A construção de edificação de uso privado multifamiliar deve atender aos preceitos

A lei 13.146 de 6 de julho de 2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais para a pessoa com deficiência (PcD), visando à sua inclusão social e cidadania. Em relação à PcD e seu direito ao trabalho, julgue cada uma das assertivas como Verdadeira (V) ou Falsa (F).

1. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

2. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

3. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

4. Barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

5. Barreiras tecnológicas não impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

Considerando essas assertivas, assinale a alternativa que fornece a associação correta:

O adolescente Pedro, pessoa com deficiência, acompanhado de seus pais, compareceu à Secretaria de Educação do Município Alfa e solicitou a concessão de certos mecanismos de tecnologia assistiva. Esses mecanismos se mostravam necessários para a superação de algumas barreiras que se apresentavam para o desenvolvimento do pleno aprendizado de Pedro no âmbito da escola pública municipal em que se encontrava matriculado. 
À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que Pedro

De acordo com a Lei n.º 13146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa CORRETA:

As adaptações razoáveis visam assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. Segundo a definição legal, elas correspondem

Luciano é criança com deficiência intelectual e cadeirante. Está matriculado em escola pública da rede regular de educação e enfrenta diariamente três dificuldades: 1) não há guias rebaixadas nas calçadas para facilitar a travessia das ruas com a cadeira de rodas até chegar à escola; 2) na escola, os funcionários não permitem que ele explore todos os espaços do prédio, temendo que ele se machuque; 3) na escola não existe elevador que lhe permita chegar ao laboratório de ciências, que fica no segundo andar. Considerando os conceitos trazidos na lei brasileira de inclusão, Luciano enfrenta, respectivamente, nas situações 1, 2 e 3, barreiras

A possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de equipamentos urbanos pela pessoa com mobilidade reduzida consiste no conceito de

A NBR 9050-202 soma-se à legislação federal, por meio do Decreto nº 5.296/2004, a acessibilidade nos espaços urbanos e edificações de uso público deve ser garantida, através daquilo que se convenciona denominar Desenho Universal.
Considerando as características destas normas e legislações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida englobam, grávidas, pessoas obesas, pessoas com deficiência visual com cão-guia, pessoa idosa com bengala, pessoa conduzindo carrinho de bebê, pessoa com cadeira de rodas, idosos com andador e pessoas com muletas.
( ) O Módulo de Referência considera uma pessoa utilizando a cadeira de rodas; isto pressupõe que, para a utilização da cadeira, devendo-se considerar como MR a projeção no piso da área de 1,80m X 1,20m ocupada por uma pessoa em cadeira de rodas.
( ) A área de giro necessária aos usuários de cadeiras de rodas para efetuarem manobras deve-se inserir em um círculo cujo raio mínimo seja 1,50 m.
( ) Para a circulação horizontal os percursos devem estar livres de obstáculos, e atender às características referentes ao piso e apresentar dimensões mínimas de largura na circulação sendo 0,90 m para uma pessoa com cadeira de rodas; 1,20 m para um pedestre e uma pessoa com cadeira de rodas; 1,50m para duas pessoas em cadeira de rodas. 

Considerando a necessidade de criar espaços igualitários e inclusivos, a NBR 9050 determina as condições de acessibilidade para os ambiente. Dentro deste marco, considere os ambientes de banheiro nas assertivas a seguir:
I. A áreas mínimas de um sanitário acessível devem considerar um giro interno mínimo de diâmetro de 1,50 m – tangenciando bacias e permitindo uma passagem sob o lavatório de 30 cm.
II. Papeleiras embutidas em paredes de banheiros acessíveis devem ser instaladas a uma altura de 55 cm do altura – contando do piso acabado ao centro da prateleira.
III. Mictório suspensos em paredes, em banheiros masculinos, não são acessíveis a cadeirantes, portanto não se recomendam em ambientes PNE.
IV. As barras de apoio são necessárias para garantir o uso com segurança e autonomia das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, exceto em reformas de banheiros.
Após uma leitura detalhada das asserções acima, responda a alternativa que considere correta: 

Segundo a Lei nº 13.146/15, nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas EXCETO:

No que se refere a uma das características do sistema de ensino inclusivo, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Oferece, com o auxílio de voluntários, reforço escolar aos alunos com necessidades educacionais especiais.
II – Investe na eliminação de barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais, desde que haja em cada unidade escolar uma equipe de profissionais especializados em inclusão escolar.
III – Propõe-se a atender às necessidades educacionais de todos os alunos.  

A inclusão não está vinculada somente ao processo educacional, pois, em muitas situações diárias, a pessoa que se encontra em uma condição especial, seja ela temporária ou permanente, geralmente encontra desafios que vão além da aprendizagem, assim, ignorar suas necessidades pode privar o indivíduo de direitos fundamentais. Essas privações acontecem, por exemplo:

A Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no Capítulo III determina que é garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua:

De acordo com a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva. Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias somente em algumas instâncias de atuação da comunidade escolar. Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias-intérpretes e de profissionais de apoio.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 ‐ Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

II. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

III. A limitação no desempenho de atividades.

Está(ão) CORRETO(S):

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, é incorreto afirmar:

Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz do artigo 9º, inciso I, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência tem o direito de receber atendimento prioritário com a finalidade de lhe garantir proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. O artigo 4º, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera um ato discriminatório promover, em razão da deficiência, uma distinção ou uma exclusão que tenha o propósito de garantir o reconhecimento dos direitos fundamentais de pessoa com deficiência, inclusive quando se busca fornecer tecnologias assistivas.

Marque a alternativa CORRETA: