Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Moradia para Concurso - Página 2

Q2428522

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Arquiteto Urbanista |

Q2428522 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, conforme a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros, a reserva de, no mínimo:

A

2% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

B

3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

C

5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

D

10% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

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Q2397867

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2023 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2397867 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere as seguintes assertivas:

I. O direito à prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, será reconhecido à pessoa com deficiência beneficiária apenas uma vez.

II. Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais narradas no item anterior, as unidades não utilizadas não poderão ser disponibilizadas às demais pessoas, devendo manter-se reservadas às pessoas com deficiência.

III. Deverá ser reservado, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

IV. Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observados determinados requisitos legais. Acerca do tema, está correto o que consta APENAS de

A

I, III e IV.

B

I e lI.

C

I e III.

D

Il e IV.

E

II, III e IV.

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Q2313063

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal/Inspetor de Obras |

Q2313063 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Art. 32 da Lei Federal 13.146/2015 nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
I - Reserva de, no mínimo, 10% (três por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência;
II - Em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos;
III - Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis;
IV - Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.
Dito isso, pode-se afirmar que?

A

Todas as afirmações são corretas.

B

Nenhuma das afirmações está correta.

C

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

D

Apenas a afirmação I está errada.

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Q2235574

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Tamboara - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Tamboara - PR - Professor de Educação Física |

Q2235574 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, foi construída tendo como base preceitos estabelecidos pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência de 2008 da ONU e busca assegurar e promover os direitos das pessoas com deficiência para garantir sua inclusão social e cidadania. Essa lei traz diversos avanços importantes na temática da deficiência, sendo alguns deles: •Uma definição de pessoa com deficiência que considera e destaca os aspectos sociais envolvidos na deficiência. •Definição de importantes conceitos relativos à área como acessibilidade, barreiras, dentre outros. •Estabelece que a avaliação da deficiência seja biopsicossocial. •Regulamenta direitos amplos nas mais variadas áreas. Estudantes com deficiência têm direitos garantidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Na prática, no dia a dia, precisa haver fiscalização e apoio do poder público. Quando essas regras não são cumpridas, o estabelecimento de ensino pode ser denunciado à polícia, às autoridades do setor e à Justiça. Logo, segundo o artigo 28, é obrigação do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar as ações educacionais da pessoa com deficiência, assegurando-lhe as seguintes ações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sistema educacional inclusivo no ensino fundamental e médio, bem como o aprendizado até os 18 anos.

B

Aprimoramento dos sistemas trabalhistas, visando a garantir condições de trabalho, por meio da oferta de empregos e de cotas que eliminem as barreiras e promovam a inclusão no setor trabalhista.

C

Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional generalizado, para atender às características de todos os estudantes, indiferente a sua condição, promovendo a meritocracia na formação.

D

Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

E

Adoção de medidas coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes, favorecendo a todos sem diferenças em instituições de ensino.

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Q2200469

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Piratininga - SP Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal de Obras | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Fiscal Imobiliário |

Q2200469 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observados, entre outros:

I. Reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
II. Disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis.
III. Elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de escadas rolantes.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

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Q2127220

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Assistente Social II |

Q2127220 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação aos direitos fundamentais das pessoas com deficiências, previstas na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pessoa com deficiência não deve ser atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido, mesmo em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

B

O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

C

Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

D

Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

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Q2027216

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027216 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência resultou em significativo avanço de inclusão social e de cidadania para uma parcela significativa da população brasileira, prevendo que:

A

é permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência, desde que não ultrapasse o percentual de 10% (dez por cento) da tarifa normal.

B

a pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência, nem de tê- -la provida por sua família, o benefício mensal de 1/2 (meio) salário-mínimo, nos termos da Lei de Orgânica da Assistência Social.

D

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

E

nos programas habitacionais públicos deve haver uma reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.

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Q2021020

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Serviço Social |

Q2021020 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão de 2015, assinale a alternativa correta:

A

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa em todas as situações sociais, e esta está impedida, por exemplo, de constituir união estável.

B

Pelo fato da pessoa ter algum tipo de deficiência, não tem direito de receber atendimento prioritário, nas instituições e serviços de âmbito público ou privado.

C

A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

D

As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

E

O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado mediante comprovação da deficiência e de um acompanhante sem deficiência.

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Q1947819

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |

Q1947819 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de

A

3% das unidades habitacionais.

B

1% das unidades habitacionais.

C

5% das unidades habitacionais.

D

2% das unidades habitacionais.

E

4% das unidades habitacionais.

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Q1925958

Ano: 2022 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2022 - IF-TO - Pedagogo |

Q1925958 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, são direitos fundamentais da pessoa com deficiência, exceto:

A

atenção integral à saúde a depender do nível de complexidade, sendo vedada sua participação na elaboração de políticas públicas de saúde, ainda que sejam a elas destinadas.

B

garantia de dignidade ao longo de toda a vida.

C

habilitação e de reabilitação.

D

moradia digna e educação inclusiva e de qualidade.

E

aposentadoria nos termos previstos em lei.

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Q1914857

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914857 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os requisitos legais para que jovens e adultos com deficiência sejam acolhidos em residências inclusivas abrangem

I situação de dependência.
II ausência de condições de autossustentabilidade.
III vínculos familiares fragilizados ou rompidos.
IV ausência de casa própria.
V ausência de parentes.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens IV e V estão certos.

C

Apenas os itens I, II e III estão certos.

D

Apenas os itens III, IV e V estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q1859462

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859462 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assim define

A

moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

B

profissional de apoio escolar: pessoa que oferece, em todos os níveis e modalidades de ensino, quando necessário, suporte pedagógico ao professor regente de salas de aula inclusivas com uma ou mais pessoas com deficiência.

C

deficiência sensorial: impedimento de longo prazo de natureza física ou mental, que limita, total ou parcialmente, o funcionamento de um ou mais dos órgãos do sentido em prejuízo à integração social da pessoa.

D

adaptações assistivas: modificações e ajustes necessários e adequados a promover a funcionalidade e remover as barreiras à participação, autonomia, qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência.

E

reabilitação profissional: serviço multidisciplinar que oferece à pessoa com deficiência, incapacitada para o exercício laboral por doença ou acidente, reeducação ou readaptação profissional visando seu retorno ao mercado de trabalho.

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Q1690690

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Monitor Transporte Escolar |

Q1690690 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Maurício é uma criança em idade escolar e tem deficiência física. Assinale a alternativa que não corresponde aos direitos assegurados ao Maurício.

A

Direito ao transporte

B

Direito à mobilidade

C

Direito à educação

D

Direito aos obstáculos

E

Direito às vagas reservadas

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Q1647235

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Assistente Social |

Q1647235 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre a Lei 13.146 de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e o direito à habitação, julgue a alternativa CORRETA:

A

A cada 100 unidades habitacionais construídas em um programa habitacional, haverá reserva de no máximo 06 (seis) unidades à pessoa com deficiência.

B

A cada 100 unidades habitacionais construídas em um programa habitacional, haverá reserva de no mínimo 03 (três) unidades à pessoa com deficiência.

C

A cada 100 unidades habitacionais construídas em um programa habitacional, haverá reserva de no mínimo 06 (seis) unidades à pessoa com deficiência.

D

A cada 100 unidades habitacionais construídas em um programa habitacional, haverá reserva de até 03 (três) unidades à pessoa com deficiência.

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Q1623927

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Jandaia do Sul - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Jandaia do Sul - PR - Educador Social |

Q1623927 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com deficiência terá prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria nos programas habitacionais públicos. Assinale a alternativa que indica a porcentagem mínima das unidades habitacionais destinadas a pessoa com deficiência:

A

03 (três) % do total das unidades.

B

05 (cinco) % do total das unidades.

C

Até 04 (quatro) % do total das unidades.

D

De 03 (três) a 05 (cinco) % do total das unidades.

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Q1109737

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109737 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Federal n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta:

A

Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de ofício ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório.

B

A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, explorarão, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante, considerando-se, para fins desta proteção, especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

C

Caso não haja pessoa com deficiência interessada nas unidades habitacionais reservadas nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, as unidades não utilizadas serão disponibilizadas às demais pessoas.

D

Para fins de aplicação de referida lei, considera-se residência inclusiva a moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivo e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

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Q1104877

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: Quadrix - 2019 - Prefeitura de Jataí - GO - Instrutor de Braile |

Q1104877 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) destina‐se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com relação a essa Lei, assinale a alternativa correta.

A

O governo federal criará mecanismos e instrumentos para avaliação da deficiência.

B

O processo de habilitação e de reabilitação não constitui direito da pessoa com deficiência.

C

É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

pessoa com deficiência apenas deverá trabalhar nos espaços que lhe forem determinados pela família e pelo Poder Público.

E

A participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas e esportivas deverá ser restringida pelo Poder Público.

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Q1092600

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q1092600 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Maria foi acometida de uma grave doença que resultou na amputação dos dedos de suas mãos e parte dos pés. Era uma pessoa saudável, que após a alta médica do hospital assume uma nova condição de vida. Maria está lúcida e tem ciência das adaptações que terá que fazer no seu cotidiano. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que

A

Maria não é considerada pela lei como pessoa totalmente deficiente, pois apenas perdeu as funções motoras de alguns membros, sendo que não teve comprometida sua capacidade cognitiva.

B

diante de tal quadro Maria não mais poderá ser nomeada curadora de outras pessoas dada sua mobilidade reduzida.

C

se Maria tiver processos judiciais e administrativos em andamento, ou se necessitar fazer uso dessas formas de acesso à justiça, será aplicada a prioridade de trâmite em todos os atos e diligências.

D

o consentimento prévio, livre e esclarecido de Maria é dispensável para a realização de pesquisa científica, pois a doença que levou as amputações deve ser estudada a bem do interesse público.

E

nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, Maria gozará de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria devendo ter reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoas como ela.

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Q1085644

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática |

Q1085644 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Maria é pessoa com deficiência, em situação de dependência que não dispõe de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados. Nos termos da Lei no 13.146/2015, Maria tem direito à moradia digna

A

em residência inclusiva

B

em moradia para a vida independente, exclusivamente.

C

obrigatoriamente no seio de sua família natural.

D

obrigatoriamente no seio de família substituta.

E

em qualquer residência, desde que a proteção integral em qualquer modalidade de residência seja prestada no âmbito do SUS (Sistema Único de Saúde) e não do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

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Q1038307

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Analista de Sistemas | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Arquivologia | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Estatística | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Médico do Trabalho | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Serviço Social | CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q1038307 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

Nos programas habitacionais públicos, pessoas com deficiência têm prioridade de aquisição de imóvel para moradia própria, com reserva de percentual mínimo legal de unidades para elas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito à moradia em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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