O Brasil dispõe de uma legislação voltada para a garantia da...

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Q4219132 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Brasil dispõe de uma legislação voltada para a garantia da dignidade das pessoas com deficiência.

Sílvio, deficiente físico, candidato a um cargo público, obteve o direito de realizar o teste de aptidão física adaptado às suas condições.

A situação descrita é um exemplo de 
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