Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Moradia para Concurso

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observados, entre outros:

I. Reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
II. Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.
III. Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de escadas rolantes.

Estão CORRETOS:

Em relação aos direitos fundamentais das pessoas com deficiências, previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.

Em referência às legislações frente à Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a mais recente. No Capítulo VII, do Direitos à Assistência Social, no Art. 39, §1º, está disposto que a política de Assistência Social deve envolver um conjunto articulado de serviços no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS. Assim, na proteção social especial de alta complexidade, um dos serviços é a/o

O Estatuto da Pessoa com Deficiência resultou em significativo avanço de inclusão social e de cidadania para uma parcela significativa da população brasileira, prevendo que: 

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão de 2015, assinale a alternativa correta: