessoas da sociedade.

E

Tem como foco principal a adaptação das pessoas com deficiência às normas sociais vigentes.

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Q4041263

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar |

Q4041263 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Segundo a Lei n.º 13.146/2015, é dever do poder público, da sociedade e da família:

A

Delegar exclusivamente à família, a responsabilidade pela inclusão.

B

Garantir e promover os direitos da pessoa com deficiência, assegurando sua inclusão e igualdade de oportunidades.

C

Oferecer atendimento apenas em instituições especializadas.

D

Limitar a participação da pessoa com deficiência em atividades sociais.

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Q4041262

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar |

Q4041262 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, (Lei n.º 13.146/2015), garante direitos e promove a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. A lei assegura igualdade de oportunidades, acessibilidade e combate à discriminação, garantindo acesso à educação, saúde, trabalho e participação social em condições de igualdade. De acordo com a referida Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que:

A

Tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade.

B

Apresenta apenas dificuldades de aprendizagem.

C

Possui apenas deficiência física permanente.

D

Possui qualquer doença temporária.

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Q4037841

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Palmitinho - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Vigilante |

Q4037841 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Vigilante deve realizar o atendimento prioritário e adequado as pessoas com deficiência, garantindo o respeito e a cidadania no acesso aos estabelecimentos. Sobre as condutas recomendadas no trato com pessoas com deficiência, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Deve-se tratar o deficiente como alguém com limitações específicas, porem com as mesmas qualidades e defeitos de qualquer ser humano.
( ) Deve-se evitar chamar a pessoa deficiente pelo nome para não causar nenhum tipo de constrangimento no ambiente de trabalho.
( ) Ao conversar com uma pessoa cega, o profissional de segurança deve utilizar um tom de voz normal, sem necessidade de gritar.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V.F-V.

B

F-V-F.

C

V-V-F.

D

F-F-V.

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Q4034185

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Vigia |

Q4034185 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante o atendimento na portaria, o vigia presencia situação em que visitante com deficiência é alvo de comentários ofensivos por outro usuário. A conduta caracteriza possível violação de direitos e exige postura adequada do agente público. A omissão pode contribuir para perpetuação da violência. Considerando medidas relacionadas à violência contra as pessoas com deficiência, assinale a alternativa CORRETA.

A

Ignorar situação por não envolver patrimônio.

B

Minimizar ofensa como conflito pessoal.

C

Intervir garantindo respeito e proteção.

D

Orientar vítima a resolver sozinha.

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Q4030915

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Professor - Anos Iniciais |

Q4030915 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Uma rede pública de ensino, ao ofertar formação profissional integrada ao ensino regular, estabelece que estudantes com deficiência sejam preferencialmente encaminhados a instituições especializadas, sem garantir sua participação nos cursos regulares nem desenvolver ações voltadas à sua inserção no mundo do trabalho. À luz da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, essa conduta é:

A

Adequada, pois o encaminhamento preferencial a instituições especializadas assegura atendimento mais qualificado, em consonância com o princípio da eficiência administrativa.

B

Parcialmente adequada, uma vez que a articulação com instituições especializadas atende ao dever estatal de oferta diversificada, ainda que não contemple integralmente a inclusão nos cursos regulares.

C

Regular, desde que o encaminhamento para instituições especializadas esteja baseado em uma avaliação técnico-pedagógica individualizada, ainda que implique restrição de acesso às atividades formativas regulares.

D

Inadequada, pois a legislação assegura o acesso à formação profissional em cursos regulares e impõe a promoção de ações que favoreçam a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições preliminares, igualdade, não-discriminação e atendimento prioritário em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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